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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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Ass.
o
PAULO JOSÉ MASSOUNI (PFL), Vereador Municipal de Serafina
Corrêa, requer, nos termos do Art. 3°, IX, c/c Alt. 14, da Resolução
Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
em razão da redação do Art. 101, da LOM, que o Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa informe a Câmara de Vereadores c|ual a base legal que
autorizou o Município de Serafina Corrêa permitir a cobrança de ingresso na
portaria do Camping Carreiro por empresa privada para que os
frequentadores tivessem acesso ao mesmo.
No mesmo sentido forneça a Câmara Alunicipal de Vereadores cópia do ato
administrativo que permitiu o uso de bem municipal - Camping do Carreiro,
por terceiros, durante a temporada de Verão de 2007, conforme estabelece o
Art. 66, VII, da LOM.
JUSTIFICATIVA :
Verbal.
SERAFíí^ CORREA 19 DE MARÇO DE 2007.
PAULONíOSE m RSOLINI
VÊREA
CAMâRa Í4UNÍ^ V (\ ln;;:
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■^A DÊ VEREADORES
iMA CORRÊ,
JANGADA- DATA.
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Votação:
Secretario
a
í^nte PTB:
■gsjPB: PP ITL
PSDB: 7
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