| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | PROVIDENCIAR ACOES IMEDIATAS PARA IMPEDIR A INSTALAÇÃO DE CANIL PUBLICO MUNICIPAL, EM TERRENO PRÓXIMO DA ESCOLA MUNICIPAL AGRICOLA E DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA GRANO, COM VISTAS AO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. A ÁREA DEVE SER PROTEGIDA DE RISCOS DE CONTAMINAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS. DESENVOLVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO A SAUDE PUBLICA, POR MEIO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E OUTROS, DE SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO EM SAUDE. IMPLANTAR UM SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORREA-RS Data: Excelentíssimo Senhor Protocolo pp. SILMAR ROBERTO SANTIN Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serafma Corrêa - RS Ass. ■"-A SALETE CADORE, Vereadora da Câmara Municipal de Serafma Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Providenciar ações imediatas para impedir a instalação de Canil Público Municipal, em terreno próximo da Escola Municipal Agrícola e das dependências da Empresa Grano, com vistas ao recolhimento de animais abandonados. A área deve ser protegida de riscos de contaminação e da possibilidade de transmissão de doenças. Desenvolver, através da Secretaria Municipal de Saúde, trabalhos de proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos e outros, de saneamento ambiental e educação em saúde. Implantar um Sistema Municipal de Controle de Zoonoses. Justificativa: A responsabilidade com a saúde coletiva deve ser preocupação constante do poder público. E, diante do aumento da densidade, principalmente, de cães e gatos na área urbana, medidas devem ser tomadas. Mas, pela complexidade do assunto, espera-se que — ●ovidências levem em conta o conhecimento acumulado e as orientações Sistema Unico de Saúde. tais pr Pela demanda facilmente constatada, existe a necessidade de encaminhar providências acompanhadas do saudável debate com todos os profissionais da área Veterinária que muito poderão contribuir para a criação e a implantação de um Plano de Controle e cuidados com a população animal. centros urbanos ocasiona inúmeros problemas: transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, entre outras; agressões envolvendo pessoas ou outros animais; contaminação ambiental por dejetos e pêlos e dispersão de lixo; distúrbios de trânsito de veículos, determinantes de acidentes, atropelamentos; danos à propriedade pública ou particular. A superpopulação de cães e gatos em Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 25 de outubro de 2013. [\ SALETE 'cJrW CADORE 1 Vereadora pelo PMDB \ Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br