aiMft MUilCIPál OE VEKEâDOW:'
smmuh toí-?A
# I i I ô < G l 0 K.
t â I A /if / ● gi
Üi
jm£L
iricst
ESTADO DO a» GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFIMA CORRÊA
PROJETO DE LF^l..NiU)a/200.0™..
REGlO L i CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
^..ÇE^AFINA CORREA-RS
I
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SUBSIDIAR O FOMENTO À
SUINOCULTUI2A NO MUNICÍPIO. /'ii —■
'-^(-rafprin *
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma
ConVa, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso d.e
suas atiibuições legais, sanciona e promiilga a seguinte Lei:
Art. l: ” É o Poder Executivo autorizado a executar, de
forma giutuita, materiais a produtores rurais registrados, com. a finalidade de
fomentar a suinocultu.ra no Município, para construção de galpões ou pocilgas,
destinados a Maternidade, a Creche para Produção de Leitões e para Terminação
de Suínos.
Art. 2‘b - O Município executará os sen-iços de terraplaiia.gem
para construção dos galpões ou pocilgas e, também, realizará os serviços
necessáiios para a formação das lagoas anexas ao empreendimento.
Art. 3": - Para cada 100,00 m2 ( cem metros quadrados)
edificados, o Município fornecerá 8ni3( oito metros cúbicos) de areia comum, e
8 m3 ( oito nielTOS cúbicos) de brita.
Parági'afo Único: - A areia e a brita serão depositadas no local
da obra.
Ail. 4“: - A quantidade de areia e de brita será diretamente
proporcional à área constru.ída, em co.nforniidade com planta baixa elaborada
por engenheiro ou técnico.
Art. 5”; - O beneficiário da presente Lei que não construir os
galpões ou galpão dentro do prazo de seis meses subsequentes à realização da
teiTap,lanagera, deverá recolher aos cofres municipais as i.mportâncias
correspondentes às horas de serviços p.restadas pelo Município e ao valor
correspondente aos materiais fornecidos gratuitainente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA WIUNICIPAL DE SERAFINA CORRÍA
Art. 6**: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Agricultura
04.18.111.2061 - Desenvolvimento e Atendimento de Produtores.
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. T: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 05 de janeiro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SAL VI
PREFEITO MUNICIPAL
MUt^ílCi^At tt VtRlAuUKÊS
SERAFINA CORRÉA-RS
ComiS|
PMDK
PPj
PFL
PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Historicamente, o Município de Serafina Corrêa, desde os primórdios da sua
colonização, teve sua economia alicerçada mi suinocultura. É só remembrar o seu
desenvolvimento e o seu progresso.
Na gangorra da exploração da atividade da suinocultura, novos tempos e novas
perspectivas estão despontatido, dentro de novos métodos e parcerias na linha horizontal ou
vertical.
Empresa de tradição e do ramo, a FRANGOSUL, hoje empresa totalmente
proprietária de holding francês, pretende investir no Município, na Linha completa na
produção de suínos, ou seja: Maternidade - Creche e Terminação.
A iniciativa representa nova alternativa para o rurícola, gerando de empregos.
de bens e de tributos.
Já existem dois conveniados com projetos de atingir 1.200 matrizes em mato
do ano 2000, que representam só em leitões, não considerando a Terminação, os seguintes
índices técnicos econômicos esperados:
Número de partos porca/ano: 2,35
Número de leitões Vendidos/ano: 27.600 cab.
Peso médio Leitões Vendidos: 22kg/cab.
Produção anual: 607.200 kg
Preço médio de Venda: R$ 2,00
Renda Bruta Anual: R$ 1.214.400,00
Tudo isto é projeto e são perspectivas de um único produtor.
Estão previstos, a curto prazo, muitos galpões para produção de leitões e para
terminação, a curto prazo.
O Poder Público Municipal, seguindo a política cie incentivos em todos os
setores, fomenta e iniciativa em implantação, cooperando com as estruturas do
empreendimento.
A proposição é de significativa repercussão sócio-econômica, que vai ao
encontro dos produtores bastante descapitalizados, inclusive, na sustação do êxodo rurai.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina 05 Ite janeiro de 2000.
JACIR ANTqNlO SÁI.VI
PREFEITO MUNICIPAL
camara muniqpal de vereadores m
. SERAFINA(X)RREA-KS,
m.
T^/a
—^ lDO do rio grande DO SUL
y^?SE>EITUFrA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
fsl^nte
OF. N° 72/00 Serafma Corrêa, 02 de março de 2000.
REF: SUBSTITUIÇÃO DE TERMOS NO ARTIGO 1“ DE
PROJETO DE LEI N° 03/2000.
Solicito substituir os termos “executar” por “fornecer”, e o termo
“registrados” por “cadastrados”, constantes no artigo primeiro do Projeto de Lei n“ 03/2000,
acrescentando a palavra “ e serviços” após a palavra “materiais”.
O artigo do referido projeto passa a ter a seguinte redação:
Ârt. 1°: - É 0 Poder Executivo autorizado a fornecer, de
forma gratuita, materiais e serviços a produtores rurais
cadastrados, com a finalidade de fomentar a suinocultura no
AAunicípio, para construção de galpões ou pocilgas, destinados ò
AAaternidade, a Creche para Produçõo de Leitões e para
Terminaçõo de Suínos.
JUSTIFICATIVA;
Os termos “executar” e registrados” foram usados inadequadamente.
A substituição dos termos objetiva dar conotação correta ao espírito da
Lei e simplificar a burocracia exigida no caso de registro.
Acrescenta-se “e serviços”, em vista de no corpo da lei constar este
incentivo.
JAOk-A^TO
PREFEITOM
iNIO SALVI
UNICIPAL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
VER. JOÃO VITORIO CONCATTO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA
SERAFINA CORRÊA - RS.
riUi^jiLlPAL DE VEREADORES
SERAflN^^CÕRRÊA-RS wOmiss
PPB PMD^,Tmsmssiíi
PFL I
PTB
OQT
í
''●''^0(jAVP>íyAí
■' ^Qlc
t
V
i
I
l
V'
í’.
● ^ 4
i
\
A
I ■● ^3:^CaA3/^^V 3C
;s1bG ^‘Avbaan ■ <^^■:^fn■.y.
J!/!S
.jMA
r.TA
TH'
.-.v