materia nº 14/2013

rÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE:,
sERAFIMA CORREA-RS
. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
. SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Protocolo n“,_
Data;
Ass,
Excelentíssimo Senhor
SILMAR ROBERTO SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafma Corrêa - RS
JAIRO VIDMAR, Vereador da Câmara Municipal de Serafma Coirêa, requer nos termos
regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Solicita ao Prefeito Municipal que retifique o Pedido de Providências n^ 130/2013, de
autoria do Vereador Jairo Vidmar, passando a considerar, a pedido do autor, o seguinte texto;
“Solicita a elaboração de lei municipal que autoriza conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores de câncer e portadores de deficiência mental, cadastrados
no Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico, e que comprovem fiixar residência no
imóvel beneficiado ”.
Justificativa:
O objetivo do pedido é de corrigir o texto de pedido de providências apresentado em
Plenário e enviado ao Prefeito Municipal para que elabore legislação que via garantir a isenção
do IPTU para pessoas portadoras de câncer e portadores de deficiência mental.
A retificação vem incluir que somente os contribuintes cadastrados no Cadastro Único para
Programas Sociais sejam beneficiados, ou seja, somente as famílias de baixa renda, e que
consigam comprovar fixar residência no imóvel beneficiado com a isenção.
Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 17 de abril de 2013.
cJ
XJ'áiro Viâmar
Vereador pelo PMDB
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