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materia nº 35/2013

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaPROVIDENCIAR ACOES IMEDIATAS PARA IMPEDIR A INSTALAÇÃO DE CANIL PUBLICO MUNICIPAL, EM TERRENO PRÓXIMO DA ESCOLA MUNICIPAL AGRICOLA E DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA GRANO, COM VISTAS AO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. A ÁREA DEVE SER PROTEGIDA DE RISCOS DE CONTAMINAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS. DESENVOLVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO A SAUDE PUBLICA, POR MEIO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E OUTROS, DE SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO EM SAUDE. IMPLANTAR UM SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data:
Excelentíssimo Senhor Protocolo pp.
SILMAR ROBERTO SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafma Corrêa - RS
Ass.
■"-A
SALETE CADORE, Vereadora da Câmara Municipal de Serafma Corrêa, requer nos
termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Providenciar ações imediatas para impedir a instalação de Canil Público Municipal, em
terreno próximo da Escola Municipal Agrícola e das dependências da Empresa Grano, com
vistas ao recolhimento de animais abandonados. A área deve ser protegida de riscos de
contaminação e da possibilidade de transmissão de doenças.
Desenvolver, através da Secretaria Municipal de Saúde, trabalhos de proteção e
promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos e outros,
de saneamento ambiental e educação em saúde.
Implantar um Sistema Municipal de Controle de Zoonoses.
Justificativa:
A responsabilidade com a saúde coletiva deve ser preocupação constante do poder
público. E, diante do aumento da densidade, principalmente, de cães e gatos na área urbana,
medidas devem ser tomadas. Mas, pela complexidade do assunto, espera-se que —
●ovidências levem em conta o conhecimento acumulado e as orientações Sistema Unico de
Saúde.
tais
pr
Pela demanda facilmente constatada, existe a necessidade de encaminhar providências
acompanhadas do saudável debate com todos os profissionais da área Veterinária que muito
poderão contribuir para a criação e a implantação de um Plano de Controle e cuidados com a
população animal.
centros urbanos ocasiona inúmeros problemas:
transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, entre outras; agressões
envolvendo pessoas ou outros animais; contaminação ambiental por dejetos e pêlos e
dispersão de lixo; distúrbios de trânsito de veículos, determinantes de acidentes,
atropelamentos; danos à propriedade pública ou particular.
A superpopulação de cães e gatos em
Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 25 de outubro de 2013.
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SALETE 
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CADORE 1
Vereadora pelo PMDB \
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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