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TADO DO RiO C5RANDE DO SUL
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(gm’OI IA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
mOJETO DE LEI N" 08/2000
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CRJA E JN'rRODUZ O CARGO DE MÉDICO
■UlfrrOR NO QUADRO DE CARGOS DE
olviMENTO EFETIVO, DO .ARTIGO 2” DA
LEI MUNICIPAL N° 1465/97.
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R E. Ll I ÍWl £L Lj c U ,R í,3 , :’3 C
O Prefeito M.unicipal de Serafma Coixêa, Estado do Rio Grande do
Sul,
Faz saber que a Câmara .Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e pro.mulga a seguinte Lei;
Art. T’: - Ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município
passa a integrar a categoria funcional de Médico Auditor, com o respectivo número
de cargos, padrão d.e vencimento e atribui.çÕes:
DENO.MINAÇÃO
CATEGORÍA FLÍNCIONAL
DA NLOVÍERO DE CARGOS P/y0Ri\O
Médico Auditor 02 15
§ 1"; - Ao cargo criado pelo caput deste artigo, são atribuídas as
seguintes funções:
1 - SINTÉTICAS;
Exercer o cargo de controle, avaliação e auditoria municipal da
qualidade dos ser\dços prestados nas áreas ambiilatorial e hospitalar, do
desempenho das prestações de serviços, do impacto das ações da saúde, sobre a
população do Município.
2 ANALÍTICAS:
2.1. Controle de execução, detectando situações que exijam maior
aprofundamento analítico;
2.2. Avaliação da estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados;
2..3. Auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e
juríd.icas;
2.4. Análise de: contexto iio.rniatívo referente ao SIJS; do Plano Municipal de
SaiMe; cios sistemas de infbmiação ambulatória! e hospitalar; de indicadores de
morbi-mortalidade no Município; do desempenho da rede de serviços da saúde
prestados, i.nclu.sive por instituições privadas, converiiadas ou controladas, e dos
prontuários de atendimento individual.
2.5. Verificação de autorizações de internações hospitalares (.AIHs), e dos
procedimentos de alto custo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINÂ CORRÊA
2.6. Encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e
externo, ao Ministério Público e ao chefe do órgão em que tiver ocorrido infração
disciplinar.
2.7. Exercício de atividades afins.
§ 2“; - Ao servidor nomeado na função de auditor é vedado:
I - Manter vinculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto
de auditoria;
11 - Exercer a função de autônomo na atividade;
III - Auditar entidades de propriedade ou dirigidas por familiares até 3*^ grau de
parentesco ou por cônjuge.
§ 3“: - É, também, vedado aos dirigentes e servidores de Componente
Municipal do Sistema de Saúde Nacional de Auditoria/S US, serem proprietários
dirigentes, acionistas ou sócio-quotistas de entidades que prestem serviços de
saúde no âmbito SUS.
Art. 2‘*: - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por
Decreto, no que couber.
Art. 3®: - As despesas decoiTentes da presente Lei serão suportadas
pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2043 - Manutenção do Serviço Municipal da Saúde
3.1.1.1.00.00 - Pessoal Civil
Art, 4“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2000.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA C0RREA41S
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PDT:
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ESTADO DO RJO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva preencher um pré-requisito para a
municipalizaçâo da Saúde, isto é, a existência de um Médico Auditor, do quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município.
No quadro de cargos do Município o de Médico Auditor. Necessita-se,
pois, a criação do cargo e, posteriormente, via concurso público, a seleção do
profissional para o cargo.
Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2000.
VALCIR SEGl^DO REGINATTO
PREFEITO MUNIGIPAL EM EXERCÍCIO