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PROJETO DE LEI Nº 094 DE 28 DE JULHO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 8.188,00 (oito mil, cento e oitenta e oito reais) distribuído nas seguintes
dotações:
02 13 03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
969 08.243.0060.1812.0000 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social....................................................................R$ 8.188,00
Projetos e Eventos de Apoio à Criança e ao Adolescente
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
Fonte de Recurso: 0669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO............................................................................................................................................R$ 8.188,00
Fonte de Recurso:
0669................................................................................................................................................................................R$ 8.188,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de julho de 2023, 63º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 094 DE 28 DE JULHO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Este projeto se destina a abertura de crédito adicional especial, visando permitir
a compra de 10 (dez) bicicletas, que serão doadas para as crianças premiadas no âmbito do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
O PROERD se trata de um programa de prevenção às drogas, realizado a nível
nacional, que consiste em palestras e atividades ministradas pela Brigada Militar nas redes
de educação básica. Neste contexto, a Brigada Militar atuante em Serafina Corrêa solicitou
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) que fossem
disponibilizadas bicicletas para doação às crianças que eventualmente fossem premiadas em
atividades do PROERD, assim estimulando a participação delas no programa.
As doações das bicicletas foram aprovadas pelo COMDICA, após apreciação
de proposta elaborada pela Brigada Militar (através do Conselho Municipal Pró-segurança),
conforme ata anexa. A abertura deste crédito especial também foi aprovada, conforme ata
também anexa.
Diante do exposto, remeta-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de julho de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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