| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | OS VEREADORES MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ABAIXO SUBSCRITOS REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 3°, IX, C/C ART. 14, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 12/95, A APRECIAÇÃO DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, QUAL O NÚMERO DE HORAS-MÁQUINAS PRESTADAS A PARTICULARES PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA NOS FINAIS-DE-SEMANA DURANTE O PERÍODO DE 2004 ATÉ A PRESENTE DATA, RELACIONANDO O TOMADOR DO SERVIÇO, TIPO DE SERVIÇO PRESTADO, NÚMERO DE HORAS PRESTADAS, VALOR COBRADO, NÚMERO DA GUIAS DE RECOLHIMENTO PELAS HORAS-MÁQUINAS EXECUTADAS, NOME DO SERVIDOS PÚBLICO QUE REALIZOU O SERVIÇO E NOME DO RESPONSÁVEL QUE ORDENOU O SERVIÇO PRESTADO. |
| native_id | 3008 |
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EXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS Os Vereadores Municipal de Serafina Corrêa abaixo subscritos requerem, nos termos do Art. 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que soHcita ao Prefeito Municipal que informe a Câmara de Vereadores, qual o número de horas-máquinas prestadas a particulares pelo Município de Serafina Corrêa nos finais-de-semana durante o período de 2004 até a presente data, relacionando o tomador do serviço, tipo de serviço prestado, número de horas prestadas, valor cobrado, número da guias de recolhimento pelas horas-máquinas executadas, nome do servidos ●■público que realizou o serviço e nome do responsável que ordenou o serviço prestado. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa foi provocada através de correspondência dirigida a todos Vereadores noticiando a existência de supostas irregularidades nos prestação de serviços de horas-máquinas, inclusive, com a repartição de valores entre servidores e Secretario Municipal de Agricultura e Maio Ambiente; Considerando que a correspondência foi lida na sessão ordinária da Câmara de Vereadores levantando suspeitas sobre a conduta de servidores, torna-se necessário verificar se existe realmente tais comportamentos dentro da Administração Públioca; Considerando que cabe ao Vereador a fiscalização da correta apHcação dos recursos públicos, devendo averiguar qualquer denuncia até mesmo para prevenir responsabilidades solidárias; Pelo dito acima, as informações são necessárias e devidas a população serafinense. SERAFINA CORRER, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. DO LUIZ PACASSA PEDRO FOZZA SEBASTIÃO PAULO TABORDA FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN ADIR SÇRANZO LUUJMAR ZAP paul^iose1^sÒlim'~ IMAGON jo: TECCHIO