Câmara de Vereadoi^
R.oi Rubrtca
2^
CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADORES I SERAFINA CORREA-RS /L
?ií Protocolo n°.
Data: i
Ass.
Of. Gab. N.° 16/2016 Serafina Corrêa, RS, 13 de janeiro de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2016.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei
n° 04, de 2016, que “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 2.738 de -8 de novembro de
2010, e dá outras providências
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos.
AtenciosamenXe
r^oíto Ademir
PreíeitoMunwpal^
Serafina Cotrêa-RS.
^ 17495733(PM
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO,
Prefeito Municipal.
\
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
. iva qualidade
Q ^ Rubrica
CÂMAR/. MUAflCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-!^
Protocolo n°. oS i <^Oiíé>
Data:_/^_lQÍ/ j S
i4 Ass,
PROJETO DE LEI N° 04, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO/;0^ ARTIGO 1° DA LEI
N° 2.738 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 2738, de 08 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
direito real de uso à empresa ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS - ME,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.380.817/0001-44, com sede na Rua Avelino
Grando, n“ 15, Distrito Industrial Salete, em Serafina Corrêa, de uma área
urbanizada com 1.700,00 m^ (um mil e setecentos metros quadrados) parte do
Lote n° 01 da Quadra D, Correspondente à Matrícula n° 8.877, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Parte do Lote n° 01 - Quadra D
NORTE: por 40,00 m (quarenta metros) com a Rua Avelino Grando; ao SUL,
por 50,00 (cinquenta metros), com o lote n° 03 (três) da mesma quadra; a
LESTE: partindo rimo Norte, por 10,00
quadra; deste ponto, fazendo flexâo/umo Ceste, por 10,00 m (dez metros); e
deste ponto, fazendo flexão sumo/Norte, por 30,00 (trinta metros), ambas as
linhas, com parte do mesmo lote p 01 (um) do donatário, área desmembrada e
ao OESTE, por 40,00 (quarenta iretros), com ja Rua Cezar Píccolli.
Art. 2°. Esta Lei entra ernTvigor d< data de sira publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d a 7 de janeiro do ano de 2016, 55^ da
lez metros) com o lote 04 da mesma
Emancipação. Ademmntom Presoüo
PrefáHç Municiflal òe SerafliW
''PF 174!
-RS,
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
, ;,E EMCONTRA
, ;VÂDO i^OR
JirJDiCA. '0
O 7 Alr .AuSu.Sb
I
i
●lU/tliCO - i AsíSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Tetefone/Fax: (54} 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereariniws
R.
oS
CÂMAR/. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. OS I 1 (?
Ass.
PROJETO DE LEI N° 04, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei “Dá nova
redação ao artigo 1° da Lei n° 2.738 de 08 de novembro de 2010, e dá outras providências,”
As áreas industriais são fatores propulsores do desenvolvimento e do
progresso do Município de Serafina Corrêa. As indústrias geram empregos e são fonte de
renda, oportunizando crescimento socioeconômico e cultural de toda comunidade.
Em cumprimento das normas vigentes, e tendo em vista que a empresa
beneficiada ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS
constante na Lei n° 2738/2010, se faz necessário por força do artigo 6° fazer a doação
definitiva da área à empresa concessionária.
Ocorre que, o artigo 1° da referida lei, com a regularização do Loteamento
Industrial Bairro Salete, a fração da matricula 3,741, representando o lote um e o lote três da
quadra D, passou-se para a matrícula n° 8.877 do mesmo Registro Imobiliário e por este
motivo se faz necessária a regulamentação do artigo da lei para que possamos efetuar as
escrituras públicas de doação.
ME, atendeu todas as exigências
Diante disso, é aguardado o respaldo d^ nobres edis dessa Casa Legislativa
na aprovação de presente projeto de lei, visto que revestida do mais elevado interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de rafina Corrêa, 7 de janeiro de 2016.
Ademir mtonioPreéüo
Prefoitom
S«fafinaQ<
1749
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
inicipal de
xrôa - RS.
1-04
^(r1^ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereartnm.
Rubrica Fl.
oU
CÂMAR/. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORtóA-RS,
Protocolo ri°. OS/ b
Data: < ^ / Õl / T(jl
Acs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Tendo em vista os documentos apresentados pela empresa ODAIR JOSÉ
TECCHIO GRANITOS ME, sob protocolo n.° 1793 de 09 de novembro de 2015,
estabelecida na Rua Avelino Grando, 15, Distrito Industrial Salete I em Serafma Corrêa-RS,
CNPJ n.° 08.380.817/0001-44 , através da Lei Municipal n° 2738 de 08 de novembro de 2010
e com base no artigo 6°, os membros da comissão permanente designados pela Portaria n°
1347/2013 realizaram a análise dos documentos comprobatórios do cumprimento da
contrapartida, referentes ao período de vigência, qual seja, do ano de 2010 ao ano de 2015,
opinamos pelo cumprimento dos princípios da legalidade para com o Município de Serafma
Corrêa-RS.
Serafma Corrêa, RS, 30 de dezembro de 2015.
G
Francine Rostirolla
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Odeni Antwtfo Schaffer Castro
Secretário Municipal de Fazenda
/Marco Antônio Wendhausen
Diretor de Depto de Meio Ambiente
D íMTc
Guilherme Míghavacca
Engenheiro Civil
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrtca
05
CÂMARA* MUNICIPAL DE yEREADÜRIS
SERAFINA
Protocolo n°._ÇL
Data: I b qLFTL n/
Ass. )hi 2.
MEMORANDO 01/2016
Serafina Corrêa, 06 de janeiro de 2016.
Da: Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para: Secretário de Administração
ASSUNTO: DOCUMENTAÇÃO - ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS ME
Prezado Senhor,
Tendo em vista o pedido de doação definitiva de área por esta empresa de nosso
Município, ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS ME, mediante entrega da documentação solicitada, esta
Secretaria é de parecer favorável, salvo melhor juízo, a destinação do terreno do Lote 1 da Quadra D
com área de 1.700,00m^ matrícula n° 8160,
Segue em anexo a documentação, o pedido de doação e o termo de análise e
prestação de contas, assinado por todos, para dar continuidade ao processo.
Contando com a habitual colaboração, colocamo-nos ao inteiro dispor para que
0 que mais, se fizer necessário.
Atenciosamente,
FRANCINE ROSTIROLLA
Cf
Diretora de Depto de Desenvolvimento Econômico.
Redigido por: Francine Rostirolla
Data: 06 de janeiro de 2016.
.(TT> + T
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvr.serafinacorrea.rs.gov.br
-
Serafina Corrêa
.. com qualidad:
Câmara de V/sreadomo
Rubrica R.
O ^
CAMARA. MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORRÊA-RS ,
Protocolo no. )( LAntI,
Data:
Ass.
TERMO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Tendo em vista os documentos apresentados pela empresa ODAIR JOSÉ
TEGCHIO - GRANITOS ME , sob protocolo n.° 1793 de 09 de novembro de 2015,
estabelecida na Rua Avelino Grando, 15 Distrito Industrial Salete I em Serafina Corrêa-RS,
CNPJ n.° 08.380.817/0001-44, através da Lei Municipal n° 2738 de 08 de Novembro 2010 e
com base no artigo 3° e os membros da comissão permanente designados pela Portaria n°
lBf^/201J realizamos a análise dos documentos comprobatórios do cumprimento da
contrapartida, referentes ao período de vigência, qual seja, do ano de 2010 ao ano de 2015,
opinamos pelo cumprimento dos princípios da legalidade para com o Município de Serafina
Comêa-RS.
