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lA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
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7- P.ROJETO DE LEI W 07/2000-
— “IMspõe sobre a Constituição- do
j^^CoBselIio MBiilcipal de Habitação,
Criação do Fundo Municipal a ele
sdncuiado e dá outras providências”.
R E Q I fVi E D £ URGEN
J,ACIR ANTON.ÍO SÂLVI, Prefeito Municipal de
Serafíiia Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SA.BER, de confonnidade com o que detemiina
a Lei orgânica do K4unícípio, em seu artigo 34, .XÍV, qiie a Câ.mara de
Vereadores aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Mimicipal e EU
sanciono e prom.iiigo o segui.nte;
Arí. r - Fica constituído o Conselho Mimicipal de
Flabitação, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a
participação da coniimidade na elaboração e implementação de programas na
área social no tocante à habitação, além de direcionar o Fundo Municipal de
.Habitação, a que se refere o artigo 2".
Art. ” Fica criado o Fundo Municipal de Habitação,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas
de habitação, voltados à população de baixa renda.
Alt. 3” - Os recursos do Fundo, em consonância com as
diretrizes e nonnas do Conselho Municipal de .Flabiíação, serão aplicados em:
í. Construção de moradias pelo Poder Público e,m, regmie
de administração direta( contratação de rnão-de-obra,
auto construção, ajuda mútua ou mLitiifio) e empreitada
global.
I,L Produção de .Lotes Urbanos;
,III. Urbanização de favelas;
IV. Melhoria de unidades habitacionais;
V. Aquisição de material de construção;
VI. Construção e reforma de equipamentos comunitários e
institucionais, vinculados e projetíjs habitacionais e de
san,eame.nío básico;
VII. Regularização fundiária;
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VIJI. Serviços de apoio à organização comunitária em
programas habitacionais;
Complementação da infra- estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços com. a finalidade de
urbanizá-los;
Ações era cortiços e habitações coletivas com o
objetivo de adequa-las às condições de habitabiüdade;
Projetos experimentais de aprimoramento tecnológicOj
na área habitacional;
XII. Remoção e assentamento de moradores em áreas de
risco ou em casos de execução de programas
habitacionais de projetos de recuperação urbana, em
áreas ocupadas por população de baixa renda;
XIII. Implementação ou complementação de equipamentos
urbanos de caráter social em área de habitações
populares;
XIV. Aquisição de áreas para implementação de projetos
habitacionais;
XV. Contratação de serviços de terceiros, mediante
licitação, para execução ou implementação de projeto
habitacionais e de regularização fundiária.
XVI, Constituição do Banco de Materiais.
XVII. Constituição de Banco de Temas.
XVII1. Contratação de serviços de assistência técnica e
jurídica para implementação dos objetivos da presente
IX.
X.
XI.
lei.
XIX. Viabilizar projetos de geração de emprego e renda,
dando preferência aos indivíduos do projeto
habitacional em curso.
Art. 4” - Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa
renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas,
cortiços, palafitas, áreas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual
ou conjugada com esposa e filhos, não superior a 05 salários mínimos vigentes à
época da implantação de cada projeto.
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Parágrafo Único - fica estipulado que os recursos do
Fundo Municipal destinar-se-ão, 70%(setenta por cento), à população com renda
até 03 salários mínimos vigentes no país.
Art. 5” ” Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Habitação:
I. Dotações orçamentárias próprias;
II. Recebimento de prestações decorrentes de
financiamentos de programas habitacionais;
III. Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV. Recursos financeiros oriundos do governo
Federal, Estadual e de outros órgãos públicos,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V. Recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
VI. Aporte e capital decorrente da realização de
crédito em instituições financeiras oficiais,
quando previamente autorizadas em Lei
específica;
VIL Rendas provenientes da aplicação de seus
recursos no mercado de capitais;
VIÍI. Produto de arrecadação de taxas e de multas
ligadas a licenciamento de atividades e infrações
às normas urbanísticas em geral, edilícias e
posturais, além de outras ações tributáveis ou
penalizáveis que guardem relação com o
desenvolvimento urbano em geral;
IX. Outras receitas provenientes de fontes aqiu não
explicitada,
§ r - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, era conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento urbano de crédito estatal, preferencialmente;
§ 2" - Quando não estiverem sendo utilizadas nas
finalidades próprias os recursos do Fundo poderão aprovadas pelo conselho
Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
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§ 3” - Os recursos serão destinados, com prioridade, a
projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações
comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas
junto ao Conselho Municipal de tiabitação, após aprovados por este, mediante
apresentação da documentação necessária.
