materia nº 5/2000

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rojeto-DE-LEi n“ 05/2000. REG^àoL:, l;£ ÉCi A
A.UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU
PARCELADO DO IPTU E DA TÂ.XA DE LIXO - EXERCÍCIO
2000.
r JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Mutiicijtai de Serafuia Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Inciso I, do art. 95 da Lei Municipal xf 1537/97, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1": - O tributo sobre propriedade predial e tenitoiial e da taxa de lixo,
relativo ao exercício do ano 2000, será arrecadado no mês de abril, nas seguintes modalidades
de pagamento:
1 PAGAMEN1'0 EM COTA UNÍCA:
Até 0 dia 10 de abril de 2000, com desconto de 20% ( vinte por cento) sobre o valor do
1’U e da Taxa d.e Lixo.
II ^ PAGAMENTO PARCELADO:
a) Primeira parcela: até dia 10 de abril de 2000;
b) Segunda parcela: até dia 10 de maio de 2000;
c) Terceira Parcela: até día 12 de junho de 2000.
§ 1": - O contribuinte que não quitar a prinieira parcela no prazo estabelecido perde o direito
ao parcelamento e aos descontos.
§ 2": - Ao contribuinte que proceder o pagamento- do IPTU em prestações e quitar a parcela
nos prazos estabelecidos, ser-Ihe-á concedido um desconto de 5%i ( cinco por cento) sobre o
valor total do IPTU e da Taxa de Lixo, ao quitar a terceira parcela, incluindo os valores da 1*
e da 2“ parcelas.
§ 3V - Atrasando o pagamento das parcelas, além dos acréscimos legais, o contribuinte perde
o direito ao desconto de 5% ( cinco por cento),
Art. 2'*: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra e.m
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafiria CoiTêa, 26 de janeiro- de 2000,
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição não altera o índice percentual do tributo incidente sobre a
propriedade predial e territorial e taxa de coleta de lixo, apesar da inflação nominal e real
ocorrida, no último exercício.
O Projeto, com a concessão dos descontos, objetiva incentivar a arrecadação à
vista e que todos quitem seus débitos com o erário municipal, para que o poder público possa
executar as obras sociais e comunitárias, visando o bem comum.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2000.
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JACIR ANTÔMIO SALVI
PREFEITO mÍnICIFAL
Camara municipal Út
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