Serafina Corrêa, 06 de janeiro de 2016.
rs
Francine Rosiirolla
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico
OdeniCastro
Secretário Municipal de Fazenda
\j
/Marco Amônio Wendhausen
Diretor de Depto de Meio Ambiente
Guilherme Migliavacca
Engenheiro Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RfO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
quaücidde
Câmara de Vereadoraa
Fl. Rubrica
r
oi
CAMAFV. MUNICIPAL DE VEREADORE
\SERAFINACORR£A-RS
Pcçtocèy^l®. OÍ j c2o ( o
Excelentíssimo Senlior V ^ ^^y%a:J3ZKrZIC
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
DD. Prefeito Municipal
Serafma Corrêa -R.S
\
7
h
o-
●AV
●.V' s:\ ‘.'●Ç V .'●y
K ■■.C:
í
\ -V
Odair José Teccliío GrUhito CNPJ sl
44, estabelecida na Rua Avelino Grando, 15, no Loteamento Distrito Industri^
Corrêa- RS, vem mui respeitosamente requerer que seja trespassado o imó
urbano n° 01 (um), com 1.700,00m2 (um mil e setecentos metros quadrados), da quadra “D” do
Loteamento Industrial Bairro Salete, com base no artigo 6° da Lei Municipal n° 273 s\e 08 de
Novembro de 2010, em face do cumprimento das exigências legais por parte da concessionária,
previstas na referida Lei Municipal.
n° 08/80.817/0001-
ilete em Serafma
'a con'bessionária. Lote
Serafma Corrêa,Q3 de .J.4.. de 2015.
pRerEliÜHÂ
Pfqt&õgtoTff
Odair José Tecchio
Sócio - Proprietário
Odair José Tecchio Granitos ME
c ( k: c?
Q C 6>:/v
Câmara de Vereadoras
R. Rubrica
0^
CÂMAR/i MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS.
Protocolo no. oíoí í?
Data:J32ÕIZZE
Ass.
Análise da documentação recebida da empresa
ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS ME
Amparo Legal: Lei Municipal nT 2738/2010 - Concessão de Direito Real de Uso
Concessionário: Odair Tecchio - CNPJ n.- 08.380 .817/0001-44
Bairro Industrial Salete Lote 1 da Quadra D
Cláusula V do Contrato
a) Cumprimento da normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em
vigor;
Tributárias - OK
Ambientais - OK
b)Construção do pavilhão industrial totalizando 240m^
Ok conforme termo em anexo.
c) Responsabilidades:
Ano
Faturamento Médio Número de Empregados
Mensal R$
R$ 50.000,00 9
2011
R$ 423.219,91 15
R$ 100.000,00 9
2012
R$ 690.032,19 13
R$ 200.000,00 9
2013
R$ 751.010,24 15
R$ 200.000,00 9
2014
R$ 807.180,60 13
R$ 200.000,00 9
2015
R$ 767.914,93 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUdacle
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
o3
CÂMÂP^> MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
oi! 3o/i,
Data;J_2_LüEIIE
Protocolo n°.
Mc- A?s.
Memorando Interno rf 079/2015 - Departamento de Engenharia
Serafma Corrêa / RS, 23 de dezembro de 2015.
À Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Prestação de Contas
Projeto Pavilhão Industrial e Comercial ODAIR TECCHIO GRANITOS-ME
Assunto:
Ref.:
Prezada Secretária:
Após vistoria “z« /oco” e análise da documentação da Empresa ODAIR TECCHIO
GRANITOS, vimos por meio deste informar:
a) Conforme documentação arquivada neste Departamento e Aprovado em
24/12/2006, informamos que há o cumprimento do que é exigência mínima da Lei 2.335/2006 com
o que foi apresentado em Projeto;
b) Salienta-se que a Empresa possui Pavilhões construídos maiores que o mínimo
exigido;
c) Empresa possuí Carta de Habite-se da edificação mínima exigida de 240,00m^ sob
n.° 146/2011.
Atenciosamente,
r.nhaHi' vj
) A
;^^ívil Gu^ncrin^e Migliavacca
CREA RS 146.422
Departamento de Engenharia
CD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-f
Serafina Corrêa
Câmara de Vei»aw»^
/ /I KUDoca 10
'ft
Í0>
I?' fe»
^vl
CÂMAR/. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFIMA CORRÊA-RS
D
C'-
VV.ay
1 Protocolo no. -o! b
Data:J3ZHIZE
Ass.
1
HABITE-SE
PARCIAL
I
I
i
I
N" 146/2011
De conformidade o despacho exarado pelo Exm°. Sr. Prefeito
Municipal, no requerimento de ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS com
CNPJsob n° 08.380.817/0001-44, protocolado sob n° 2187/2011 de 16/11/2011
fica autorizada a HABITAÇÃO do Pavilhão Industrial em Alvenaria no
pavimento térreo com área de 240,00m^ situada na Rua Avelino Grando
esquina com a Rua Antônio Vidmar N° 15 - Distrito Industrial Saleíe
Serafma Corrêa-RS, visto ter preenchido os requisitos constantes no Projeto de
Construção com as seguintes características:
Proprietário (a):
Área Total Construída:2^t?,<?<lm^ (Duzentos
Finalidade; INDUSTRIAL
Tipo de Construção:ALVENARIA
Obra vistoriada em: 23/11/2011
?
ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS
e quarenta metros quadrados)
i
Ii
I
I
I
I
I
Serafma Corrêa, 24 de Novembro de 2011.
/
/
y 7
n
/-● 7
!
crRegina(do Gomes
Dpto. Engenharia
Leoci Inez Chiárello Bastiani
Dpto. Fiscalização
i
Dpto. Cadastros òTributos L. i
j/., \
■ ^7 PREFEITURA MUNICIPAL 0£ SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa -
Telefone/Fax: (54) 3444.11S6 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
RS
- www.scrafinacorrea
.'-P' '
Serafina Corrêa .rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica if
CÂMARA MUNiaPAL DE yEREABUKc
SERAFINA CORRÈA-RS
Protocolo r,o.
Data:
Ass.
Memorando DPLFA n° 059/2015 Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2015.
De
Secretaria de Meio Ambiente - Depto. Planejamento, Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Fabiola Bastiani Fregonese
Fiscal Ambiental
Assunto: Resposta ao Memorando 43/2015
Para
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sr. Silmar Roberto Santin
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Sr. Secretário,
Vimos através do presente, conforme requerido nos
sobre a situação perante esta Secretaria da seguinte empresa:
a) ODAIR JOSÉ TECCHIO GRANITOS ME -
Licença de Operação válida até agosto de 2017;
Memorandos 43/2015, informa-lo
CNPJ 08.380.817/0001-44: Possui
Sem mais para o momento, agradecemos vossa sempre pronta colaboração.
Fabiol ias|iani Fregonese
Fiscal Ambiental
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Fl.
Rubjgi
CÂMARA. MUNICIPAL DE yERE^ÜRES
SERAFINA CORREA-RS«
Protocolo r.o. O )? / Í2q L(3
Data;J3ZDZIXEr
Ass.
Município de Serafina Corrêa - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO ANO/NÚMERO; 2015/921
DADOS CONTRIBUINTES;
ODAIR JOSE TECCHIO COM DE GRANITOS LTDA
08.380.817/0001-44
RUA AVELINO GRANDO
NOME:
C.N.P.J/CPF:
ENDEREÇO:
NÚMERO:
BAIRRO:
CIDADE:
ESTADO:
C.E.P:
15
GRAMADINHO/STA LUCIA
SERAFINA CORRÊA
RS
99250000
Certificamos, para os devidos fins, que consultando 0 Cadastro de tributos
Municipais nesta data, não foram localizados débitos relacionados ao sujeito passivo
supra referido e multas ambientais, ficando ressalvado 0 direito da fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, nos termos
do artigo 149 da Lei Federal n° 5.172 de 25.10.1966 - Código tributário Nacional.
