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materia nº 9/2007

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaEM RA2ÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES QUAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE AS TEMPORADAS DE VERÃO DE 2005 E 2006, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PAULO JOSÉ MASSOLINI (PFL), Vereador Municipal de Serafina
Corrêa, requer, nos termos do Art. 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução
Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte
PEDIDO DE INFORMA ÇÃO
em ra2ão da redação do Art. 101, da LOM, que o Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa informe a Câmara de Vereadores qual a base legal que
autorizou o Município de Serafina Corrêa permitir a cobrança de ingresso na
portaria do Camping Carreiro por empresa privada para que os
freqüentadores tivessem acesso ao mesmo.
No mesmo sentido forneça a Câmara Municipal de Vereadores cópia do ato
administrativo que permitiu o uso de bem municipal - Camping do Carreiro,
por terceiros, durante as temporadas de Verão de 2005 e 2006, conforme
estabelece o Art. 66, VII, da LOM.
JUSTIFICATIVA:
Verbal.
N
SERAFINXCORREA, 26 DE MARÇO DE 2007.
PAULO J^E MASSOLINI
VEl^DOR ^
CÂNAíva NüNíCIPAL PP vêRPAdQREÍ
SERAFINA' ‘REIEA-RS
Protocolo n/
Ass.
\\ CÂ8SARÂ ^JHICSPãL oe VEREADORES
\ SEFXm^ã corrêa^s ,
DÂ BANO^DÂ - DATA (K /fiy /
'^
'FL: PTB:
PTO: PP
PSDB:

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