materia nº 41/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊADOREb
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Data: IJA
Ass.
Excelentíssimo Senhor
SILMAR ROBERTO SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafma Corrêa - RS
ADRIANO JORGE SCHACH APOLINARIO, Vereador da Câmara Municipal de
Serafma Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Solicita ao Prefeito que adote medidas que tornem obrigatória a disponibilização, nas
agências bancárias instaladas em Serafma Corrêa, de banheiros para utilização pública,
separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais,
deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, vedada qualquer tipo de restrição à sua
utilização.
Justificativa:
O pedido leva em conta o grande número de usuários que frequentam as agências
bancárias da Cidade, e também vêm defender os direitos das mulheres grávidas, as pessoas
necessidades especiais, deficientes físicos, crianças e principalmente dos idosos, muitas
vezes hipertensos e que fazem uso de medicamentos.
A medida não onera o Município e garante direitos cobertos pelo Código de Defesa do
Consumidor.
com
Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 28 de novembro de 2013.
A
Adriano Jorge Schach Apolil|^íí^
Vereador pelo DEM
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