materia nº 12/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 12/2000
CAMÂRA MUNiaPAL DE pREADORES
SERARNACORRÊA-RS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RBFINANCIAR
A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS
DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO JUNTO Ã UNIÃO.
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JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele,
no uso de suas atribuições e nos termos da legislação vigente,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 “ :
termos desta Lei, a contratar com a União o refinanciamento da
dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de
crédito interno e externo vencidas e vincendas, contraídas
pelo Município e/ou por suas entidades da. administração
indireta.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos
Parágrafo Único:
autorizado a assumir previamente as dívidas de entidades
integrantes da administração pública municipal indireta.
Os contratos de refinanciamento de que
trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e
condições estabelecidos pela Medida Provisória n“ 1.969, de 06
de janeiro de 2000 e suas eventuais reedições.
Em garantia dos contratos de
refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e
dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, Inciso
I, alínea "b", e o parágrafo 3”, da Constituição Federal e, a
Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996.
Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Fica, também, o Poder Executivo
Art. 2“ :
Art. 3 " ;
Art. 4 ” :
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março
de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Governo Federal, com o intuito de cooperar com
as Prefeituras Municipais, está refinanciando
cora a União, cora dilatados prazos e a juros módicos.
débitos para
A Administração está amortizando débito
mobiliário do PRODURB, contraído em 1990.
pelo Governo
Federal a prestação mensal ficará reduzida em mais de R$
6.000,00, os quais seriara destinados a investimentos com
assegurado retorno a curto prazo.
Pelo refinanciamento oferecido
A proposição vem ao encontro do interesse
público e trará significativa repercussão sócio-econômica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março
de 2000.
c:JACIR \MJT0NI0 SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
● L.
SERAFINA COR sRS
Comiss|Qíspecte
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