09/12/2015 12:23
08/03/2016
CERTIDÃO EMITIDA EM:
COM VALIDADE ATÉ:
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda.
AV 25 de Julho. 202 - Centro - CEP: 99250-000 -Serafina Corrêa- RS
Fone/Fax (54) 3444-1166 - E-mail; arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
ou
. — Rubrica
ores
24/11/2015 RAIS 2014 ●A
CÂMARA MUMCIPAL DE VÊREAQORE^-
SERAFINA CORRÊA-RS “
Protocolo no. Q6 !Z0\G
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Data.-JãTgwfc""-
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
Ass. JA »
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE2011
Identificação do Estabelecimento
CREA
Razão Social
CNPJ
CEI Vinculado
CNAE
Endereço
5905708585
4744099 - C
00
ODAIR JOSE TECCHIO - GRANITOS
08.380.817/0001-44
OMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
RUA AVELINO GRANDO, 15 ESQ.
COM ANTONIOVIDM
SERAFINA CORRÊA/RS
Bairro INDL.-SALETE
Cidade/UF CEP 99250-000
Declaração entregue
Data da Recepção
Código de Identificação do
Recibo
27/02/2012 Total de vínculos 15
114.5413.0907.461.38
Coordenação da RAIS
Brasília, 24/11/2015
http://www.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf 1/1
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
24/11/2015 Ü
RAIS 2014
CÂMARA MÜNICIPAI. DE VEREADORE»
SE.RAFINA CORREA-.RS
Protocolo no. Ce)I?o\a
—
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Ass.
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE2012
Identificação do Estabelecimento
CREA 590570802210
ODAIRJOSE TECCHIO - GRANITOS
08.380.817/0001-44
Razão Social
CNPJ
CEI Vinculado
CNAE 4744099 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
RUA AVELINO GRANDO, 15 ESQ.
COM ANTONIOVIDM
SERAFINA CORRÊA/RS
Bairro INDL.-SALETE
CEP 99250-000
Endereço
Cidade/UF
Declaração entregue
Data da Recepção
Código de Identificação do
Recibo
22/02/2013 Total de vínculos 13
114.5536.0419.060.68
Coordenação da RAIS
Brasília, 24/11/2015
Declaração enviada com Certificado Digital
http://www.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf 1/1
Câmara de VemadofS;
Rubrica
JhÁj
R.
24/11/2015 RAIS 2014
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r.o. 0B/?Q|)£
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Data: iQ ía\ /
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
Ass.
Mr
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2013
Identificação do Estabelecimento
CREA 590570209490
ODAIRJOSE TECCHIO - GRANITOS
08.380.817/0001-44
Razão Social
CNPJ
CEI Vinculado
4744099 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
RUA AVELINO GRANDO, 15 ESQ.
COM ANTONIOVIDM
SERAFINA CORRÊA/RS
Bairro INDL.-SALETE
CEP 99250-000
CNAE
Endereço
Cidade/UF
Declaração entregue
Data da Recepção
Código de Identificação do
Recibo
10/02/2014 Total de vínculos 15
114.5658.2394.233.07
Coordenação da RAIS
Brasília, 24/11/2015
Declaração enviada com Certificado Digital
4T
http://www.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf 1/1
RAIS2014 18«8/2015
Câmara de Verêãd^
Rubrica R.
Láé
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Protocolo r}0 Q
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Data; icT;
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
Ass I .
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2014
Identificação do Estabelecimento
-^REA
Razão Social
CNPJ
CEI Vinculado
CNAE
Endereço
5905707108
4744099 - C
50
ODAiRJOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
08.380.817/0001-44
OMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
RUA AVELINO GRANDO, 15 ESQ. Bairro INDL.-SALETE
COM ANTONIO VIDM
Cidade/UF SERAFINA CORRÊA/RS CEP 99250-000
( 1'.
