CÂMARA MUNICIPAL BE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS »
Protocolo rfi.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEÍTUSÂ MUHlCiPAL DE SERAFIMÃ CORRÊA
PROJETO- DE- LEI N® 04/2000.
CAMARA MüNiaPÂL DE VEREADOR
f SE^NACORRHA-RS* ‘
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AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
REALIZAR PERMUTÂ DE INFRA-
,_g^ESTRUTÜRAS URBANAS POR ÁREA
URBANIZADA, PARA MPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO.
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JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma CoiTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos tennos da Lei Municipal rU 1499/97, sanciona e
promulga a seguinte Lei.:
Art. P: ●- Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Carlos
José Maccajri, CPF 312.324.770-87, e C.L 8014154151, SSP/RS, e de sua
.mulher Marta Elena Cantou Maccari, CPF iF 642.826.780-20, e CJ. .rf
7043168264; e de Camien Maccari Begnmi, CPF n® 650.449.080-53, e C.L n“
7043164371, e de seu esposo Jovelino Avelino .Begnini, portador do CPF iF
412660130-91, e C.L iF 4032405989, uma área urbanizada de 74.055,75 m2 (
setenta e qiialTO mil e cinquenta e ci.n.co metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), pertencentes aos imóveis das Matrículas 135 e 147 do Registro de
Imóveis de Serafma Co.rrêa, sendo frações dos antigos lotes rurais 29 e 31 da
Linha 15 de Novembro, com a finalidade de implantação de loteameiito urbano.
Parágrafo Único: A área de que trata o caput deste artigo,
sem numeração administrativa, sem. benfeitorias, situada na Rua Ipiranga, no
Bairro P.1aiialto, lado par da numeração, distante 280,00 ( duzentos e oitenta
metros), do eixo da rodovia estadual RS 129, em qiiartei,rão inde:tinido, possui as
seguintes confrontações:
Ao NORTE, por 197,00m, com terras de Pedro de .Marco e Outros;
Ao SUL, partindo de Leste ramo Noroeste, por 144,50111, com a Rua Ipiranga;
deste ponto, fazendo flexão rumo nordeste, por 15,00m, deste ponto, fazendo
flexão rumo Noroeste, por I2,00m, deste ponto, fazendo fl exão rumo Sudoeste,
por 15,00m, as três linhas, com terras de propriedade da CORSAN, e deste
ponto, fazendo flexão rumo Noroeste, por 107,00m, com a Rmi Ipiranga;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
A LESTE, partindo de Norte rumo Sul, em linha curva de 331,00m, com a faixa
de domínio da RS -129; deste ponto, fazendo flexâo mmo Sudoeste, por
32,00m, cm terras de Carlos Maccari e Carmen Maccaii Begnini; deste ponto,
fazendo flexão rumo Sudeste, por 40,00iii, sendo em ll,00m, com, terras de
Carlos Maccari é Camien Maccari Begnini, e em 29,00m, com terras de Clausir
Picoli; deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 21,70m, com terras de Luiz
Jairo Orso e xAvelino Rossoni; deste ponto, fazendo flexão rumo Noroeste, por
24,00m; e deste ponto, fazendo flexão rumo Sudoeste, por 15,00m,, ambas as
linhas, com teiTas de Carlos Maccari e Carmen Maccari Begnini, onde atinge a
Rua Ipiranga;
E ao OESTE, por 242,OOm, com, o leito da Via Campo D’Oro.
Art. 3°: Em permuta pela área urbanizada de 74.055,75m2, o
Município assume os encargos da implantação do Loteamento denominado
Maccari, e a cessão dos imóveis matriculados constantes no Projeto urbanístico
do referido loteamento, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei:
a) Da Quadra “J”, os lotes de números 01 a 09 e de U a 17;
b) Da Quadra “K”, os lotes de números 01 a 24.
§ R': - Os lotes populares das quadras A-B-C-D-E-F-G--
H -1 e os lotes n“ 10 e 18 da Quadra J pertencerão ao Município.
§ 2*^: - As áreas pennutadas são constituídas de 17.443,00m2 para o
Município e 17.403,50m2 para os proprietários condôminos da área urbanizada.
§ 3”: - Os condôminos doarão ao Município todos os espaços non
aedificanti, as vias públicas, áreas verdes, equipamentos comunitários e urbanos,
conforme Lei Federal n® 6766, de 19.12.79.
Art. 4“: - As infra-estruturas e as facilidades fiscais relacionadas aos
lotes enumerados no artigo 3® consistem em,:
a) Elaboração de projeto urbanístico, com os encargos relativos ao processo de
loteamento dos 74.055,75 m2;
b) Implantação do sistema viário;
c) Instalação dos sistemas de água e de energia elétrica;
d) Colocação do meio-fio e do sistema de esgoto pluvial;
e) Isenção do Imposto Predial e Tenitorial Urbano - IPTU, pelo período de dez
anos, a contar da Escritura Pública, sendo que a isenção cessa quando forem
comercializados ou transferidos a terceiros a qualquer título, ou, ainda,
quando receberem qualquer tipo de edificação.
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Art. 5°: - As despesas correrão pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serv. Urbanos
10.57.316.1002 - Construção de Casas Populares.
4.1.1.0,00.00 - Obras e Instalações
Art. 6“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 05 de janeiro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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. SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão EspeciaLDatai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n” 1499/97, autoriza o Poder Executivo a pennutar
instalação de infra-estruturas urbanas e conceder facilidades fiscais, com área
urbanizadas, com a finalidade de implantar loteamentos.
Com este embasamento, o Município está legalizando o
Loteameiito Maccari, junto ao Bairro Planalto. Para complementar o processo,
entretanto, é necessário identificar as partes da partilha, isto é, determinar a parte
que caberá ao Município e a parte dos permutantes.
O processo seguiu os trâmites da legislação vigente e já obteve
Licença de Instalação - LI, n“ 0119/2000-DL, da FEPÂM, autorizando início
das obras.
O Município conseguiu recursos do Programa HABITAR-BRASIL,
com a finalidade de implantar o loteamento em área não-ocupada. Estes recursos
tem cronograma de aplicação, cujo prazo é curtíssimo, pois, os trâmites foram
muito extensos para sua liberação.
A implantação do loteamento é de interesse público tanto no
aspecto econômico-fmanceiro como no aspecto social, em vista do déficit
habitacional existente e por ensejar melhor qualidade de vida para todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 29 de fevereiro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL