Indicação nº 10/2023, de 08/12/2023 – Página 1 de 2
Excelentíssima Senhora
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
INDICAÇÃO Nº 10/2023
MORGANA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores DANIEL
MORANDI, DIRLEI CORDEIRO, ELEANDRO MORESCHI e SELMA FAVERO FINCATTO, Vereadores
pela Bancada do MDB, requerem nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao
Poder Executivo da seguinte Indicação:
SOLICITAM AO PREFEITO A INCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART.
3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.941 DE 2021, PARA AS EMPRESAS QUE BUSCAM AMPLIAR,
MODERNIZAR, DIVERSIFICAR OU REATIVAR SEUS NEGÓCIOS.
Justificativa:
Considerando a importância para a economia local da instalação, ampliação,
modernização, diversificação ou reativação de indústrias, comércio ou prestação de serviços em
nosso município;
Considerando que tanto a instalação quando a ampliação das empresas já
existentes, impactam positivamente na geração de empregos e desenvolvimento econômico e
social para o nosso município;
Considerando a Lei Municipal 3.941 de 2021, que dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa - RS e dá
outras providências;
Considerando o disposto no art. 3º, VI, da Lei Municipal 3.941 de 2021, que prevê
a isenção de tributos municipais, exceto o ISS, somente para a instalação de novas empresas.
A fim de expressar o papel de Vereadores de nossa estimada cidade, visando a
importância de fomentar o desenvolvimento econômico local através do apoio às empresas que
buscam ampliar, modernizar, diversificar ou reativar suas operações.
O cenário empresarial é um componente vital da vida urbana e, como agentes
públicos, temos a responsabilidade de criar um ambiente favorável para o crescimento
sustentável das empresas em nosso município. No entanto, nosso atual arcabouço legal,
representado pela Lei Municipal 3941/2021, foca predominantemente em incentivos fiscais
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para novas empresas. Embora esse enfoque seja valioso, não podemos negligenciar a relevância
da expansão, modernização, diversificação e reativação de empreendimentos já estabelecidos
em nossa comunidade.
Desta maneira, consideramos prudente sugerir a inclusão, na referida legislação,
de dispositivos que permitam a isenção de tributos municipais para empresas que busquem
ampliar, modernizar, diversificar ou reativar suas operações. Isso não apenas incentivará o
crescimento econômico de nossa cidade, mas também preservará e fortalecerá os laços entre
os negócios existentes e a comunidade local.
A ampliação de empresas é um sinal de confiança no ambiente de negócios que
oferecemos, além de criar oportunidades de emprego e estimular o desenvolvimento de novos
setores e mercados. Portanto, a inclusão desses incentivos fiscais na Lei Municipal 3941/2021 é
uma medida que irá beneficiar não apenas as empresas, mas também os cidadãos de Serafina
Corrêa.
Nesse sentido, gostariamos de solicitar que Sua Excelência, considere essa
proposta e, caso a julgue adequada, encaminhe-a para apreciação do Poder Legislativo. Estou
certa de que, através de nossa cooperação, seremos capazes de promover um ambiente
empresarial mais robusto e próspero em nossa cidade.
Serafina Corrêa-RS, 8 de dezembro de 2023.
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