PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores nas quantidades, categorias funcionais,
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria Funcional Vencimento mensal Carga horária
semanal
Até 01 Professor de Língua
Portuguesa R$ 2.210,47 20 horas
Até 03 Professor de Língua Inglesa R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Séries Iniciais R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Educação Infantil R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Educação Física R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Matemática R$ 2.210,47 20 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 06 (seis) meses,
contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou
encerradas antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante Processo Seletivo
Simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas paras as contratações e as atribuições
pertinentes as funções descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam nos anexos de I a VI,
partes integrantes desta Lei.
Art. 3º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de agosto de 2023, 63º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena em Letras – Habilitação em Língua
Portuguesa.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, em Letras – Habilitação em Língua Inglesa.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino
fundamental.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO V
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior de licenciatura plena em Educação Física, ou formação superior
na área e formação pedagógica;
c) Inscrição no conselho de classe da categoria.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE MATEMÁTICA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano políticopedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior de licenciatura plena em matemática
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Este projeto foi examinado pela
Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa.
_________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras providências”.
Este projeto tem por objetivo autorizar a contratação emergencial de até 8 (oito)
Professores, distribuídos da forma como dispõe o art. 1º do texto normativo.
As contratações visam atender diferentes necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, cuja emergencialidade não permite a espera do concurso público. As razões de
cada contratação são estas que seguem:
Professor de Língua Portuguesa: Licença Maternidade de uma professora;
Professor de Língua Inglesa: afastamento preventivo de um professor, este
que contava com duas matrículas, e afastamento por licença saúde de uma professora;
Professor de Séries Iniciais, de Educação Infantil e de Educação Física:
necessidade de completar o quadro de profissionais da Secretaria;
Professor de Matemática: termino do contrato temporário de um professor,
sem a renovação da contratação.
Ressalta-se que estão sendo tomadas as providências para realização do
concurso público. No momento, a banca contratada através do Contrato Administrativo Nº
176/2023 está realizando os trabalhos para elaboração do edital de abertura do certame.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei, acompanhado da
documentação pertinente e conta-se com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de agosto de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal