materia nº 15/2000

Protocolo
Dat£^ ^ f ‘
ASS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUHiaPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS*’
iTO DE LEI N“ 15/2000
Voi ALTERA. REDAÇÃO DO ARTIGO L DA LEI
MUNICIPAL N" 1593, DE 02,12,98.
PI mte Secretáriô»
J,AC1R ANTÔNIO SALVL P.refeito Municipal de Serafina Co.rrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sancio,na e promulga a seguinte Lei:
,Art. 1”: - O artigo r da Lei Municipal n" 1593, de 02 de dezem,bro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. P: ~ .Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar
niensalmente com a importância de R$ 1.300,00 ( um mil e rtezentos reais), a
Cooperativa de Produtores de Leite de Serafina Corrêa Lida, COOPERLATE,
CNPJ sob 73.936.403/0001-10, estabelecida na cidade de Sera,fma Corrêa.”
Parágrafo Único: - Inalteráveis continuam os demais dispositivos da
Lei original.
Art. 2”: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentá.na:
Secretaria Municipal da Âgriciiltura
04.18.111.2061 - Desenvolvimento de .Programas de Atendimento a Produtores
Rurais.
3.2.3.3.00.00 - Contribuições CoiTentes.
Art. 3": - Â presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
rertoagindo seus efeitos a contar de C de .março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera.fraa Corrêa, 10 de março de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
> J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Na implantação da política de apoio ao desenvolvimento de
programas de atendimento aos nossos produtores rurais, através da Lei
Municipal if 1593/98, o Município subvencionou a Cooperlate com a finalidade
de implantar e acompanhar programas de aumento de produtividade de leite,
melhoria de qualidade, no fomento da atividade leiteira e na prática de
diagnósticos e execução de pequenas intervenções cirúrgicas.
O profissional deve prestar os serviços profissionais e todos os
produtores do Município.
O subsídio desde sua concessão, em 1998, não sofreu qualquer
reajuste. Considerando que a necessidade de reposição real de vencimentos ao
médico veterinário, a proposição objetiva obter o referendo do Poder legislativo,
com o intuito de manter o bom trabalho prestado pela Cooperlate através de seus
técnicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2000.
ÍAQR AI^ÔNIO SALVI
PREFETTOMUNICIPAL
'ímkA MüNiOPAL üt VERtrtÜUKC-ir
SERAFINA GORRÊA-RS
Comissão l-Da
pps
PFL:.
HTB:,
nnT.