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PROJETO DE LEI Nº 092, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, materiais de lavanderia,
higienização e manutenção predial.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Parlamentar nº 28630004-GND3, de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini, sendo os
recursos repassados ao Município através da Portaria nº 649, de 25 de maio de 2023, do
Ministério da Saúde.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de julho de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Se objetiva pelo presente PL a autorização legal para o repasse de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) ao Hospital Nossa Senhora do Rosário. Este recurso deverá
ser aplicado aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, materiais de lavanderia,
higienização e manutenção predial.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos Emenda Parlamentar
nº 28630004-GND3, de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini, sendo os recursos
repassados ao Município através da Portaria nº 649, de 25 de maio de 2023, do Ministério da
Saúde, que “Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde”.
Da análise da portaria responsável pela transferência dos recursos, se verifica
que os valores recebidos são destinados ao custeio da atenção especializada que, no âmbito
do Município de Serafina Corrêa, é disponibilizada pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Ainda, a transferência dos valores foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme
resolução anexa.
A prestação de contas do Hospital será realizada em até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do Termo de Convênio, mediante a apresentação dos documentos
indicados no termo.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de julho de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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