Art. 6” - Constituirão o Banco de Terras:
Terras devoiutas do município
Terras adquiridas com recursos do Fundo
municipal de Habitação.
Terras adquiridas com recursos próprios do
municipio com esta finalidade.
Terras doadas por terceiros.
Outras terras provenientes de fontes aqui não
explicitadas.
I.
n.
III.
IV.
V.
Art. T - O Banco de Materiais será constituído de:
I. Materiais reaproveitados.
11. Materiais adquindos pelo Fundo Municipal de
Habitação.
III. Materiais adquiridos com recursos próprios do
município para este fmi.
IV. Materiais doados por terceiros.
V. Outros materiais provenientes de fontes aqui
não explicitadas.
Art. 8® - O Fundo de que trata a presente Lei ficará
vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Obras,
Viaçio, Saneamento e serviços urbanos.
Art. 9® - A Administração Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos,
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 10® - Qualquer cidadão e entidade associativa ou
de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao
' -!
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Fundo Municipal de Flabitação, tendo por dever, denunciar eventual
irregularidade ou ilegalidade constatada e comprovada.
Alt. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e
Viação, Saneamento e Seiviços Urbanos:
Administrar o Fundo Municipal de Habitação
era consonância com as deliberações co
I.
Conselho Municipal de Habitação;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
Firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito
Municipal, referente a recursos que serão
administrados pelo Conselho Municipal de
Habitação,
Recolher a documentação da receita e despesa,
encarainhando à contabilidade Geral do
Município, assim como as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo;
Submeter ao Conselho as demonstrações
mensais da receita e despesa do Fundo;
l,.-evar ao Conselho, para conhecimento,
apreciação e deliberação, projetos do executivo
na área de habitação.
II.
III.
IV.
V.
VI.
Art. 12 ” O Conselho Municipal de Habitação será
constituído de no mínimo 9 (membros) de forma tripartite e partidária,
representada:
Pelo município, 4 membros:
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal da
Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal da
Adniimstação;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de
Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos;
d) Um (01) representante da Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo.
I.
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Setor Privado, 4 membros;
a) Ura (01) representante do BNRISUL;
b) Um (01) representante da Caixa Econômica
Federal;
c) Um (01) Um representante da Associação
Comercial e Industrial de Serafina Corrêa
ACISCO;
d) Um (01) representante da Construção Civil.
II.
Ifl. Sociedade Civil, 4 membros:
a) Um (01) representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Alimentação;
b) Um (01) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa;
c) Um (01) representante do Conselho Geral de Clubes
de Mães de Serafina Coirêa;
d) Um (010 representante das Associações de Bairros
de Serafina Corrêa.
§ 1” - Tanto o Poder Público como as entidades,
indicarão o membro ou membros titulares e respectivo(s) suplente(s).
§ 2” - Cada entidade terá o prazo de 30 dias para
indicar o seu representante e suplente, eleitos nos respectivos fóruns convocados
especialraente para este fim, conforme Art. 10 - “11” e “IH”.
§ 3“ - O mandato dos Conselheiros será de 2 anos,
permitida uma recondução.
§ 4" - A formalização do Conselho será feita por um
ato do Senhor Prefeito Municipal.
§ 5“ - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a Concessão de qualquer
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Habitação reunirse-á ordinariamente uma vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo
próprio Conselho, ou extraordinariamente sempre que for necessário.
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ESTADO DO RfO QRANDE DO SUL
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V, Defmir políticas de subsídios na área de
financiamento habitacional;
VI. Defmir formas de repasse a terceiros os recursos
sob a responsabilidade do Fundo;
VIL Estabelecer condições dos investimentos;
Vni. Definir os critérios e as formas para a
transferência dos imóveis vinculados ao Fundo,
aos beneficiários dos programas habitacionais;
IX. Traçar nomias para gestão do patrimônio
vinculado ao Fundo;
X, Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o
auxílio do órgão de finanças do Executivo;
XL Dirimir dúvidas quanto à aplicação das nonnas
regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias
de sua competência;
XII. Propor medidas de aprimoramento do
desempenho do Fundo, bem como outras formas
de atuação, visando a consecução dos objetivos
dos programas sociais;
XIII. Acompanhar e fiscalizar a execução dos
programas de habitação, podendo requerer
embargo de obras, suspensão da liberação de
recursos, uma vez constatado o desvio dos
objetivos do Fundo , irregularidades na
aplicação, desrespeito às normas da boa técnica
ou agressão ao meio ambiente;
XIV. Propor e aprovar convênios destinados à
execução de projetos habitacionais, urbanização
e regularização fundiária;
XV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVL Elaborar conjuntamente com o poder executivo a
proposta da política habitacional contida na Lei
de diretrizes Orçamentárias; plano Plurianual e
Orçamento Municipal;
Art. 20-0 Fundo de que trata a presente Lei terá
vigência limitada.
