Câmara de Vereadoret
Fl. Rubrica
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CÂ.MAR/> MUNiaPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo no. ^^1^1 é»
Ass.
Of. Gab. N.° 35/2016 Serafina Corrêa, RS, 2 de fevereiro de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 11/2016.
O Vice Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do
Município, alcanço o Projeto de Lei n° 11, de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipai a realizar despesas com a realização de eventos a cargo da Junta do
Serviço Militar, no Município, no exercício 2016/2017 e dá outras providências."
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
[ezzomo Fmnpi ierni
Vice-Prefeito
Serafina Corrêa - RS
Francisco Bernardo Mezzomo,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
.(ri). PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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SERAFINA CORRÊA-RS
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PROJETO DE LEI N° 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar,
no Municipio, no exercício 2016/2017 e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício
2016/2017.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem
custeados pelo Município são os seguintes:
I - dias 27 e 28 de setembro de 2016: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio
de Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 27 a partir das 13:00 horas
recepção e organização; dia 28 de setembro das 7:00 hs às 17:00 hs, seleção inicial classe
1998. Despesas de divulgação, taxa de utilização do ginásio, lanche e jantar de recepção
aos 20 (vinte) militares do 6° BECMB de São Gabriel, demais lanches para
aproximadamente 140 (cento e quarenta) conscritos e =comissão de seleção.
II - em Abril ou Maio de 2016, em data a ser confirmada. Evento: Formatura
de Entrega da Boina Verde Oliva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados
recrutas incorporados em 2016 - Local 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São
Gabriel - RS. Despesas na terceirização de empresa de transporte rodoviário intermunicipal
em ônibus com capacidade para 46 lugares aproximadamente 880 km.
III -.Outubro de 2016 - Cerimônia de Juramento à Bandeira - jovens
dispensados da Seleção Inicial, classe 1998, na Praça da Matriz. Despesas de sonorização,
divulgação e transporte dos militares do 6° Batalhão de Comunicação de Bento Gonçalves,
e almoço para militares e autoridades,
março de 2017 - Cerimônia de Juramento à Bandeira - jovens
dispensados, grande excesso seleção complementar, classe 1998, na Praça da Matriz.
Despesas de sonorização, divulgação e transporte dos militares do 6° Batalhão de
Comunicação de Bento Gonçalves, e almoço para militares e autoridades.
Art. 2° As despesas autorizadas no art.1° desta Lei ficam limitadas à R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e são inerentes aos serviços de divulgação,
sonorização, limpeza, manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta,
Serafina/São Gabriel, combustíveis, despesas com refeições e lanches e compra de
Bandeiras.
.O PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Protocolo rio.
Asá.
Art. 3° As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2235 Manutenção e recepção de autoridades oficiais
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2016
55® da Emancipação.
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Francisco Bernardo Mezzomo
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização
de eventos de responsabilidade da Junta do Serviço Militar no exercício de 2016/2017 e dá
outras providências.
A Junta do Serviço Militar - 208/7® Del/8®CSM, juntamente com a
Organização Militar do Estado do Rio Grande do Sul, farão a seleção inicial obrigatória e o
Juramento à Bandeiras no decorrer dos anos de 2016 e 2017 assim distribuídos:
Nos dias 27 e 28 de setembro de 2016: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio
de Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 27 a partir das 13:00 horas
recepção e organização; dia 28 de setembro das 7:00 hs ás 17:00 hs, seleção inicial classe
1997, ocorrendo as seguintes despesas:
Serviço de divulgação, taxa de utilização e limpeza das dependências do
Ginásio Irceu Antonio Gasparin, com lanches e Jantar de recepção dos 20 (vinte) Militares
do 6° BECMB de são Gabriel, mais lanches, café sucos ou água e frutas para
aproximadamente 140 pessoas inscritas e integrantes da comissão de seleção.
Em Abril ou Maio de 2016, ocorrerá a Formatura de Entrega da Boina
Verde Oliva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados recrutas incorporados
em 2016 - Local 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel - RS, despesas
com a contratação de um ônibus para ida e volta, á São Gabriel.
No Mês de outubro de 2016 - Cerimônia de Juramento à Bandeira -
jovens dispensados da Seleção Inicial, classe 1998, na Praça da Matriz, tendo como
despesas a sonorização, serviço de divulgação, transporte dos militares responsáveis pela
GUARDA BANDEIRA, do 6° Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves- RS, e
almoço/refeições para militares e autoridades previsão de 12 (doze) pessoas.
Da mesma forma em março de 2016: Cerimônia de Juramento à Bandeira
- jovens dispensados, grande excesso seleção complementar, classe 1998, na Praça da
Matriz, tendo como despesas a sonorização, serviço de divulgação, transporte dos militares
responsáveis pela GUARDA BANDEIRA, do 6° Batalhão de Comunicações de Bento
Gonçalves- RS, e almoço/refeições para militares e autoridades previsão de 12 (doze)
pessoas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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A proposição objetiva dar cobertura financeira e apoio do Poder Público
Municipal às programações cívicas em referência, possibilitando o pagamento das referidas
despesas elencadas.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o habitual respaldo do Poder
Legislativo Municipal, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2016.
Francisco Bernardo Mezmo
Vice-Prefeito
Serafina Corrêa - RS
Franciscí 'ernai
Vice-Prefeito, no exerífcio do cargo de
Prefeito Municipal
lezzomo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Protocolo n°.
Ass.
EFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 208 / 7“ DEL SM
Memo. Interno N° 02/16-JSM208 Em 1° de fevereiro de 2016.
De: Junta de Serviço Militar - 208/7^Del/8''CSM
Para: Sr. Ademir Antônio Presotto, D.D. Presidente da Junta de Serviço Militar
Assunto: Solicita Autorização de despesas da JSM - Período 2016/2017.
Excelentíssimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo solicitamos os encaminhamentos necessários e legais para que sejam
permitidas as despesas desta JSM no exercício 2016/2017, conforme programação/cronograma de
eventos abaixo descritos:
- Em MARÇO de 2016 (data a confirmar) - Evento: Compromisso de Fidelidade à Pátria =
Juramento à Bandeira (dispensados na Seleção Geral, Grande Excesso e Seleção
Complementar, Classe 1997). Local: Praça da Matriz - Despesas: serviços de sonorização;
serviços de divulgação; transporte dos militares responsáveis pela Guarda Bandeira do 6°
Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves /RS e, almoço/refeição para militares e
autoridades (12 pessoas).
- Dias 27 e 28 de setembro de 2016 - Evento: Seleção Militar Inicial
Municipal Irceu Antônio Gasparin, dia 27 de setembro, a partir das 13:00 (recepção e
organização) e no dia 28 de setembro, das 7:00 hs às s 17:00 hs (Seleção Inicial) - Despesas:
serviços de divulgação; taxa de utilização e limpeza das dependências do Ginásio;
lanche/jantar de recepção aos (20) vinte militares do 6° BECMB de São Gabriel no dia 27 de
setembro e despesas com lanches, café, sucos/água e frutas para aproximadamente 140
pessoas (conscritos e militares integrantes da Comissão de Seleção) servidos durante a
Seleção, no dia 28 de setembro;
Local: Ginásio
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Junta de Serviço Militar 208 - Rua Orestes Assoni, n“ 370 - Centro - Tel: 3444-11971
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs,gov.br)
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MUNICIPAL DE vereadores
SERAFINACORREA-RS
Protocolo no._llJ
Data: oJJAáM^
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Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 208 / T DEL SM
Continuação do Memo Interno 02/16 de 1" de fevereiro de 2016.
Em ABRIL / MAIO de 2016 (data a confirmar) - Evento: Formatura de Entrega da Boina
verde oliva e compromisso à Bandeira Nacional aos soldados recrutas incorporados em
2016 - Local: 6^ Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel - RS. Despesas:
Serviços terceirizados de empresa de transporte rodoviário intermunicipal para contratação de
viagem em ônibus (46 lugares) de ida e volta Serafina Corrêa > < São Gabriel,
aproximadamente 880 Km, em rodovia pavimentada;
Em OUTUBRO de 2016 (data a confirmar) - Evento: Compromisso de Fidelidade à Pátria =
Juramento à Bandeira (dispensados na Seleção Inicial, Classe 1998). Local: Praça da
Matriz - Despesas: serviços de sonorização; serviços de divulgação; transporte dos militares
responsáveis pela Guarda Bandeira do 6° Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves /RS
e, almoço/refeição para militares e autoridades (12 pessoas).
Em MARÇO de 2017 (data a confirmar) - Evento: Compromisso de Fidelidade à Pátria =
Juramento à Bandeira (dispensados no Grande Excesso e na Seleção Complementar, Classe
1998). Local: Praça da Matriz - Despesas: serviços de sonorização; serviços de divulgação;
transporte dos militares responsáveis pela GUARDA BANDEIRA do 6° Batalhão de
Comunicações de Bento Gonçalves /RS e, almoço/refeição para militares e autoridades (12
pessoas).
Para que seja realizada a edição da Lei, informamos valores orçados para realização dos
eventos descritos totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) que poderá ser reavaliado a
critério do Executivo: Serviços de divulgação e de sonorização = R$ 500,00; Serviços de limpeza,
manutenção e taxa utilização Ginásio = R$ 500,00; Serviços de transportes e/ou combustível = R$
3.500,00; Despesas almoço Guarda Bandeira (ref. cerimônias março e outubro/16 e março/17) = R$
1.000,00 e Despesas jantar militares e lanches conscritos e militares = R$ 2.000,00
Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas saudações, colocando-nos à vossa disposição para os
encaminhamentos necessários.
N..
MarleteiRegina Gasparln Pierotto
Secretária da JSM 208 - Serafitm Corrêa - RS
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Orestes Assoni, n° 370 - Centro - Tel; 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)