Declaração entregue
Data da Recepção
Código de Identificação do
Recibo
26/02/2015 Total de vínculos 13
114.5783.3463.482.09
Coordenação da RAIS
Brasília, 18/08/2015.
Declaração enviada com Certificado Digital
4T
http:/Awww.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf 1/1
RELATORIO DE FATURAMENTO Emissão: 24/11/2015
Empresa:
Endèreço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est. :
ODAIR JOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
Rua RUA AVELINO GRANDO, 15
SERAFINA CORRÊA
08.380.817/0001-44
1350018071
CEP.: 9925
g£!25íldeWef^et.;
, _ Rubrica Lií 0-000
Periodo: 01/01/2011 a 31/12/2011
M E S ANO Saidas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Sètembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
26.950,15
33.033,83
33.672,60
36.180,99
40.899,80
21.257,37
18.526, 65
25.871,13
45.925,00
62.063,60
41.688,78
36.755,01
0, 00
0, 00
0, 00
395,00
0, 00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.950,15
33.033,83
33.672,60
36.575,99
40.899,80
21.257,37
18.526,65
25.871,13
45.925,00
62.063,60
41.688,78
36.755,01
To—'is 422.824,91 395,00 0,00 423.219,91
CÂMAI^. MUNICIP.AL DE VEREADuk
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°. Qê/70lA
Pata:4g~^|
Í-.
ALDO ANTONIO MIGLIAVACCA
Registro no C.R.C.: 30938
C.P.F.: 117.728.830-34
AS5, H
*
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 24/11/2015
ODAIR JOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
Rua RUA AVELINO GRANDO, 15
SERAFINA CORRÊA
08.380.817/0001-44
1350018071
CEP.: 9925
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
0-000
Periodo: 01/01/2012 a 31/12/2012
M E S ANO Saidas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
42.261,64
32.812,68
38.218,43
48.059,96
58.710,11
41.544,87
62.577,45
60.243,65
69.873,97
113.209,00
60.760,68
61.759,75
0, 00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.023,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
42.261,64
32.812,68
38.218,43
46.036,96
58.710,11
41.544,87
62.577,45
60.243,65
69.873,97
113.209,00
60.760,68
61.759,75
Tcütais 688.009,19 2.023,00 0,00 690.032,19
OE yEREADÜRE
SERAI-INA CORREA-RS
Protocolo no. /?ni^
D^ta.JgToi JlgALDO ANTONIO MIGLIAVACCA
Registro no C.R.C.: 30938
C.P.F.: 117.728.830-34
A.SS.
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 24/11/2015
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
ODAIR JOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
Rua RUA AVELINO GRANDO, 15
SERAFINA CORRÊA
08.380.817/0001-44
1350018071
CEP.: 9925
£áfnarario
B
Rübricã
.
0-000
Periodo: 01/01/2013 a 31/12/2013
MÊS ANO Saidas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
73.408,24
72.153,88
62.565,73
76.668,61
48.716,98
44.918,71
77.712,43
39.948,42
37.257,88
85.199,53
74.875,22
57.584,61
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
0, 00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
73.408,24
72.153,88
62.565,73
76.668,61
48.716,98
44 . 918,71
77.712,43
39.948,42
37.257,88
85.199,53
74.875,22
57.584,61
To-'^s 751.010,24 0,00 0,00 751.010,24
ALDO ANTÔNIO MIGLIAVACCA
Registro no C.R.C.: 30938
Ass,
C.P.F.: 117.728.830-34
4T
RELATORIO DE FATURAMENTO
ODAIR JOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
Rua RUA AVELINO GRANDO, 15
SERAFINA CORRÊA
08.380.817/0001-44
1350018071
CEP.: 9925
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est. :