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Art. 21 - Para atender o disposto na presente Lei, fica o
poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$
50.000,00(ci;nqüenta mil reais) na rubrica da Secretaria de Obras, Viação,
Saneamento e Serviços Urbanos, cujo valor deverá ser depositado eni conta
especial, em instituição bancária estatal preferencialmente à disposição do
Conselho.
§ L’ - O crédito de que trata o caput deste artigo terá a
seguinte cobertura financeira:
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E SERVIÇOS
URBANOS:
UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Habitação
FUNÇÃO: 10 - Flabitação e Urbanismo
PROGRAMA: 57 - Flabitação
SUBPRQGRAMA: Habitações Urbanas
PROJETO: 1027 - Construção de Casas populares
4.1.1.0- Obras e Instalações: R$ 50.000,00
§ T “ Servirá de cobertura financeira do Crédito
Especial aberto no artigo anterior a redução de recursos nos seguintes orgão e
rubrica:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
99.99.999.2999 - Reserva de Contingência
9.0.0.0.00.00 - Reserva de Contingência: R$ 50.000,00
Art. 22 - Semestralmente será remetido a Câmara
Municipal e ao Conselho Estadual de Flabitação estadual de Habitação a
prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 23 - Os projetos habitacionai.s que usufruírem
recursos do Fundo de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados pelo poder
Legislativo.
Art. 24 - Os planos de investimento anuais e
plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a
projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento
determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 25 - A presente Lei será regulamentada, no que
couber, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 02 de fevereiro de 2000.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL EM: EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
O déficit .habitacional é preocupação coiistaiite de todo governante.
Serafina Corrêa é exemplo da assertiva, haja vista os altos investimentos em
loteamentos populares implantados e em implantação.
Visando o fortalecimento da capacidade de investimento no setor,
possibilitando o acesso à moradia das populações urbanas, o PI.MES - Programa
Inlegrado de Melhorias Sociais introduziu Subpro^ama Habitacional, em que
terão parcerias Estado, como agente promotor; gestor técnico e financeiro o
BANRISUL; e agentes executadores/mutuários - Prefeitura Municipal.
Para participar do subprograma Habitação-PIMES, uma pré-condição
é a existência do Conselho Municipal de Habitação, com caráter deliberativo e
composição tripartite, paritária e transparente.
O Projeto objetiva preencher os pré-requisitos, democratizando a
política habitacional no Município, e minimizar a carência de moradia própria,
implementando a política habitacional no Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2000.
VALCIR SEGIMDO REGINATTO
PR.EFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMIlslARES
Art. 1° - O presente Regimento Interno estabelece normas para o
funeionamento do Conselho Municipal de Habitação, conforme dispõe a Lei
, tendo por objetivo a adoção de condutas
que visem a coordenação e a promoção do desenvolvimento integrado das
políticas de habitação popular no município.
n® ,, de
Parágrafo único - A atuação do Conselho Municipal de Habitação
abrangerá a todo o município de Serafina Corrêa.
Art, 2^-0 Conselho Municipal de Habitação será composto em
confonnidade com o Art. da Lei n° de
Parágrafo Único - Cada um dos integrantes do Conselho Municipal
de Habitação indicará representante para substitui-lo em eventuais
impedimentos ou ausências, com poder de decisão.
Art. 3® - O Conselho Municipal de Habitação contará com uma
Secretaria Executiva, cujo titular será designado por ato do Presidente do
Conselho, e à qual caberá prestar o apoio técnico - administrativo necessário ao
seu funcionamento e consecução de seus objetivos.
Da competência e Atribuições do Conselho Mumcipal de Habitação
Art. 4® - Compete ao Conselho Municipal de Habitação, além das
atribuições previstas no artigo da Lei de
I. Promover a articulação permanente e a máxima integração
dos serviços e atividades de interesse comum à habitação
popular;
ESTADO DO R(0 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUMICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Articular-se cora órgãos federais, estaduais ou municipais,
tendo em vista a implementação de programas habitacionais
destinados a famílias de baixa renda;
II.
Promover a compatibilização de planos e programas
municipais com o Sistema Estadual de Habitação de Interesse
Social;
III.
Elaborar mecanismos de coordenação, assim como métodos
de avaliação de programas habitacionais;
IV.
Administrar o Fundo Municipal de Habitação, inclusive
quanto à prestação de contas dos órgãos remanescentes
beneficiários;
V.
Manter contato com entidades que, pela natureza de seu
trabalho, possam, de maneira direta ou indireta, influir no
processo de implementação das políticas habitacionais;
VI.
Fixar diretrizes e definir normas de ordem geral necessárias
ao desenvolvimento das ações previstas para a implantação
de empreendimentos habitacionais;
VIL
VIII. Aprovar acordos, convênios, contratos, protocolos e ajustes
considerados de interesse à consecução dos objetivos da
Política Municipal de Habitação;
Expedir atos, resoluções e portarias visando a execução e o
ciimprimento das normas e diretrizes estabelecidas;
IX.
Orientar a atuação da secretaria, encaiTegando-a de
instrumentar suas deliberações, bem assim como examinar e
dar parecer sobre os relatórios e trabalhos por ela
apresentados.
X.
Art. 5° - Compete privativamente ao Presidente do conselho
Municipal de habitação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
I. Representar o Conselho;
II. Convocar e presidir as reuniões do conselho;
Nomear paritariamente 3 conselheiros, para acompanhar e
dar parecer das contas do Fundo Municipal de Habitação.
III.
Finnar, em nome do Município, mediante delegação de
competência e nos termos do Ârt.
Orgânica do Município, acordos, convênios, contratos,
protocolos e ajustes considerados de interesse à consecução
dos objetivos do Plano Municipal de Habitação;
, da Lei
IV.
Adotar medidas de caráter geral e as que forem julgadas de
urgência,, inclusive “ad refereodum” do conselho;
V.
Criar comissões Especiais, provisórias ou permanentes,
definidas pelo Conselho, respeitando sempre a paridade
expressa no Art. 10°.
VI.
VII. Delegar poderes.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, extraordinariamente, sempre que convocado
por seu presidente ou quando solicitado por um dos seus membros.
§ 1° - As reuniões serão convocadas com a devida antecedência,
devendo as decisões serem registradas em ata.
§ 2° - As decisões do conselho Municipal de Habitação serão
tomadas por maioria simples de seus membros, contando com o Presidente.
§ 3° - O voto do Presidente será exigido apenas em caso de empate.
Art. 7° - Poderão participar das reuniões do Conselho todos os
munícipes.
Poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz:
Representantes de órgãos federais, estaduais e municipais
ligados à área de habitação;
1.
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Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, por
sua representatividade ou pela natureza de suas atividades
possam colaborar com os propósitos do Conselho.
Todo cidadão, mediante o encaminhamento por escrito da
matéria de interesse social/comunitário, ao Conselho
Municipal da Habitação, com antecedência mínima de 24
horas.
II.
III.
Parágrafo Único - A participação a que se refere este artigo dar-seá mediante acordos, convênios de adesão ou mediante convite formal,
informando aos conselheiros na convocação.
Da Competência e Atribuições da Secretaria Executiva:
Art. 8° - Compete a Secretaria Executiva:
Dar cumprimento às diretrizes, determinações e decisões do
Conselho de Habitação, coordenando e orientando a
execução dos objetivos por ele propostos;
Dirigir e supervisionar todas as ações técnicas e
administrativas atinentes à realização da Política Municipal
de Habitação;
Elaborar planos de aplicações de recursos, relatórios estudos,
programas, projetos, planos, etc., pertinentes a política
habitacional, submetendo-os à apreciação do Conselho.
í.
II.
III.
Disposições Gerais
Art. 9° - Os membros representantes e respectivos suplentes terão
mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 10 - A ftmção de conselheiro do conselho Municipal de
Habitação não será remunerada, mas considerada serviço público relevante
prestado à sociedade.
Art. 11 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão
resol vidos pelo Conselho Municipal de Elabitação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prefeitura municipal d:e sebafina corría
Art. 12-0 presente Regimento Interno entrará em vigor na da data
da RESOLUÇÃO que o aprovar.
laMARA municipal de yEREADÜKtS
SERAFINÂ CORREA-RS
Comissão ' ■
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