materia nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL D6 VêRIIaDORE￾SERAFÍNA CORREA-RS
Protocolo pA.j3ol2qJò
Data: Ò3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass
Excelentíssimo Senlior
SILMAR ROBERTO SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
JAIRO VIDMAR, Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos
regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Solicita ao Prefeito Municipal a elaboração de lei municipal que autoriza conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam portadores de câncer.
Justificativa:
O objetivo do presente pedido é garantir a isenção do IPTU para pessoas portadoras de
câncer. Como se trata de um imposto municipal há a necessidade de legislação municipal
câncer, pessoas com deficiência ou idosos. garantindo a isenção do IPTU para paciente com
São inúmeras as leis já aprovadas no país que instituem direitos de toda ordem, inclusive
isenções de pagamento de tributos, em razão das consequências que o câncer, por exemplo, lega
aos portadores dela.
O câncer é hoje um grande problema de saúde pública tanto nos países desenvolvidos
como nos países em desenvolvimento. As estatísticas mundiais mostram que a cada ano, milhões
de novos casos são diagnosticados e a doença muda radicalmente à vida dos doentes e de toda a
família. As sequelas que a doença como o câncer apresenta, acaba por comprometer o
orçamento familiar, além das consequências de índole psicológica.
sua
Cabe ao Poder Público buscar minimizar o sofrimento dessas pessoas e um grande e
importante passo é criar dispositivos para a redução de tributos.
Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 28 de fevereiro de 2013.
y Jairo Vidmar
ereador pelo PMDB
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