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materia nº 19/2007

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaOS VEREADORES MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ABAIXO SUBSCRITOS REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 3°, IX, C/C ART. 14, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 12/95, A APRECIAÇÃO DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, QUAL O NÚMERO DE HORAS-MÁQUINAS PRESTADAS A PARTICULARES PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA NOS FINAIS-DE-SEMANA DURANTE O PERÍODO DE 2004 ATÉ A PRESENTE DATA, RELACIONANDO O TOMADOR DO SERVIÇO, TIPO DE SERVIÇO PRESTADO, NÚMERO DE HORAS PRESTADAS, VALOR COBRADO, NÚMERO DA GUIAS DE RECOLHIMENTO PELAS HORAS-MÁQUINAS EXECUTADAS, NOME DO SERVIDOS PÚBLICO QUE REALIZOU O SERVIÇO E NOME DO RESPONSÁVEL QUE ORDENOU O SERVIÇO PRESTADO.
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EXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS
Os Vereadores Municipal de Serafina Corrêa abaixo subscritos requerem, nos
termos do Art. 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução Legislativa n° 12/95, a
apreciação do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que soHcita ao
Prefeito Municipal que informe a Câmara de Vereadores, qual o número de
horas-máquinas prestadas a particulares pelo Município de Serafina Corrêa nos
finais-de-semana durante o período de 2004 até a presente data, relacionando o
tomador do serviço, tipo de serviço prestado, número de horas prestadas, valor
cobrado, número da guias de recolhimento pelas horas-máquinas executadas,
nome do servidos ●■público que realizou o serviço e nome do responsável que
ordenou o serviço prestado.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa foi provocada
através de correspondência dirigida a todos Vereadores noticiando a existência
de supostas irregularidades nos prestação de serviços de horas-máquinas,
inclusive, com a repartição de valores entre servidores e Secretario Municipal
de Agricultura e Maio Ambiente;
Considerando que a correspondência foi lida na sessão ordinária da Câmara de
Vereadores levantando suspeitas sobre a conduta de servidores, torna-se
necessário verificar se existe realmente tais comportamentos dentro da
Administração Públioca;
Considerando que cabe ao Vereador a fiscalização da correta apHcação dos
recursos públicos, devendo averiguar qualquer denuncia até mesmo para
prevenir responsabilidades solidárias;
Pelo dito acima, as informações são necessárias e devidas a população
serafinense.
SERAFINA CORRER, 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
DO LUIZ PACASSA
PEDRO FOZZA
SEBASTIÃO PAULO TABORDA
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
ADIR SÇRANZO
LUUJMAR ZAP
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IMAGON
jo: TECCHIO

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