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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNIOPAL DE yEREADORES
SERAFINA COR7A-RS
Protocolo nO, '3/1 lO 15
Data: ..21/ /dí /5
Ass, r.'1J
J
ILUSTRíSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO, Vereadora e Presidente da Mesa
Diretora na Câmara Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o
Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N!!24/2015
Solicita ao Prefeito Municipal, a exigência do cumprimento da Lei Municipal nQ
3019, de 5 de fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a construção de passeios públicos e dá
outras providências", priorizando as vias onde há maior circulação de veículos e pedestres,
citando como exemplos a Av. Arthur Oscar e a Rua Orestes Assoni.
Justificativa:
É do conhecimento de todos que, os passeios públicos são parte fundamental na
conquista da mobilidade urbana. Os mesmos trazem conforto e segurança nos deslocamentos
dos pedestres, bem como, tranquilidade aos motoristas, já que estes, devem ter atenção
redobrada, pois correm o risco de atropelar as pessoas que, em determinados locais, são
obrigadas a andar na rua por falta de calçadas.
Ademais, sabe-se que, a maioria dos proprietários de terrenos sem calçadas já
foram notificados, desta forma, o Poder Público está em condições de aplicar a Lei, o que,
certamente trará benefícios a todos.
Serafina Corrêa, em 26 de novembro de 2015.
~J'.'J. ~
ELENI DE Fkff~iO-~~ASTROPIZZATTO
Vereadora pelo PP
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 543444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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