materia nº 2/2000

ClPiAIA BIÜIIICIPÀL DE VEIEISORES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUFIA MÜIIICIPAL OE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N® 02/2000
CAMÃRÂ'"iÍJNÍàpÀL DE yÊREÃDORSl
SERAHNA CORREA-RS * * í
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Â
CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA
“SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE
COURO LTD”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFJNÁ CORRÊA,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, com amparo nas Leis Miimcipais n” 164/69; 934/88;
1334/94 e 1383/95, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1”: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio de Mútua Colaboração com a empresa “Santo Antônio Artefatos de
Couro Ltda”, indiisti'ia e comércio de calçados e de confecções de vestuário dfi
couro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob 01.809465/0001-50,
estabelecida na Av. Fortunato Palma, Município Santo Antônio do Palma,
visando conjiaiçSo de esforços para instalação e funcionamento de uma planta
industrial em Serafina Corrêa.
Alt. 2®: “ Constitui Cooperação Mútua,
í - Pagamento, pelo Município de Serafina Con*êa, do aluguel do andar térreo
do prédio n® 3949, localizado na Avenida Arthiir Oscar, no valor de R$ 200,00
( duzentos reais) por mês, destinado à instalação do empreendimento.
II Concessão de isenção de tributos immicipais pelo período de 5 (cinco) anos;
III ■” Efetivação do transporte dos produtos iiidustrializados em Serafina Corrêa
até a cidade de Vila Maria.
Art. 3^": - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2", a
Empresa SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE CURO LTDA compromete-se
a instalar no andar térreo do prédio n" 3949, na Av. Ârthur Oscar, uma indústi-ia
e comércio de calçados e confecções do vestuário de couro, tecidos sintéticos e
prestações de serviços na costura de artefatos de couro, tecidos e sintéticos e
similares.
Art. 4®: - A Empresa conveniada compromete-se a ativar o
empreendimento no prazo de seis meses, gerando, no mínimo 10 empregos
diretos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA WIONICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5": - As despesas decorrentes serão suportadas pela
seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
11.62.346.2064 -- Incentivo de Instalações de Novas Indústrias
3.1.3.2,00.00 - Outros Seiviços e Encargos
Art. 6“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de janeiro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
Com
PHDB
PPB:
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Implementando uma filosofia de trabalho público municipal, que
tem como meta a geração de empregos e de riquezas, a proposição objetiva
fomentar a instalação de novas indústrias no Município, concedendo facilidades
e vantagens fiscais.
O Poder, com esforços conjugados e com mútua cooperação,
manteve e gerou muitos novos empregos para os serafinenses. As indústrias
maiores expandiram-se e muitas menores continuam surgindo.
Santo Antônio Artefatos de Couro Ltda inova as atividades
industriais, eis que, gerando 30 empregos diretos, traz para Serafina Corrêa a
indúsfria de calçados e confecções de vestuário de couro de tecidos sintéticos e
similares.
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O empreendimento preenche os requisitos da Legislação municipal
vigente, relacionada a incentivos à instalação de novas indústrias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Semfina derrêa, 05 de janeiro de 2000.
'NIO SALVI
PREFEITO WUNICIPÂL
JAC: