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PROJETO DE LEI Nº 117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO, abre no orçamento
vigente Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de equipamentos que irão climatizar as salas cirúrgicas, o centro
obstétrico e as salas de parto humanizado do novo bloco cirúrgico.
Art. 2º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 3º Para atendimento das disposições constantes nesta Lei, fica aberto no
orçamento vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), distribuído nas seguintes dotações:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
990 10.302.0042.0008.0000 Atenção Especializada..............................................................R$ 120.000,00
Financiamento à Assistência Hospitalar
4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
819 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa......................................................................–R$ 120.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2023, 63º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Este projeto visa autorizar o repasse ao HNSR dos valores referentes ao
duodécimo, que foram devolvidos antecipadamente pelo Poder Legislativo Municipal, na
quantia de R$ 120.00,00 (cento e vinte mil). Conforme Ofício nº 171/2023, da Câmara
Municipal de Vereadores, retificado pelo Ofício nº 204/2023, sugeriu-se a aplicação dos
valores na aquisição dos equipamentos que irão climatizar as salas cirúrgicas, centro
obstétrico e a sala de parto humanizado. O Poder Executivo aceitou esta sugestão, razão pela
qual envia este projeto.
Além disso, considerando a ausência de dotação orçamentária própria para
repasses voltados a investimentos, se faz necessário a abertura de crédito adicional especial,
conforme artigos 3º e 4º do texto normativo.
Por fim, a prestação de contas do Hospital será realizada em até 30 (trinta) dias
após o término da vigência do Termo de Convênio, mediante a apresentação dos documentos
indicados no termo.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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