| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO A FIXAÇÃO DE PLACAS NAS VIAS DE ACESSO A CIDADE DE SERAFMA CORRÊA E TAMBÉM NAS VIAS E PONTOS MAIS MOVIMENTADOS DO CENTRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E ORIENTAR OS VENDEDORES AMBULANTES PARA A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA EXERCEREM O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORMAR E ORIENTAR A POPULAÇÃO DE COMO DEVEM PROCEDER E DENUNCIAR CASO PRESENCIEM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREAÜUkL. SERAFINA CORRÊA-RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Protocolo SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL Data: ^3 U1 N ^ Ass. f Excelentíssimo Senhor SILMAR ROBERTO SANTIN Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serafma Corrêa - RS ADRIANO JORGE SCHACH APOLINARIO, Vereador da Câmara Municipal de Serafma Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicita ao Prefeito a fixação de placas nas vias de acesso a Cidade de Serafma Corrêa e também nas vias e pontos mais movimentados do Centro, com o objetivo de informar e orientar os vendedores ambulantes para a exigência de autorização e o pagamento de taxas municipais de licença para exercerem o comércio ambulante no Município, bem como informar e orientar a população de como devem proceder e denunciar caso presenciem a atividade de comércio ambulante sem autorização da Prefeitura. Justificativa: No Município de Serafma Corrêa se tem verificado, nos últimos anos, um aumento significativo do número de vendedores ambulantes que desenvolvem a respectiva atividade. O presente pedido faz-se necessário, pois há muitos anos o nosso comércio local vem sofrendo com a concorrência desleal de ambulantes que desembarcam no Município para revender produtos de várias espécies, levando os recursos de nossa economia para outros municípios, e prejudicando também a geração de empregos. A medida de fixação de placas busca orientar os vendedores ambulantes de que devem obter autorização e recolher as taxas municipais antes de se estabelecerem no Município e também orientar a população para que auxiliem na fiscalização do comércio informal que acaba utilizando-se das facilidades locais para promover concorrência desleal com o comércio local. Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 28 de novembro de 2013. À V Adriano Jorge^hach ApolinaHo Vereador pelo DEM ' Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br