PROJETO DE LEI Nº 128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Serafinense de Som Automotivo e Carros
Rebaixados - ASSR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Serafinense de Som Automotivo e Carros Rebaixados - ASSR, inscrita no CNPJ
sob nº 34.865.389/0001-50, com sede na Rua Barreto Viana, nº 2173, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para consecução
de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados pelo Município de Serafina
Corrêa serão destinados a realização do evento de encerramento do ano de 2023 da ASSR, a
ser realizado no Município de Serafina Corrêa.
§ 1º A organização, promoção e a realização do evento serão de
responsabilidade da ASSR.
§ 2º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de
responsabilidade única e exclusiva da ASSR.
§ 3º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos.
Art. 3º A Associação Serafinense de Som Automotivo e Carros Rebaixados –
ASSR prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
23.695.0120.0016.0000 Apoio a Eventos e Festivais
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023,
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação Serafinense de Som Automotivo e Carros Rebaixados, inscrita no CNPJ sob nº
34.865.389/0001-50, com sede na Rua Barreto Viana, nº 2173, Centro, na cidade de Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A Associação Serafinense de Som Automotivo e Carros Rebaixados é uma
organização da sociedade civil, fundada em 13 de junho de 2019 com o objetivo de promover
eventos relacionados a som automotivo no Município. Além de eventos, a entidade realiza
atividades de trabalho voluntário como a limpeza de rios, apoio nas atividades da Defesa Civil,
apoio no combate a mosquitos, doação de alimentos, roupas, etc.
O repasse na quantia mencionada visa o custeio do evento de encerramento do
ano de 2023 da ASSR, a ser realizado no Município de Serafina Corrêa.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, acompanhado de
documentação contábil, Ata de aprovação do plano de trabalho pela Comissão de Seleção da
Lei nº 13.019/2014 e demais documentos pertinentes. Contamos, desde já, com a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de novembro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal