materia nº 6/2016

Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica oi
CAMÁR/^. Í--1ÜNICIPAL DE VEREADORIS
SEiRAFINA CORRÉA^RS
Protocolo n». . jQ l‘7
Data:,üiSui.J,U
OLÊ!
4'- AS5. A
Of. Gab. N.° 17/2016 Serafina Corrêa, RS, 13 de janeiro de 2016.
Sua Excelência
Vereador- Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 06/2016.
O Prefeito Municipal de Ser^a Corrêa, RS no uso das
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica/do Município, alcanço o Projeto de Lei
o Poc/ey Executivo Municipal a contratar
emergencialmente um médico veterinário e dá putras providências ”
n° 06, de 2016 que ‘Autoriza
Pela habitual acolhida, ar
a tramitação em regime de urgência, visto o interr
serviços com a formação de mais um tiirno de trabalho junto a ^RF.
tecipo agradecim
sse publico na/cri
entos, o qual solicitamos
ação de novos postos de
Atenciosamente,
mionesi Ademir
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO,
Prèfeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivi, com qualitíacte
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
0^
CmkRP. MUNICIPAL DÊ VEHEADORE:^
SERAFINA CORRÈA-RS
Protocolo no./g/SqIL
Data: /
f JB0 Hr Ass.
PROJETO DE LEI N° 06, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a
contratar, emergenciaimente um médico
veterinário e dá outras providências.
Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
emergenciaimente, por excepcional interesse público, pelo período de até trezentos e sessenta
e cinco dias, prorrogável por iguais períodos, até o l imite do convênio, de um Médico
Veterinário, e cedê-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art.1
Carga
Horária
Semanal
Remuneração
mensal Especialidade Quant. Formação
Curso Superior em Medicina
Veterinária
Médico
Veterinário
44 horas 4.739,58 01
Parágrafo único - O contrato poderá ser rescindido antecipadamente, com aviso
prévio de trinta dias, ou em caso de rescisão do Acordo de Cooperação Técnica
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
com 0
Art.2° O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I , II , III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de
fevereiro de 2006.
§ 1° O contratado exercerá uma carga horária semanal de quarenta e quatro
horas, fazendo jus á percepção de vencimento correspondente ao padrão 14 (quatorze) do
Quadro Geral de Servidores Municipais, sujeito a trabalhos internos e externos, a atendimento
ao público e ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.
§ 2° São requisitos para a contratação:
I - idade mínima: 18 anos completos;
II - instrução: Curso Superior Completo;
III - habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário;
IV - experiência mínima de três anos em atividades de Inspeção Sanitária;
V - Disponibilidade de horário para trabalhos noturnos, aos finais de semana e
feriados.
Art. 3° As atribuições dos Médicos Veterinários, contratados nos termos desta
Lei, são as seguintes:
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Câmara de Vereadores
n.
3Rubnc«
CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADOR£-
SERAFINA CORRÈA-RS
Protocolo no. /O/ 6
Data:J3 LOljJir~~
Ass.
I - descrição sintética: dar assistência médica veterinária aos rebanhos
pertencentes aos produtores do Município, fiscalizar abates e participar de campanha pelo
fomento de zootecnia e aumento de produtividade da exploração pecuária.
II - discrição analítica: realização do exame ante-mortem e post-mortem para
detecção de possíveis doenças e tecnopatias; verificação documental; emissão de relatórios de
não-conformidades; acompanhar e responder a supervisões e auditorias do MAPA; seleção e
treinamento de auxiliares oficiais de inspeção; aoompanhamento do abate oom verificação do
bem-estar animal; acompanhamento do processamento e carregamento de produto certificação
de produtos; atendimento a legislação pertinente em vigor; acompanhar palestras, cursos,
visitas a produtores, com o intuito de aumentar a produção e produtividade e prestar
assistência técnica quando convocada.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
Secretaria Municipal de Agricultura , Pecuária e Agronegócio.
20.122.0185.2097 - Manutenção das ati\^ades da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00 - Contratação por tempddeterminado
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mqnicípal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2016, 55® da
do orçamento:
Emancipação.
Ádemirmom Prmtío
PrefeitòWuniclpal de
SefBfinaO«»ô i-R6
CPF 1749573 rajT
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
\>
■' EM
dicí) - OAB/RS.^ 1 Ass
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
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Câmara de VereadoraR
Fl. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL Ofc VEREh^o.^l..
SERAFINA CORRtA-RS
\ êoltSo'p..
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Protocolo n°
Data;
Ass.
G?
PROJETO DE LEI N°íl7rDE 12 DE JANEIRO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um médico veterinário e dá outras
providências.”
O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da BRF,
esta solicitando que o Município disponibilize um Médico Veterinário, para ser cedido para este
órgão do Governo Federal, para junta-se a equipe já existente na inspeção federal que atua
junto a BRF, no SIF n° 103, visto que a indústria necessita ampliar formar mais um turno de
trabalho para atender suas necessidades, e para que isto aconteça, será necessário que o
Município celebrou um novo convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, com a
cedência de três médicos Veterinários.
A lei n° 3284 de 21 de outubro de 2014, autorizou a contratação emergencial de
dois médicos veterinários, e esta solicitação vem a somar-se com a anterior, finado desta forma
três servidores cedidos à União Federal.
O atual convênio com a União poderia ter sido editado, com a finalidade de
prorrogar seu prazo de vigência, porém foi realizado um novo Termo de Cooperação Técnica
com a União Federal, de n° 106/2015, compromissando-se assim o Município a ceder três
Médicos Veterinários em atendimento aos termos firmados. Contudo, em função da legislação
se faz necessária autorização legislativa para posterior efetuarmos chamamento para contrato
emergencial, de mais um Médico Veterinário para que possamos atender ao convênio firmado,
visando atender a demanda, e manter todos os controles exigidos pelos países importadores
junto ao Serviço de Inspeção Federal Local, na empresa BRASIL FOODS S.A.
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Cfimara de Vereadores
Pl Rubrica
os <?
CAMAR/^i MUÍVICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CO^£A-RS
Protocoio rfi. lO/ ci^/p Data;i32SrZZE
Ass.
Diante o exposto, é indispensável a ovação do presente Projeto de Lei visto
que está revestido do mais alto interesse público/o qual sollcita-se também sua tramitação em
regime de urgência, e desta forma, conta-se /com o apoio habitual dessa Casa, pelo que
agradecemos. /
Gabinete do Prefeito Municipal c e Seraflna/Corrêa, 12 de janeiro de 2016.
AdmirMomPresotto,
faito Ml nicipal de
afina O aéa - R6
■P1749 733n-n/
ADEMIRT Al^aQNJP^RESOTTO
Prefeito Municipal
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Ornara do Vsreariore»
a RUM»
CÂMARA. MUNlÜKS*uc ycíj.Mt
SERAFINA CORRÊA>RS
Protocolo vP._J£2jl.2Súèí
Data: \o<Icl\ I LG_
tXÍRÊS
Ass.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de realizar a contratação temporária, de excepcional interesse público do
município de Serafina Corrêa, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4°, inciso I,
da Lei Complementar n° 101-2000.
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2016 2017 2018
3.1 - Pessoal e Encargos
R$ 68.658,46 R$ 80.778,18 R$ 80.778,18
3.2 - Juros e Encargos da
Dívida
3.3 - Outras Despesas
Correntes
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
TOTAIS R$ 68.658,46 R$ 80.778,18 R$ 80.778,18
( X ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
( X ) Redução Permanente da Despesa.
Mecanismo de Compensação
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs,
de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, § 1° da
LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
compensação previstos no § 2° do mesmo artigo.
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CÂMARA MUNiaPAL Dt VEREADÜRE -
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. John\é^
I DIRETR>^S ORÇAMENTÁRIAS
^ Orçamentárias para o exercício de 2016,
CamaradeMwxtof
n.
II - COMPATIBILIDADE CO I
\¥mt\
( X ) A ação está prevista
conforme consta na Lei Municipal n° 33oP?m5.
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor Lei n° 3385/15 nas seguintes dotações,
havendo saldo suficiente:
Dotação (ões)
Orçamentária(s)
Secretaria Municipal de
Agricultura,Pecuária
Agronegócios
20.122.0202.2097
Manutenção
Atividades da Secretaria
®3
das
Elemento(s) de despesa Saldo atual Recurso
1.90.04.00.00 Contratação PorRECURSO-01 LiVRE
Tempo Determinado.
(X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento
do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, como demonstrado acima.
IV - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, §2° da LRF)
1) Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
execução das ações previstas não irão afetar as metas fiscais previstas.
no
Portanto a
4c\ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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camafadeVOTilww
CÂMmP. MUNiaPAL DE VEREADuKi-,
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. ^ofPoi (o
Data: IO\ I \&>
m CORRENTE LjgUIDA (1) V - IMPACTO SOBR
item 2016 2017 2018
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal +
41.556.802,00 45.712.482,20 50.283.730,42
19.394.003,97 21.409.258,67 23.639.040,54
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
46,83% 46,67% 47,01%
R$ 68.658,46 R$ 80.778,18 R$ 80.778,18
(5) Gastos Totais Projetados com
0 aumento proposto. (= 2 + 4)
Poder Executivo
R$19.462.962,43 R$ 21.490.036,85 R$ 23.719.818,72
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(^5/1)*100
46,83% 47,01% 47,17%
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SERAFINA CORRÊA-íp \2
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C
R
âmara de Vereadores
. Rubrica o3
DECLARAÇAO DO Q«D :N!AD0R DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso I I
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO prefeito municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para contratação temporária de
excepcional interesse publico , por conta das dotações orçamentárias acima.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Crgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado‘Federal. /
Por se tratar 0e despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, § 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será
executada antes da implementaçi o dos mecanismos de compensação indicados no item I.
Municílsiio d^ SerafinayCorrêa, 13 de janeiro de 2016.
Ademir^
Prefeüoi
I Serafina
V CPF 174^7a30-04 ORDENADOR D^E DESPESA
lífc
de
-RS.
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Câmara de Vereadores
n Rubtica
CmN?A MUNICIPAL DÈ VEREADOkL.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r.o. ->
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Superintendência Federal de Agricultura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS
&
Ass.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N“ 0106/2015
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO
GRANDE DO SUL, E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA/RS,
VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA
ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.
A União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
0 n" Abastecimento, através da Superintendência Federal de Agricultura, CNPJ sob
00.396.895/0031-40, situada na Av. Loureiro da Silva, 515 - Porto Alegre/RS, doravante
denominada SFA/RS, representada neste ato, pelo Superintendente Federal, Sr. Roberto
Sclrroeder, portador da carteira de identidade n° 9031625149, nos termos da delegação de
competência conferida pela Portaria Ministerial n° 1.171, de 04 de Agosto de 2015, publicada
no Diário Oficial da União em 05 de Agosto de 2015, e a Prefeitura Municipal de Serafma
Corrêa/RS CNPJ n° 88.597.984/0001-80, situada à Avenida 25 de Julho, n" 202, no municipio
de Serafma Corrêa/RS, doravante denominado PREFEITURA, representada neste ato pelo seu
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Antônio Presotto, portador da carteira de Identidade n"
4005949773 e CPF n“ 174.957.330-04, considerando o disposto no inciso VIII, do Art. 23 da
Constituição Federal, Arts. 28-A e 29-A da Lei n" 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Arts. 137 e
157 do Decreto n“ 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 35, do Decreto lU 24.114, de 12 de
abril de 1934, sujeitando-se no que couber às normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho 1993 e
alterações, resolvem celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as
seguintes cláusulas;
suas
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a mútua conjugação
de esforços entre os participes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para
execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, bem como no
desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de
produtos de origem animal, junto ao SIF n" 103 - BRF S.A., localizado no respectivo
município.
Av Loureiro da Silva, 515-si 706 - Porto Alegre/RS - Fone; (51) 3284.9595 - e-mail: adenon.lunelli@aqricultura,a.oy..br
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo r,o. U
Data:, jã /oi /TL
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento i
Superintendência Federal de Agricultura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS '
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS
■M' -£V;e
■ 51
Sitf.
Ass.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - À Superintendência, como representante da instância central e
superior do SUASA, compete:
a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a
serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira;
b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município;
c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de
servidor designado pelo Município para a realização de tarefas específicas;
d) expedir ato administrativo formalizando a incorporação de servidor designado pelo
Município à equipe federal de inspeção e fiscalização, indicando o local de exercício,
e) custear as despesas de deslocamentos de servidor designado pelo Município, para fi ns de
participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocado;
f) solicitar ao Município a substituição de servidor que não cumprir os requisitos legais para o
exercício das atividades a que se refere o presente Acordo.
II - Ao Município, como operador da instância local do SUASA, compete:
a) designar e colocar à disposição do MAPA, 03 (três) servidores. Médicos Veterinários,
devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional
integrante de seu quadro de pessoal, admitido nos termos do art. 9", § 6“, inciso II, do Anexo ao
Decreto n“ 5.741, de 30 de março de 2006, para compor a equipe federal de inspeção e
fiscalização;
b) cumprir a legislação federal pertinente, consoante instruções expedidas pelo MAPA, com
vistas à eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária;
c) custear as despesas trabalhistas, funcionais, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor
que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, fi cando a União
desobrigada de qualquer responsabilidade em relação às mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste ACORDO, será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este Acordo poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança no objeto do mesmo.
Av Loureiro da Silva, 515 — sl 706 - Porto Alegre/RS — Fone: (51) 3284.9595 - e-mail: adenon.lunelli@aqricultura.gov. br
Câmara de Vereadores
R. Rubiica
15. r
CÂMAPj». municipal de V'EREAD0R£S
SERAFINA CORRÊA-RS
\o/^pll-. ocüio rfi.
Ministério da Agricuitura, Pecuária e Abastecimento
Superintendência Federai de Agricuitura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS
Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal no R^.^
Prot
lí r
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente ACORDO poderá ser denunciado pelos partícipes, ou rescindido, a qualquer
momento, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação esciita,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
Fica vedado aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha empreender, com
pertinência ao objeto deste ACORDO, a utilização de nome, símbolo ou imagem que
caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União na forma de
legislação vigente, como condição para sua eficácia.
Porto Alegre, 30 de Dezembro de 2015
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
Roberto Schroeder
Superintendente Federal de Agricultura
no RS
TESTEMUNHAS
Nome: Nome:
/ CI/RG n°: / CI/RG n°
Assinatura: Assinatura:
Av Loureiro da Silva, 515 - si 706 - Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3284.9595 - e-mail; adenon.lunellitajaqricultura.aov.br
CÃMAPA iMUNiaPAL DE VERíADORE^:
SERAFINA CORRÊA-RS
lolâolip
Data: / £) / oX/ / /->
Protocolo n<3.
Câmara de Vereadores
R, Rubrica
AS5.
6 Diário Oficial da União - Scçã JSSN 1677-7069 3 o N" 7. terça-feira. 12 dc janeiro de 2016
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO PARANÁ
EXTR.VrOS Dl'. i r.RMOS ADrriVOS AVISO I)i; UCITAÇ .ÃO
1’KKtíÃO KI.KTRÒMCO S- I/2DWÍ V \SO 1350.12
Espécie: Tcirno Aditivo N 1 ao Contrato dc Prcstacao dc Scrvico dc
Limpc74i e Conscrvacao nas Dependências da Hmbiapa Solos UKl* Re
cife, SAIC/AJU n 25100.12/0013-5; Partes: F.mbrapa Solos UEP Nor
deste (Contratante) CNPJ: 00.348.003/0141-70 c Inove TcrccirÍ7açào
de Servivos Ltda (Contratada) CNPJ: 12.778.433/0001-51; Objeto: lii￾dusau dc Termos dc Vedacao ao Nepotismo no Contrato Original: Fun
damento Legal: Art. 7 do Decreto 7.203/10; Data de Assinatura;
28/12/2015; Signatários: Daniel Vidal Perez, Chefe Geral da Embrapa
Solos UEP Recife c o Sr. Bmiio Bastos de Andrade, pela Contratada.
Processo; 0164/2015 . Objeto: Aquisição de combustíveis para abas
tecimento da frota de veículos e máquinas agrícolas da Embrapa Tri
go, localizada em Passo Fundo V RS, nas dependências desta, durante
0 ano de 2016. Tolai dc Itens Licitados: U0003, Edital: 12/01/2016 de
08H30 às l lliOÜ e dc I4h às 17hüü, Endereço: Rodovia Rr-285, Km
294 - Caixa Postal 451 Rodovia - PASSO FUNDO - RS ou www.com￾prasgovcrnaiiieniais.gov.br''cditai/Í35032-05-l-2016. Entrega das Pro
postas; a partir de 12/01/2(116 às 08li30 no site ww'w.eonipras￾nel.gov.br. Abertura das Propostas: Ió/Ü2/2(JI6 às Ü8ii3ü n site
'Aww.comprasnei.gov.br. Informações Gerais: Na eventual divergência
enre a cspccitlcaçào dos itens constantes no edital c no CATMAT do
Comprasnet, prevalecerá sempre o especificado no edital.
EXTRATO DE rER.MO ADITIVO .N- l,'20K> - UASG 13Ü07Ü
Número do Contrato: 1/2012. Proce.sso: 21034005353201 140, PRE
GÃO SISPP n- 14/201 1 . Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICUL
TURA. -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado;
03877288000175. Contratado : SF.NFFNET LTDA -Objeto: Prorroga￾se a vigência do Contrato n“ 1/2012/SFA-PR. por niais 12 (dozel
inc.scs, vigendode I0/0D20I6 a 09/01/2017. bem c
estimativa dc gasto.s para RS 48Ü.UÜ0.UÜ, para o cxcrcicio dc 2(J16
Fundamento Legal: Lei n'' 8.666.'93
09/01/2017. Data dc A.ssinatura: 04/01/2016
alicra-sca
Vigência: 10/0I/20I6 a
Espécie: Termo Aditivo n“ 01 ao Contrato de Prestação de Serviços;
Partes; Embrapa Solos UEP Nordeste - CNPJ - n'’ 00.348.{)03/()l4l￾70 (eonlratanle) e a Tickel Serviços S/A
47.866.934/0001-74 (contratada); übjeto; Prorrogação da vigência
Prestação dc serviço dc Gerenciamento dc Sistema infonriaiizíido -
por cartão, para aquisição de Combustível para a Frota de Veículos da
Embrapa Solos UEP Rccifc; Valor Global estimado: RS 33.400.00;
Vigência: 12 meses até: 12/12/2016; Signatários: Daniel Vidal Pere?
- Chefe Geral da Embrapa Solos; c Eduardo Antônio Ribeiro Távora
- Diretor Adjunto dc Vendas Noilc da Ticket Serviços S/A.
CNPJ iC
SE.lUfiO ROHV k lO C)0’l TO
{hcfc-ficrai (SICON - I I/0I/2()I6) I3()()7{M1(){K)I-:015NE0(KK)19
(SIDEC - M/0I/2016) I35032-13203-2016NE999999 EXTRATO DE TERMO ADITIVO N" - V.\SC, 1.1007(1
SECRETARIA DE NEGÓCIOS Número do Contrato: 1/2015. Processo; 2103400430820141 1 . PRE
GÃO SISPP n= 9/2014. Contraianie: MINISTÉRIO DA AGRICUL
TURA. -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Ccmtraiudo:
I2132I2ÜÜOOI21. Contratado ; S.I.A. - SERVIÇO DK. INTELIGÊN
CIA -EM AGRONEGOCIOS LTDA -. Objeto; Prorroga-se a vigência
do Contrato ii" 1/201 5/SFA-i’R. por mais 1 2 (doze) meses, vigendo ilc
02/ÜI/2ÜI6 a Ol/Ül/2017, Fundamento Legal: Lei n" 8.666/93 . Vi
gência: 02/01/2016 a 01/01/2017. Data dc Assinatura: 28/12/2015.
EM RATO DE ACORDO DE COOPEKACÂO TÉCNIC A
Fspécic. Tcrnio Aditivo N t ao Contrato dc Segurança c Vigilância
Armada nas Dependências da Embrapa Solos UEP Recife, SAIC/AJU
n 25100.15/0021-5: Partes: Embrapa Solos UEP Nordeste (Contra
tante) CNPJ; 00.348.003/014I-70 e Inteligência Segurança Privada Lt￾da-EPP (Contratada) CNPJ: 11.808.559/0001-69; Objeto; Inclusão de
Termos de Vedacao ao Nepotismo no Contrato Original; Fuiulamcnto
Legal; Art. 7 do Decreto 7.203/10; Data de Assinamra; 15/12/2015;
Signaiariüs: Daniel Vidal Perez, Chefe Geral da Embrapa Solos UEP
Recife e a Sra. Maria do Socorro Macedo Brito, pela Contratada.
Espécie; Acordo de Cooperação Geral n- de Registro: 10200.16/0001-
7, Partes: K.iTiprc,sa Brasileira dc Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
CNPJ/MF n" 00.348.003/0001-10 c Syngciita Proteção dc Cultivos
LTDA,. CNPJ n" 60.744.463/0001-90. Objeto: Acordo dc Cooperação
Técnica com o objetivo dc execução dc traballios dc pesquisa agro
pecuária para o codesenvolvimenlo de protocolos para Manejo In
tegrado dc Pragas (MIP), Vigência: O presente Acordo dc Coope
ração Técnica lerá vigência pelo prazo dc I (um) ano, a contar da
data dc sua assinatura. Data dc Assinatura: 06 dc janeiro dc 2016.
Signatários: Sra. Vaniu Castiglioni - Diretora Executiva dc Admi
nistração c Finanças da EMBRAPA; Srs. Leandro Marinbo e .Aimar F.
F. P, Jitnior - procuradores da Syiigenia.
(SICüN - 1 1/01/2016) I30Ü7Ü-ÜÜÜÜI-2(J15NEÜÜÜÜ!9
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
EMBRAPA TABULEIROS COSTEIROS DO RIO GRANDE DO SUL
RKSUI.IADO l)E .Ilil.GAMKNTO
PRPG.-iO EI.KIRÔNIfO N- 5U/2IIÍ5 EXTRATO DE ACORDO DE CÜOTERAC.ÀO tÉCNK A SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
COORDENAÇÀO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO
EM CAMPINAS
EXTRATO DE CONTRATO N* 2/21111, - T A.SG T:iimi2
a) F.SPF.CIF.: Acordo dc Cooperação Tcctiica SFA/RS
que entre si celebram a União Federal, através da Superintendência
Federal da Agricultura lui Rio Grande do Sul. CNPJ:
0Ü.396.895/ÜÜ31-40 c a Prcfcilura Municipal dc Scraflna Corrêa /RS,
CNPJ 88.597.984/()()()l-S0, assinado em 30 dc dezembro de 2015. b)
OR.IFTI\’0: A conjugação dc c.sforços entre os participe.', como iii￾tcgraiues do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA. para
ligada aos trabalhos na área dc inspeção dc produtos dc origem ani
mal na respectiva área municipal. oPR.AZU DE VIGÊNCIA: 5 (cin
co) ano a contar da data da assinatura, d) ASSINATLIRAS: Ruberiu
Schroeder - Siiperiiitcndeme Federal de Agricultura no RS. Ademir
Antônio Picsotto - Prefeito Municipal dc Sciulina Coirêa/RS.
106/2015.
desenvolvimento c execução dc ações dirctamcnic
A Embrapa Tabuleiros Costeiros divulga resultado do Pregão
Eletrônico n- 50/2Ü15. Contratação de seguros de 20 veículos au￾lomoioics. Empresa Vencedora: MaplVe Seguros Gerais S.A. Valor
Total RS lü.üOÜ.ÜÜ.
Processo: 2I0530()01S52()I5()0. INEXTGIBILIDADE n” H'20|5
Contraianie: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. -PECUARIA E
ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 004175830ÜÜI5Ü Contrata
do : MICRORIOTICOS ANALISES -LABORATORIAIS LTDA. Ob
jeto: Contratação dc Scrviçtis Continuados dc Laborutórios Creden
ciados pelo MAPA para o PNCRC. Fundamento Legal: Lei 8666/'93
, Vigência: 08/01/2016 a 08'UI 2017, Valor Total; R$3.445.060.Ü0.
Fonte 2Ü15NE80Ü96I FoiUc; I50ÜI3038 -
ROBLRTti C.ARDU.U Dí.-. (./I.IVI-IR A
PrcgocHEj
(SIDEC - 1 1/01/2016) 135()13-i3213-2016NE(m56l6
EMBRAPA PRODUTOS E MERCADO
GERÊNCIA-GERAL
2Ü15NH80Ü962. Data dc A.ssinatura: 08/01/2016.
150013038
RESULTADOS DE .lUl.GAMENTOS
(SICON - 1 1/01/2016) 130I02-0ÜÜÜ1-20I6NK800001 EXTRATO DE TF.RMO ADITIVO
Edital de Oferta n“ 15/2015.
Processo de Oferta n® 15/2015; Objeto: Classillcaçãu dos produtores
para licenciamento para produção e comercialização de scmeiilcs da
cultivar protegida dc feijão BRS Esteio; Produtores Classificados; Big
Safra Ltda, Cerealisia Renascer, Coop. Mista São Cristóvào-Camisc,
Cooperativa Bom Jesus, Coop. Desenv. Prod, Agrícola-Codepa. Co
op. Prod. Laranjeiras Sul-Coprosscl, Alvear Roque Fabris, Scmcnics
San Rafael, João Carlos Fiore.se. Cooperativa Tiadiçào-Coopcrtra￾diçào, Coop. Agr, Planalto Scrrano-Coopciplan. Cooper Alfa.
RI.Sl LIADO DF, .ÍLLf.A.MFNTO
PRFGÃO X- .30/201,5 Hspêcic: Tcrnio Aditivo n" 1 '20I6 ao Convenio n" 79922I/2UI3.
Convenentes; Concedente ; MINISTÉRIO DA AÜRICULTURA.PE￾CUARIA E ABASTECIMENTO. Unidade Gestora: 130074, Gestão:
ÜÜOÜI. Convenenle : SECRETARIA DA AGRICULTURA, RECUA
RIA E AGRONEGOCIO. CNPJ n" 93.021.632/0001-12. 1. Altcraçàu
dc incta.s c etapas, com acréscimo dc valores no convênio
799221/2013, passando
sendo RS 10.081, 133,08 dc repasse c RS 1 .121.084,87 dc
partida. 2, Alteração do período final de vigência dc 30 dc junho dc
2016. para 31 de dezembro dc 201o., Valor Total: RS I 1 ,202.217.95.
Valor dc Contrapartida: RS 1 .121.084.87, Vigência: 31 12 2013 a
3I.M2/2ÜI6, Data de As.sinauiru: 24/12/2015. Signatários: Concedente
: LUIS EDUARDO 1‘ACIFICI RANGEL, CPF n“ 783.696,061-72.
Convcncinc : KRNANI POLO, CPF
novo valor global para RS 1 1 .202.217,95,
iiitra￾703.629.980-00.
A picgocira do Lanagro-SP dcolaia veneedoru do pr
certame a seguinte empresa; Grupo l, JA Silva Construções e Mons￾lagcns Me.
;ntc
MARClA <.)1.[VI'IRA PARREIRA
(SIDEC - l i/Oi/2016) 130102-00001-2016NE800(K)1
Edital dc Oferta n- 20/2015.
A Embrapa Produtos e Mercado torna público o resultado dc
julgamento do Edital dc Processo dc Oferta if' 20/2015 paru li
cenciamento para produção c comercialização dc sementes da cultivar
protegida dc arroz BRS 901 não houve ncnluima manilcsiação dc
intcrc; no processo.
LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO
EM RECIFE
r.XFRATO dl; contrato N’ 4.3/20(5 - l .\SG 1.30016
Proce.sso: 21002000120201551. PREGÃO SISPP tr 41'2015 Con￾traiamc: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E
ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 212633Ü1ÜÜÜ188. Contrata
do : CIENTIKIC COMERCIO & PRODUTOS LTDA- ME. Objeto;
Aquisição dc insumos para o laboratório dc fertilizantes c Corretivos
do i,ANAGRO-PF. Fiindameiiio Legal: Lei 8.66/93 c demais le
gislações cmTclata.s. Vigência: 18/12/2015 a 16/02/2016 ValorTotal'
R$1.190,00. Fonte; !()()()()()()()() - 2()15NE8()H)0(). Data de Assinatura￾18/12/2015.
(S[CONV(PORTAL) - 1 1/01/2016)
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Editai de Üléiia n- 25/2015.
A Embrapa Produtos c Mercado torna público que u Edital
de Processo de Oferta n- 25/2015 das cultivares de feijão BRS Estilo.
BRS Esplendor e BRS MG Realce não apresentou iiueressados para
licenciameiuu para produção c conicrciali/ação de sementes.
F.XlR VrO DF DISPENSA
DE !.f(:n.\C\0 N- 2/2016 r\.S(;
I-REDERjrc.) OZANAN MACHAÜODUR N l-.s
Gercoic-Gerul E30U72
(SICON - ll/Oi/2016) 130016-00001-2015NE80ÜÜÜ1
Processo: 21050000258201402 . Objeto: Conlnuaçàu da cmprc.<a bra￾ra de coneios e iclégraíbs-EBCT. para prestação de serviços de
eneomendas para sede cm São Jiisc c suas rcspcclivas imidadc.x Toiai
de Itens Licitados: OUÜÜI Fundamento Legal: Art, 24". Inciso \'l ll d.a
Lei iT 8.666 de 21 '06/1993.. Jusiilkativa: An. 24'-’. Inciso Vül da Lei
n" 8,666 dc 21/06 1993. Declaração dc Dispensa cm 08/01/2016, SF.R￾010 BORGES MOLINOS. Chefe da Dad. Ratificação cm 08/ÜÍ/2016.
FERN.ANDO LUIZ FREIBERGER. Superintendente Federal. Valor
Global: RS 60.0ÜÜ.ÜÜ. CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/0028-23
EMPRESA BRA.SILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
EMBRAPA TRIGO
EX I U \ lO DE CONTR.A i O N' 49,'20l.5 l ASG 13(1(116
EXlK.VfO DE FF.R.MO XDIFIVO
Processo: 2ÍÜÜ2ÜÜÜÍ48201599. PREGÃO SISPP iT 48.'2ÜI5. Con
tratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. -PF.CUARIA H
ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 03213418000175 Contrata
do : BUNKER COMERCIAL LTDA - KPP -Objeto: Aquisição dc
equipamento iaboratoriai (hem I), Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e
demais legislações correlalas. Vigência: .30/12/2015 a 28/02/2016.
Valor Total; RS14,000,00, Fonte: lüOOOüüüO - 20I5NK8ÜI I0I D;
dc A.ssmatura: 30/12/2015.
ata
Espécie: Termo aditivo n.“ ü I ao Contrato dc Prestação de Sei-\ iços. Cód,
Embrapa 21 IÜÜ.15/Ü061-Ü-U!; Partes: Embrapa Trigo e J. M. Zanalta &
Cia. Ltda.; CNPJ; 92.366.442/0001-74 übjdo: ProiTogaçào da vigência
do coitlrnlo por um período dc 30 dias; Fonte de recursos: Nào se aplica;
Valor global estimado: Nào se aplica: Modalidade: Não se aplica; Data
dc as.sinatui-a; 08/01/2016; Periodo: 13/Ü1/2Ü16 a 1 1/03/2015: Signatá
rios: Sergio Robcilo Dotto, Chefc-Gcral da Embrapa Trigo e Roberto
Carlos Marcon Zanatia, rcprc,scnlantc legal da contratada. (SICON - i 1/01/2016) 13ÜÜI6-ÜÜ0ÜI-2ÜÍ5NK800ÜÜ1 (SIDEC - 1 1/01/2016) I3ÜÜ72-0Ü0(JI-2Ü15NH8ÜÜÜ18
H,stc documento pode ser verificado no endereço eletrônico hltp;//www.in.gov.br/autcnlicidadcJitml,
pelo código ÜÜÜ32ÜI6Ü1 12ÜÜÜÜÓ
Documentt) assinado digitulmcntc forme MP n" 2.200-2 dc 24/08/2001. que institui a
fiifraesirutura dc Chaves Públicas Biasilciia - ICP-Riasil.