Protocolo n^.
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Ass.
ESTADO DO MO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N” 13/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS j AUTORIZA O PODER EXEClJ'nVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
TRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA
TNA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, Dz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1”: - Fica o Poder Executivo autorizado a conUair e garantir
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor
de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à
contratação de operações da espécie.
Parágrafo Unico; - Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de
Projeto integrante do Programa Nacionai de Apoio à Administração Fiscal para
os Municípios Brasileiros (PNÂFM).
Art. 2®: - Para garantia do principal e encargos do fmanciamento,
fi ca 0 Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional
em caráter irrevogável e irretratável a título prosolvendo, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, incisos 1,
alínea “b”, e § 3”, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: - O procedimento autorizado no “caput” deste
artigo somente poderá ser adotado na hipóteses de inadiraplemento, no
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa
Econômica Federal autorizada a requerer, em nom.e da União, a transferência
dos referidos recursos para quitação do débito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
Art. 3°: - Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município,
Art. 4": ~ O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapaitida financeira do Município
no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5'’: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mimicipal de Serafína Corrêa, 08 de março de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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PDT:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Administração Municipal dispensa especial atenção à
melhoria da capacidade de gestão do Poder Público, através de programas que
visem melhoramento no atendimento aos munícipes e, também, voltados ao
incremento da arrecadação fiscal, estruturação dos órgãos municipais. Entre as
melhorias constam as comunicações telefônicas, no caso, a instalação de uma
Central Telefônica nova e moderna, na Prefeitura Municipal. Em síntese, o
Projeto contempla Equipamentos de Informática ( aquisição e instalação de
hardware, rede de computação, sofware a aplicativos integrados), e
Equipamentos de Apoio e Comunicação (aquisição de instrumentos de
comunicação e outros bens móveis).
O financiamento é a longo prazo - 20 anos, com 4 de
carência), e juros, conforme taxa internacional.
Com a aquisição e instalação dos equipamentos de
infonnática e de apoio e comunicação melhorará a eficiência administrativa, a
racionalização e a transparência na gestão da receita, apoiando o Governo
Municipal na elaboração e execução de projetos específicos para a
modernização e o fortalecimento institucional do Município.
A proposição é do interesse publico municipal pela
significativa repercussão administrativa e econômica que representa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 08 de março de 2000.
■JAClRV^kTÔNIO SALVl
PREFErtrO MUNICIPAL