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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
native_id3159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 4232/2023.
2023-11-28 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2023-11-27 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2023-11-27 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2023-11-27 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2023-11-24 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica concluída.
2023-11-20 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remessa para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
2023-11-20 Matéria inclusa na Pauta — Deliberado para leitura em Sessão Plenária.
2023-11-17 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Remetido para deliberação da Mesa Diretora.
2023-11-17 MATÉRIA PROTOCOLADA — Projeto de Lei protocolado em 17/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T20:08:50.638234-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 127, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.227, de 06 de novembro de 
2023.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.227, de 06 de 
novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................................
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado na reforma do leito/banheiro 29 do Hospital”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023, 
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.227, de 06 de novembro de 
2023”.
Conforme indicado no Of. Nº 025/2023, do Hospital Nossa Senhora do Rosário 
(anexo), foi indicado no plano de trabalho que os recursos referentes a Emenda ao Orçamento 
nº 021/2022 seriam aplicados na reforma do leito/banheiro 07 do Hospital e neste mesmo 
sentido foi previsto na LM nº 4.227/2023. Ocorre que após uma melhor avaliação por parte do 
Hospital, concluiu-se que os valores seriam insuficientes para reforma do quarto nº 07, mas 
suficientes para reforma do quarto nº 29. 
Considerando que a LM nº 4.227/2023 previu expressamente a aplicação dos 
recursos na reforma do quarto nº 07, mas na verdade a melhor forma de aplicação é na 
reforma do quarto nº 29, se propõe a alteração do Parágrafo único do art. 1º. Ressaltamos que 
a alteração pretendida por este projeto está de acordo com a destinação dos valores indicada 
pela emenda impositiva. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com 
o apoio na sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal

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