materia nº 3/2003

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CAMARÂ MUf^íeíPÂL Dfc VEREADORES
I SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. nã&
/a ICS'IÒíB Votação; ILMO SENHO
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President%R.i:sjA»ff
SF.RAETH7\
V
Ass./
C7 )0 MEZZOMO
^'^■SPcMaRA DE VEREADORES
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ANTONIO MARIN, infr^fcármacio, VerJgmtr da
RS
neste Legislativo,
ais, vem a presençHT^tJS
submetido à aprem^^íA
r^^AtosamentOpp^
do- Pleítár-
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rejeitado iPa^íT^áè-'!^^ nos
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termos rerri-me.ii.t
solic„itar-^ seja
seg ei
Votação:
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que solicita ao Sr. Prefeito Municipal para que
informe o que segue:
a) Se em razão do julgamento do Processo n° 70003140878
pela 4^ Câmara Criminal do TJRS
Justiça do Rio Grande do Sul, na data de 21.03.2002,
que manteve a decisão de 1° Grau condenando o Ex￾Prefeito, Sr. Luiz Antonio Grechi Gheller, a cumprir
pena de dois anos, sete meses e quinze dias de
reclusão em regime aberto, substituído por pena
pecuniária e prestação de serviços à comunidade,
ficando inabilitado por cinco anos para concorrer a
cargo ou função pública em função de ter realizado
pagamentos acima dos valores estipulados em
contrato, a empreiteiras contratadas pelo Município
para realização de obras, o Município de Serafina
Corrêa estaria movendo ação objetivando
restituição dos valores ao erário;
b) Se não esta movendo ação objetivando ressarcir o
erário municipal, qual a razão que justifica essa
conduta;
Tribunal de
a
Justificativa: Verbal
Requer ouvido o Plenário, na forma regimental,
seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que tome as
providências necessárias referentes ao pedido^.
SALA DAS SES^SOES AOS 2 0E miO DW/2003.
// i
gamara iWUNiCiPALOEVEREADOR^readbr EDUARDO .ZtNTONIO
SERARNA CORRÊA - RS
líder da bancada - DATA
/
IN
PFL: PTB:
PMDB: PPB:
PSDB;