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PROJETO DE LEI Nº 126, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Centro de Tradições
Gaúchas Galpão da Saudade e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº 89.074.801/0001-05, com
sede na Linha Rio Grande, s/n, Capela Fátima, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo custear a aquisição e confecção de indumentária.
Art. 2º O Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade prestará contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 17 01 Cultura e Turismo
13.392.0130.0011.0000 Apoio a Associações Culturais
3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023,
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Centro de Tradições
Gaúchas Galpão da Saudade e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
o Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº
89.074.801/0001-05, com sede na Linha Rio Grande, s/n, Capela Fátima, Serafina Corrêa, RS,
a importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Os valores a serem repassados serão aplicados na aquisição e confecção de
indumentária, conforme previsto no Plano de Trabalho que segue anexo.
A prestação de contas da utilização dos recursos repassados pelo Município
deverá atender o disposto Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº
438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o
Município.
Ante o exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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