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materia nº 55/2023

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaSOLICITAMOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVEJA E ORGANIZE O ZONEAMENTO OU A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, A FIM DE ATENDER DE FORMA MAIS EFICIENTE ÀS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS QUE ENFRENTAM DIFICULDADES DE TRANSPORTE.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Matéria Arquivada — Trâmite concluído. Matéria arquivada.
2024-02-05 Resposta lida em Plenário — Resposta lida em Plenário.
2024-02-05 Matéria inclusa na Pauta — Resposta deliberada para leitura em Sessão Plenária em 05/02/2024.
2024-01-04 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Ofício Gab. nº 002/2024, resposta ao Pedido de Providências, remetido para deliberação da Mesa Diretora.
2024-01-04 Resposta do Poder Executivo — Protocolado Ofício Gab. nº 002/2024 - Resposta ao Pedido de Providências nº 55/2023.
2023-12-26 Matéria Arquivada — Pedido não respondido pelo Poder Executivo até a presente data. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
2023-12-05 Matéria aguardando resposta — Remetido ao Poder Executivo. Aguardando resposta.
2023-12-04 Pedido lido em Plenário — Leitura e remessa ao Poder Executivo.
2023-12-04 Matéria inclusa na Pauta — Deliberado para leitura em Sessão Plenária.
2023-12-01 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Remetido para deliberação da Mesa Diretora.
2023-12-01 MATÉRIA PROTOCOLADA — Protocolado em 01/12/2023.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssima Senhora
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 55/2023
JOSÉ BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores FRANCISCO MEZZOMO,
GILMAR FACCO e LÍDIO OLDONI, Vereadores pela Bancada do PP, requerem nos termos regimentais, à
apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Providências:
SOLICITAMOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, REVEJA E ORGANIZE O ZONEAMENTO OU A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CRECHE E PRÉ￾ESCOLA, A FIM DE ATENDER DE FORMA MAIS EFICIENTE ÀS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS QUE
ENFRENTAM DIFICULDADES DE TRANSPORTE.
Justificativa:
Expressamos nossa preocupação e, simultaneamente, solicitamos atenção para a
organização do zoneamento ou distribuição das vagas em creche e pré-escola, em conformidade com o
que preconiza o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, V, que assegura o direito de
acesso à escola pública próxima da residência.
Observamos que alguns pais enfrentam desafios de locomoção, uma vez que não
possuem veículos ou meios adequados para levar seus filhos até a escola. Diante disso, solicitamos que a
Secretaria de Educação, reveja e organize o zoneamento ou a distribuição das vagas em creche e pré￾escola, a fim de atender de forma mais eficiente às necessidades das famílias que enfrentam
dificuldades de transporte.
Serafina Corrêa-RS, 1º de dezembro de 2023.
JOSÉ BETINARDI
Vereador do PP
FRANCISCO MEZZOMO
Vereador do PP
GILMAR FACCO
Vereador do PP
LÍDIO OLDONI
Vereador do PP
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil.

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