0-000
Periodo; 01/01/2014 a 31/12/2014
MÊS ANO Saldas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
44.045,07
56.102,81
54.915,83
29.590,04
90.310,88
45.348,56
82.305,05
83.862,17
75.661,54
92.213,48
96.732,91
56.092,26
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.045,07
56.102,81
54.915,83
29.590,04
90.310,88
45.348,56
82.305,05
83.862,17
75.661,54
92.213,48
96.732,91
56.092,26
To is 807.180,60 0,00 0,00 807.180,60
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. .QSZ^ ALDO ANTÔNIO MIGLIAVACCA
Registro no C.R.C.: 30938 Data: \ 0\ loA l i
Ass. C.P.F.: 117.728.830-34
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 20/01/2016
^afãdêvereadm^
Empresa: ■ Rubrica
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est. :
ODAIR JOSE TECCHIO COMERCIO DE GRANITOS
Rua RUA AVELINO GRANDO, 15
SERAFINA CORRÊA
08.380.817/0001-44
1350018071
CEP.: 99250-000
Periodo: 01/01/2015 a 31/12/2015
MÊS ANO Saldas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
76.271,33
60.971,75
94.235,06
77.358,53
73.890,69
89.451,14
82.605,90
86.579,93
44.957,08
81.593,52
72.027,94
68.829,35
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
76.271,33
60.971,75
94.235,06
77.358,53
73.890,69
89.451,14
82.605,90
86.579,93
44.957,08
81.593,52
72.027,94
68.829,35
Tot--ls 908.772,22 0, 00 0,00 908.772,22
CAMAR/^. MUNICIPAL DE VêREADo^í
SERAFINA CORRÊA-RS^
Protocolo no._Og/2ol^
ALDO ANTONIO MIGLIAVACCA
Registro no C.R.C.: 30938
A.S3.
C.P.F.: 117.728.830-34
Câmara de Vereadores
CÂMAPA MUNICmÕ|yp^^
serafinaçorrêa-rs
Protocolo
Data;
RES
Ass.
2738, de 08 de novembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE ÁREAS URBANIZADAS
LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL
SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
ODAIR JOSÉ TECCHIO - GRANITOS, inscrita no CNPJ sob o
Art. 1°. Fica o
direito real de uso à empresa
n° 08.380.817/0001-44, com sede na Rua Avelino Grando, n° 15, Distrito Industrial Salete,
Serafina Corrêa, de uma área urbanizada com 1.200,00 m^ (um mil e duzentos metros
quadrados), parte do Lote n° 01 da Quadra D e de uma área urbanizada com 500,00 m^
(quinhentos metros quadrados), parte do Lote n° 03 da Quadra D, fração da matrícula n
de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e
em
3.741 do Registro
confrontações:
Parte do Lote n° 01 - Quadra D
NORTE: por 40,00 m (quarenta metros) com a Rua Avelino Grando;
LESTE: por 30,00 m (trinta metros) com o mesmo lote;
OESTE: por 30,00 m (trinta metros) com a Rua Cezar Piccoli;
SUL: por 40,00 m (quarenta metros) com o lote n° 03 da mesma quadra.
Parte do Lote n° 03 - Quadra D
NORTE: por 50,00 m (cinquenta metros) com o lote n° 01 da mesma quadra;
LESTE: por 10,00 m (dez metros) com o lote n° 04 da mesma quadra;
OESTE: por 10,00 m (dez metros) com a Rua Cezar Piccoli;
SUL: por 50,00 m (cinquenta metros) com o mesmo lote.
Art. 2°. As áreas urbanizadas objeto da presente concessão de direito real de
para fins legais, são avaliadas em R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e
cinquenta reais), totalizando 1.700,00 m= (um mil e setecentos metros quadrados).
Art. 3°. A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1° desta
uso
Câmara de Vereadores
Fl. R(jbnc«
cmím MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo I p
Data; ( ^ / T> \ I i_L
Ass.
