materia nº 11/2000

●CAMARA MUNiaPAL Db VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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Data: 'mm
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REFEITÍRA MUNiCiPAL DE SERAFINA CORRÊA
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Voti
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PROJÍETO DE LEI N" 11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO ADESÃO AO PROGRAMA
FUNDOPIMES HABITAÇÃO.
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Miimcipal de Serafma CoiTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Mimicipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legaia e nos termos do artigo 34, XIV, da Lei Orgânica do
IVÍunicípio, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. L: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Coordenação e
Planejamento, com a finalidade de edificar residências familiares, através de
ações integradas do poder público estadual e municipal.
Parágrafo Único: Poderão participar do Programa FUNDOPIMES -
HABITAÇÃO a população cuja renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários
mínimos.
Art. S”: - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte
dotação do orçamento;
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos
10.57.316. .1002 - Construção de Casas Populares
4.1.1.0.OO.OO - Obras e Instalações
Art, 4‘b - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafíiia Corrêa, 28 de fevereiro de 2000.
f ACIR ^TÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
iSTADO DO RIO ORANDi DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Apesar dos investimentos aplicados no setor, ainda existe o déficit
habitacional em Seraíina Con*êa.
Disponibilizar o terreno, em muitos casos, talvez na maioria dos
casos, não é suficiente. Muitas obras (residências familiares), foram executadas
com financiamentos de programas especiais do Governo.
O Governo do Estado, era conformidade com os critérios
estabelecidos pela Secretaria Especial de Habitação e em elementos do
Programa Habita, instituiu o Programa FUNDOPIMES-HABITAÇÃO,
objetivando o acesso à moradia, mediante projetos de reurbanização e/ou
utilização de vazios urbanos dotados de infra-estruturas básicas.
Os agentes do Programa são o Estado, através da Secretaria de
Coordenação e Planejamento, como agente promotor; o BANRISUL, como
gestor técnico e financeiro; e, como agente executor/mutuárío, a Prefeitura
Municipal.
O Programa contempla beneficiários com renda familiar não
superior a 5 salários mínimos.
As edificações devem ser de alvenaria e de no mínimo 36 m2, com
dois quartos.
Muitas famílias poderão enquadrar-se nos critérios estaduais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 28 de fevereiro de 2000.
MTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
J,
UUNIGPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Comissão Especial-Data:^
PFL:
PTB:,
POT: