| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO A ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI PELO PODER EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL, PROPONDO A CONCESSÃO, OU DOACAO DE TERRENOS PELA PREFEITURA, A CIDADÃOS SERAFINENSES, INFORMANDO SOBRE AS SEGUINTES QUESTÔES: 1) QUAIS AS CONCESSÕES PROPOSTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NESSA LEGISLATURA; 2) QUAL A LEGISLAÇÃO QUE AMPARA TAIS PROPOSIÇÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO; 3) QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AVALIAR OS PEDIDOS FEITOS PELOS CIDADÃOS SERAFINENSES E A JUSTEZA DAS DEMANDAS; 4) CÓPIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELOS SOLICITANTES DE CONCESSÃO A PREFEITURA MUNICIPAL, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE PROJETOS, E CÓPIA DAS JUSTIFICATIVAS EMITIDAS PELOS RESPONSÁVEIS PELO SETOR NO EXECUTIVO, QUE RESULTARAM, OU NÃO, EM PROPOSIÇÃO DE CONCESSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ATRAVÉS DE PROJETOS DE LEIS. |
| native_id | 3050 |
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-tâmara municipal dê VÊREaDORÍ'- SERAFINA CORREA-RS , CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES . SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL i-^rotocolo no. =' ?■?-! M Iáí -6 / ZodA Ass. Excelentíssimo Senhor: OLIVAN LUIZ CASTRO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serafína Corrêa - RS Os Vereadores da Bancada do PMDB da Câmara Municipal de Serafína Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÕES Solicitar informações quanto a encaminhamento de Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, propondo a concessão, ou doação de terrenos pela Prefeitura, a cidadãos serafínenses, informando sobre as seguintes questões: Quais as concessões propostas pela Prefeitura Municipal nessa legislatura; Qual a legislação que ampara tais proposições por parte do Poder Executivo; Quais os critérios utilizados para avaliar os pedidos feitos pelos cidadãos serafínenses e a justeza das demandas; Copia das justificativas apresentadas pelos solicitantes de concessão a prefeitura Municipal, comprovando a existência de projetos, e copia das justificativas emitidas pelos responsáveis pelo setor no Executivo, que resultaram, ou não, em proposição de concessão a Câmara Municipal de Vereadores, através de Projetos de Leis. Justificativa: Pela necessidade de cumprir com a responsabilidade, enquanto Vereadores, e de zelar pela transparência e pelo justo encaminhamento de projetos político administrativos município, e também, para reunir informações para subsidiar o correto posicionamento da bancada de vereadores do PMDB na apreciação dos projetos em tramitação, aguardamos esclarecimentos. 1) 2) 3) 4) em nosso os Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 23 de novembro de 2011. nio Mattiello V^éádor do PMDbJ Jorg^ecchio Vereador do PMDB Nivaldo Tezza Vereador do PMD^ Jastião Paulo Taborda Vereador do PMDB Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafína Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br