materia nº 5/1999

●W￾ILMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE S. CORRÊA
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JOSÉ VALDEMIR BRAZ OASTRO,
Vereador pelo PDT, face ao encaminhamento à Oamara
Municipal do projeto de lei n° 71/99 que isenta do pagamento
de tributos, relativos ao ano de 1994, os contribuintes em débito
em valores inferiores à importância de R$50,00, vem requerer à
V.Sa. que submeta ao Plenário a aprovação de PEDIDO DE
INFORMAÇÕES ao Poder Executivo Municipal para que o mesmo
informe quais as providências que estão sendo tomadas
visando proceder a cobrança dos créditos municipais de
contribuintes em atraso, referentes a tributos devidos com
valores superiores à importância de R$ 50,00 , relativos ao ano
de 1994, enfatizando que a prescrição de referidos débitos
ocorrerá impreterivelmente em 31.12.1999.
N.T.
E.D.
Serafina Corr^, de novembro de 1.999
V^S^ir Braz Castro
Vereador mmk ummm
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