materia nº 6/2007

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ADIR SORANZO (PFL), Vereador Municipal de Serafina Corrêa, requer, nos
termos do Art. 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução Legislativa n° 12/95, a
apreciação do seguinte
PEDIDO DE INFORMA ÇÃO
Que solicita ao Prefeito Municipal de Serafina Corrêa que informe a Câmara
de Vereadores, através do órgão de controle interno, como é realizado o
controle de hora-máquina prestado pelo município, remetendo, junto com a
resposta, os talonários de DECLARAÇÃO DE SERVIÇO do período Janeiro
de 2004 a Dezembro de 2006 para que se proceda a prerrogativa fiscaHzadora
conferida ao Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA:
No exercício da atividade legislativa muitas são as denuncias que chegam ao
Vereador, cobrando desse o exercício do papel de fiscalizador dos sentiços
púbKcos, que são prestados pela municipaKdade aos contribuintes.
Esses serviços implicam em investimentos de recursos cuja fonte é o erário
que, modernamente, vem sendo dado transparência na sua aplicação por
inúmeras leis, da qual a Lei Complementar 101/2000 é uma delas.
Bem sabemos que a administração pública deve pautar sua conduta com base
no princípio da impessoalidade e da eficiência conforme disposto no Art. 37
de CF/88, portanto, a prestação de serviços hora-máquina não fica excluída
dos controles existentes.
Assim sendo, requer ao plenário a aprovação do pedido para que sejam
obtidas as informações no prazo legal.
SERAFINA CORRÊA, 26 DE MARÇO DE 2007. ■dxIViARM IviUNÍCIPAL DE VEREADORES'
SEFIAFÍNA CpRREA-RS
Protocolo , ^0 2jm
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ADIR SORANZO
VEREADOR \J Ass.
C
DC VEREADORES CÂMAFÍA MUNiCSPAL DE VEREADORES CORRÊA SERAFINA CORRÊA - RS
rejeitado data
Votação:
CaíSARA A', PÀL
bancada - data
«X A PTB; 2 úl
72
PSOS: