| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | INSERE §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3981, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. |
| native_id | 3204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-12 | Matéria transformada em Lei | — | Matéria transformada na Lei nº 4287/2024. |
| 2024-03-12 | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei | — | Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei. |
| 2024-03-11 | MATÉRIA APROVADA | — | Aprovado por todos os Vereadores. |
| 2024-03-11 | Matéria na ordem do dia para discussão e votação. | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2024-03-11 | Matéria com parecer aprovado | — | Aprovado Parecer da CCJRF. |
| 2024-03-04 | Matéria distribuída às comissões | — | Leitura do Requerimento de desarquivamento em Sessão Plenária. Considerando o Art. 179 do Regimento Interno, às proposições não votadas até o final da sessão legislativa de 2023, foram arquivadas. A pedido da autora, este Projeto foi desarquivado. Logo, conforme histórico de tramitação, o Projeto de Lei parou na Assessoria Jurídica e já possui Parecer Jurídico concluído. Seu trâmite legislativo será retomado na CCJRF com a apresentação do Parecer do Relator nas próximas reuniões. |
| 2024-03-04 | Matéria inclusa na Pauta | — | Requerimento da autora para o desarquivamento deliberado pela Mesa Diretora. Para continuidade do trâmite legislativo. Deliberado para leitura em Sessão Plenária. |
| 2024-02-29 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Protocolado requerimento de desarquivamento e remetido para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2024-02-29 | Documento Acessório | — | Protocolado Requerimento de Desarquivamento. |
| 2023-12-26 | Matéria Arquivada | — | Proposição não votada até o fim da sessão legislativa ordinária de 2023 e arquivada em conformidade com o Art. 179 do Regimento Interno (Ofício nº 311/2023). |
| 2023-12-19 | Opinião Técnica | — | Opinião Técnica Jurídica concluída. |
| 2023-12-18 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | — | Remessa para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF. |
| 2023-12-18 | Matéria inclusa na Pauta | — | Deliberado para leitura em Sessão Plenária. |
| 2023-12-14 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Remetido para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2023-12-14 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Projeto de Lei protocolado em 14/12/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-11T19:45:28.007033-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoria: Morgana Tecchio Apoio: Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi e Selma Favero Fincatto Página 1 de 1 Insere §§ 1º e 2º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3981, de 21 de fevereiro de 2022. Art. 1º Ficam inseridos §§ 1º e 2º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3981, de 21 de fevereiro de 2022, que “Institui o 'Programa Ir de Bike' com a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Serafina Corrêa”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................................................................................: I – ..............................................................................................................; II – .............................................................................................................; IV – ............................................................................................................. V - ..............................................................................................................; § 1º O Município realizará estudo acerca dos pontos estratégicos para a instalação de espaços de apoio ao ciclista, que será composto por bebedouro, bancos e bicicletário. § 2º Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas, aos quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte para estacionamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2023. MORGANA TECCHIO Vereadora do MDB DANIEL MORANDI Vereador do MDB DIRLEI CORDEIRO Vereador do MDB ELEANDRO MORESCHI Vereador do MDB SELMA FAVERO FINCATTO Vereadora do MDB Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil