materia nº 15/2024

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para o Centro de Tradições 
Gaúchas Sinuelo da Serra e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de 
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-73, com 
sede na Rua Lindo Pandolfo, nº 600, Bairro Santin, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a 
importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para consecução de 
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem como objetivo fomentar o turismo, cultura e o resgate dos costumes tradicionalistas.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa 
serão destinados a realização do evento “1º Rodeio Internacional de Serafina Corrêa”. 
§1º A organização, promoção e a realização do evento serão de 
responsabilidade da do CTG Sinuelo da Serra.
§2º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de 
responsabilidade única e exclusiva do CTG Sinuelo da Serra. 
§3º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento 
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro 
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos.
Art. 3º O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra prestará contas da 
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de 
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária. 
02 17 01 Cultura e Turismo
13.392.0130.0011.0000Apoio a Associações culturais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado 
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Centro de Tradições 
Gaúchas Sinuelo da Serra e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-
73, com sede na Rua Lindo Pandolfo, nº 600, Bairro Santin, na cidade de Serafina Corrêa, RS, 
a importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) tem como 
objetivo fomentar o turismo, cultura e o resgate dos costumes tradicionalistas, através da 
realização do “1º Rodeio Internacional de Serafina Corrêa”, nos termos do Plano de Trabalho 
apresentado (documento anexo).
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o 
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas 
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a 
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos. Solicitamos ainda a sua tramitação em 
regime de urgência, uma vez que a realização do evento terá início no dia 14 de março de 
2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal