| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | EM RA2ÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES QUAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE AS TEMPORADAS DE VERÃO DE 2005 E 2006, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM. |
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL), Vereador Municipal de Serafina Corrêa, requer, nos termos do Art. 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte PEDIDO DE INFORMA ÇÃO em ra2ão da redação do Art. 101, da LOM, que o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa informe a Câmara de Vereadores qual a base legal que autorizou o Município de Serafina Corrêa permitir a cobrança de ingresso na portaria do Camping Carreiro por empresa privada para que os freqüentadores tivessem acesso ao mesmo. No mesmo sentido forneça a Câmara Municipal de Vereadores cópia do ato administrativo que permitiu o uso de bem municipal - Camping do Carreiro, por terceiros, durante as temporadas de Verão de 2005 e 2006, conforme estabelece o Art. 66, VII, da LOM. JUSTIFICATIVA: Verbal. N SERAFINXCORREA, 26 DE MARÇO DE 2007. PAULO J^E MASSOLINI VEl^DOR ^ CÂNAíva NüNíCIPAL PP vêRPAdQREÍ SERAFINA' ‘REIEA-RS Protocolo n/ Ass. \\ CÂ8SARÂ ^JHICSPãL oe VEREADORES \ SEFXm^ã corrêa^s , DÂ BANO^DÂ - DATA (K /fiy / '^ 'FL: PTB: PTO: PP PSDB: