br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3188

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 4256/2023.
2023-12-19 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2023-12-18 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2023-12-18 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2023-12-18 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2023-12-18 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica concluída.
2023-12-11 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remessa para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
2023-12-11 Matéria inclusa na Pauta — Deliberado para leitura em Sessão Plenária.
2023-12-04 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Apreciação do Projeto de Lei em reunião da CCEAS de 04/12/2023. Conferida a documentação, constatou-se que foram atendidos todos os requisitos da Lei nº 2.809, de 27 de junho de 2011, e da Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011. Projeto de Lei aprovado pela CCEAS. Remeta-se a Mesa Diretora para continuidade do trâmite legislativo.
2023-12-01 Matéria distribuída às comissões — Em conformidade com o Art. 2º e 3º da Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011, o Projeto de Lei será encaminhado para deliberação da Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social.
2023-12-01 MATÉRIA PROTOCOLADA — Protocolado em 01/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T20:31:24.248000-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº 152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Denomina próprio municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Lindo Pandolfo, nº 600, Bairro 
Santin, Serafina Corrêa - RS, matrícula nº 12.109, do registro de imóveis deste Município, 
passa a ser denominado "Centro de Convenções Nilo Silvestrin".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2023, 
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Denomina próprio municipal e dá outras providências”.
O objetivo desse projeto é denominar como "Centro de Convenções Nilo 
Silvestrin" o próprio municipal localizado na Rua Lindo Pandolfo, nº 600, Bairro Santin, 
Serafina Corrêa – RS. Trata-se de imóvel recentemente construído pelo Poder Executivo 
Municipal e que hoje se encontra sem denominação. 
O histórico da pessoa que se pretende homenagear com a denominação do 
próprio municipal, o Sr. Nilo Silvestrin, segue anexo, juntamente com os demais documentos 
exigidos pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.809, de 27 de junho de 2011.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com 
o apoio na sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal

open original →