2738, de 08 de novembro de 2010
contar da assinatura do contrato administrativo
deverão constar os seguintes encargos da
Lei é pelo período de 05 (cinco) anos. a
decorrente, no qual, obrigatoriamente,
concessionária;
a empresa fica obrigada a cumprir fielmente, sob pena de rescisão do
contrato de concessão de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em
vigor, bem como pelas conseqüências para o caso de descumprimento dos encargos
elencados no inciso II deste artigo, decorrentes do ramo de atividade da beneficiaria;
I -
II - assumir a responsabilidade de:
de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 a) no 1° ano
(cinquenta mil reais);
atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem b) no 2° ano de
mil reais);
obter faturamento superior a R$ 200.000,00 c) no 3° ano de atividades
(duzentos mil reais);
d) durante todo o período de concessão empregar, no mínimo, 09 (nove)
e) nos demais períodos da Concessão de Direito Real de Uso, a empresa tera
aumento do faturamento, respeitando os valores mínimos exigidos na alínea “c”
funcionários;
liberdade no
deste inciso.
contrato a ser firmado com a empresa
de descumprimento dos encargos acima
Parágrafo Único. Constarão, no
beneficiária, as consequências para o caso
estabelecidos.
deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
relatórios trabalhistas (CAGED) e documentos pertinentes á
Art. 4°. A empresa
de demonstrativos contábeis
manutenção dos níveis de produção, faturamento e geração de emprego, de que trata o
artigo 3°.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5°. As obrigações especificadas no art. 3° serão garantidas mediante
Câmara de Vereadnmc
FI. Rubrica
Protocolo no.J^_^^2-pjData-.jSISlJ-ih
Ass.
2738, de 08 de novembro de 2010
cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor
do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos,
Art. 6°. Após cinco anos de atividades no ramo e comprovada a manutenção
dos encargos previstos no artigo 3° desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
realizar a doação das áreas à empresa concessionária.
Art. 7°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2335. de 12 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. '\°. {■■■) área .
quadrados), fração da matrícula n
Corrêa, constituída pelo Lote n° 02 da Quadra D, com 1.500 m^ (um mil e
quinhentos metros quadrados), e parte do Lote n° 01 da Quadra D, com
300,00 m^ (trezentos metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações:
Lote n° 02 - Quadra D
NQRTE: por 50,00 m (cinqüenta metros) com a Rua Avelino Grando;
LESTE: por 30,00 m (trinta metros) com a Rua Antônio Vidmar;
QESTE: por 30,00 m (trinta metros) com o Lote n° 01 da mesma quadra;
SUL: por 50,00 m (cinqüenta metros) com o
Parte do Lote n° 01 - Quadra D
NQRTE: por 10,00 m (dez metros) com a Rua Avelino Grando;
LESTE: por 30,00 m (trinta metros) com o Lote n° 02 da mesma quadra,
QESTE: por 30,00 m (trinta metros) com o mesmo lote;
SUL: por 10,00 m (dez metros) com o Lote n° 03 da mesma quadra.
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de novembro de 2010.
urbanizada com 1.800,00 m^ (um mil e oitocentos metros
3.741 do Registro de Imóveis de Serafina
Lote n° 04 da mesma quadra.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
Câmara de Vereadow*
Rubric»
"ÂMAR^. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
R,
â5
Protocolo no.
Data:
Ass.
PORTARIA N.° 1347/2013
Designa Membros para comporem a Comissão
Permanente que apreciará as
contrapartida das permissões de uso do Municipio
de Serafina Corrêa para o Exercicio de 2013 e 2014.
obrigações de
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas
atribuições legais, Designa Membros da Comissão Permanente que apreciará as
obrigações de contrapartida das permissões de uso do Município de Serafina Corrêa
conforme segue:
SERVIDORES REPRESENTAÇÃO
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo
^Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio I
A^mbiente '
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Francine Rostirolla
Odeni Antonio Schaffer Castro
Marco Antonio Wendhausen
Guilherme Migliavacca
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Serafina Corrêa, 04-10-2013.
Genoir Comunello,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Serafina Corrêa,
Publlçadojio^site_wyw,serafinacorrea.rs.aov.br a nartir dn n4-in-9m n’ no período de 04-10-2013 a 18-10-2013.