materia nº 5/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, com apoio dos Vereadores da Mesa Diretora
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Insere parágrafo único no art. 7º da Resolução
Legislativa nº 3 de 2023, da Câmara de Vereadores
de Serafina Corrêa.
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 7.º da Resolução Legislativa nº 3, de 27 de
junho de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 7º........................................................................................................
Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento das despesas referentes à
alimentação e transporte dos alunos participantes do programa, assim como dos
servidores e vereadores designados para acompanhá-los durante a viagem a Porto
Alegre.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente resolução legislativa, visa deixar expressa a possibilidade de custeio da
alimentação e transporte dos participantes do projeto e daqueles que por ventura os acompanharão.
Essa medida visa assegurar a plena realização e proveito da experiência, fortalecendo o entendimento
dos participantes acerca da organização dos poderes no âmbito municipal e estadual, com especial
ênfase nos aspectos legislativos.
Ante o exposto, para melhor atender aos fins a que se destinam, especialmente para o
custeio de alimentação e transporte a todos os envolvidos no “Projeto Educação Política nas Escolas”, a
mesa diretora propõe a presente Resolução e conta com o apoio dos demais vereadores para a sua
aprovação.
Ver. MORGANA TECCHIO
Presidente da Mesa Diretora
Ver. DANIEL MORANDI
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Ver. ELEANDRO MORESCHI
1º Secretário da Mesa Diretora
Ver. JOSÉ BETINARDI
2º Secretário da Mesa Diretora
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