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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )..............................................................................................R$ 100.000,00
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
1059 10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar............................................................R$ 100.000,00
4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Excesso:................................................................................................................R$ 100.000,00
Fontes de Recurso
0621..........................................................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”.
O objetivo deste projeto é atender o Projeto de Lei nº 046/2024, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá
outras providências”.
Através da Portaria SES nº 160/2024, o Município recebeu recursos na quantia
de R$ 100.000 (cem mil reais) referentes Emenda nº 296 do Lei Orçamentária Anual do RS, de
autoria do deputado estadual Dirceu Franciscon. Esta emenda é própria para o Hospital e deve
ser aplicada exclusivamente na aquisição de aparelhos de climatização, devendo o Poder
Executivo efetuar o devido repasse. Contudo, o Município não conta com dotações
orçamentárias próprias para efetuar repasses destinados a despesas de investimento, sendo
necessária para tanto a abertura do crédito adicional proposto neste projeto.
Considerando que a necessidade de abertura deste crédito especial é vinculada
a aprovação do PL nº 046/2024, solicitamos a tramitação em conjunto de ambos os projetos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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