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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3162

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 4234/2023.
2023-12-11 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2023-12-11 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores presentes.
2023-12-11 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2023-12-11 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2023-12-08 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica concluída.
2023-12-04 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remessa para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
2023-12-04 Matéria inclusa na Pauta — Deliberado para leitura em Sessão Plenária.
2023-11-27 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Apreciação do Projeto de Lei em reunião da CCEAS de 27/11/2023. Conferida a documentação, constatou-se que foram atendidos todos os requisitos da Lei nº 2.809, de 27 de junho de 2011, e da Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011. Projeto de Lei aprovado pela CCEAS. Remeta-se a Mesa Diretora para continuidade do trâmite legislativo.
2023-11-24 Matéria distribuída às comissões — Em conformidade com o Art. 2º e 3º da Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011, o Projeto de Lei será encaminhado para deliberação da Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social.
2023-11-24 MATÉRIA PROTOCOLADA — Projeto de Lei protocolizado em 24/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:12:28.584098-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 129, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Denomina próprio municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Salete, nº 1591, Bairro 
Gramadinho, Serafina Corrêa - RS, matrícula nº 1.520, do registro de imóveis deste Município, 
passa a ser denominado "Centro de Convivência Luiz Bianchet".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de novembro de 2023, 
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Denomina próprio municipal e dá outras providências”.
O objetivo desse projeto é denominar como "Centro de Convivência Luiz 
Bianchet" o próprio municipal localizado na Rua Salete, nº 1591, Bairro Gramadinho, Serafina 
Corrêa – RS. Trata-se de imóvel doado ao Município pelo Estado do Rio Grande do Sul, 
através da Lei Estadual nº 12.801, de 18 de outubro de 2007, destinado a implantação de 
cursos profissionalizantes e oficinas. 
O histórico da pessoa que se pretende homenagear com a denominação do 
próprio municipal, o Sr. Luiz Bianchet, segue anexo, juntamente com os demais documentos 
exigidos pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.809, de 27 de junho de 2011.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com 
o apoio na sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de novembro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal

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