materia nº 18/2009

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES r-oPREA RS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS
;; LUIZ PACASSA (PP), Vereador Municipal de Serafina Corrêa,
termos do Art 3°, IX, c/c Art. 14, da Resolução Legislativa n° 12/95, a
ARNALDO
requer, nos .
apreciação do seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que solicita ao Prefeito Municipal que coloque a disposição do requerente
possam ser manuseados; a) todos documentos relacionados ao Edital N“ 58-2007
Pregão Presencial N° 22-2007 - Para o fornecimento de medicamento, incluindo
empenhos e documentos anexos; b) todos relatórios, planilhas ou documentos de
controle de entrada e saída de medicamentos adquiridos e dispensados no ano de
2007 e 2008 pelas unidades de farmácias do município;
Requer ainda que se informe;
a) Nome dos servidores responsáveis pela aquisição de medicamentos e
dispensação no anos de 2007 e 2008, incluindo; requerente de abertura do
processo de aquisição, elaboração de Editais, Comissão Licitante,
solicitante de entrega, conferente de entrada da mercadoria, conferente de
estoque, responsável técnico da farmácia, ordenadores da despesa e
Hquidantes da mesma;
b) Relação de pacientes que receberam medicamentos especiais nos anos de
2007 e 2008, seja através de processos administrativos junto aos órgãos
públicos estaduais seja por decisões judiciais que obrigaram a
municipalidade ao fornecimento, data de inicio do recebimento do
medicamento, fonte pagadora do mesmo, valor pago caso suportado pelo
erário municipal, nome do fármaco ministrado, dose diária, quantidade
recebida e data de encerramento do fornecimento caso existente;
c) Valores pagos a cada empresa vencedora do certame licitatório referente ao
Edital N° 58-2007;
JUSTIFICATIVA; Os referidos documentos são necessário para averiguar a
existência ou não de irregularidades objetivando, se for o caso, a propositura de
Comissão de Inquérito.
SERAFINA CORRÊA, 18 DE SETEMBRO DE 2009.
O LUIZ PACASSA (PP)
VEREADOR
AR
.mMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
^rotocolo n°.
Data: 2-í /<?
Ass.