materia nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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SERAFINA CORRÊA-RS
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Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Serafina Corrêa - RS
ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO, Vereadora e Presidente da Mesa
Diretora na Câmara Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o
Plenário, à apreciação da seguinte:
MOÇÃO N° 3/2015
APOIO AOS APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TíTULOS PARA INGRESSO À CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Justificativa:
A Instituição conta com 90 cargos vagos, já criados por meio de leis aprovadas
pela Casa do Povo gaúcho, o que corresponde a cerca de 25% do quadro de membros. Assim,
resta caracterizada a absoluta carência de recursos humanos para o cumprimento de sua
missão constitucional, qual seja a orientação jurídica dos necessitados.
Nesse sentido, 06 (seis) comarcas não dispõem sequer de uma sede de
Defensoria Pública, enquanto outras 42 (quarenta e duas) apenas contam com a vinda do
defensor público em caráter de deslocamento, ou seja, tal agente não permanece na localidade
a serviço da população de forma integral, tendo que dividir seu tempo e disponibilidade com
outras localidades.
Dos 369 defensores públicos atuantes no Estado, 169 deles estão lotados na
região metropolitana de Porto Alegre. Dessa forma, grande parcela das cidades do Interior
conta com um número reduzido de defensores públicos, resultando em dificuldades para a
população necessitada acessar seus direitos.
Em que pese gozar do mesmo status constitucional que o Ministério Público, a
Defensoria Pública é uma Instituição jovem e em processo de consolidação. Em termos
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNIQPAl DE VEREADOREc
SERAFINA CORRÊA-RS -
ProtocolonO. 3J8/lo/s
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comparativos: a Defensoria Pública conta com 369 membros, enquanto o Ministério Público
possui 692; a Defensoria Pública conta com 1.326 colaboradores - entre servidores e
estagiários - e o Ministério Público possui 3.379 pessoas a seu serviço; em 2015, a Defensoria
Pública conta com orçamento de 278 milhões de reais para gastos com pessoal e o Ministério
Público possui disponibilidade orçamentária de 797 milhões de reais.
Especificamente em relação à Comarca de Guaporé, que abrange Serafina
Corrêa, verifica-se que conta com apenas um defensor público. Esse número deve atender
uma população de quase quatrocentos mil habitantes.
Já o Ministério Público em Guaporé, conta atualmente com 2 Promotores de
Justiça para o atendimento da mesma população.
A Defensoria Pública é a porta de acesso à justiça para a maior parte da
população do nosso Estado, seja judicial ou extrajudicialmente, tendo realizado mais de
600.000 atendimentos apenas no último ano - atuando em questões de saúde, proteção da
mulher em face de violência doméstica, reconhecimento de paternidade, execução penal e
tutela coletiva, por exemplo.
No IV Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso à carreira de Defensor
Público do Estado do Rio Grande do Sul, foram aprovados 80 candidatos que aguardam
nomeação e que estão preparados para ajudar na melhoria da qualidade de vida da população
do Estado.
Pelas razões acima citadas, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Serafina Corrêa, nesta causa que não é apenas da Defensoria Pública,
mas de toda a sociedade gaúcha, que crê na superação das desigualdades sociais e no
fortalecimento do acesso à justiça.
Serafina Corrêa, em 27 de novembro de 2015.
ELENI DE FÁ~~~TRO PIZZATTO
Vereadora pelo PP
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