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materia nº 5/2007

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaEM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES C|UAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA ALUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO DE 2007, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 MATÉRIA APROVADA — —

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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7õ
Ass.
o
PAULO JOSÉ MASSOUNI (PFL), Vereador Municipal de Serafina
Corrêa, requer, nos termos do Art. 3°, IX, c/c Alt. 14, da Resolução
Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
em razão da redação do Art. 101, da LOM, que o Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa informe a Câmara de Vereadores c|ual a base legal que
autorizou o Município de Serafina Corrêa permitir a cobrança de ingresso na
portaria do Camping Carreiro por empresa privada para que os
frequentadores tivessem acesso ao mesmo.
No mesmo sentido forneça a Câmara Alunicipal de Vereadores cópia do ato
administrativo que permitiu o uso de bem municipal - Camping do Carreiro,
por terceiros, durante a temporada de Verão de 2007, conforme estabelece o
Art. 66, VII, da LOM.
JUSTIFICATIVA :
Verbal.
SERAFíí^ CORREA 19 DE MARÇO DE 2007.
PAULONíOSE m RSOLINI
VÊREA
CAMâRa Í4UNÍ^ V (\ ln;;:
RAF.t;'. 1 CORRíir; as
) t- i'!í
■^A DÊ VEREADORES
iMA CORRÊ,
JANGADA- DATA.
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)
Votação:
Secretario
a
í^nte PTB:
■gsjPB: PP ITL
PSDB: 7

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