materia nº 16/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VERMORES
SERAFINÂ CORREA-RS
Protocolo
’ .Sfe»
Da^
Ass.
c /
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMÂRA MUNICIPAL D£ yEREADORES
SÊRAHNA CORREA-RS
íoénte 5^ffíí.Hrin
PROJETO DE L.EI N" 16/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUMCIPAL
N" 1694, DE 08.03,2000,
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado dfo Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei; alterando dispositivos da Lei
Municipa! n“ 1694, de 08.03.2000:
Alt. 1”; - O artigo 2“ passa a vigorar acrescido de Parágrafo Unico com a
seguinte redação:
Ârt. 2®: “ Constitui cooperação- Mátua:
I-.
II￾III»
“ Parágrafo Único: - O transporte dos produtos
iudiistriâlizados de que trata o inciso III poderá ser
substituído por até 100 ( cem) litros de gasolina comum, por
mês,”
O art. 6“ passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6": - Revogadas as disposições eni contrário, a presente
Lei entra em vigor aa data de sua publicação, retroagiEdo
seus efeitos a contar de 1" de janeiro do ano 2000,”
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2000.
JACIR ANTONIO SALVT
PREFEITO MUNICIPAL
umMARA municipal ÜÊ VêkLaUGKuo￾SERA ÊA-RS
Comissâcrtó
--c￾PFL:
PTB:.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A introdução de parágrafo no ílm do inciso ÍIl do artigo 2“ objetiva facilitar o
apoio constante na Lei, uma vez que é difícil ao Município atender o incentivo, pois, na
prática nera sempre dispõe de veículos. Neste caso, o transporte é efetivado pela empresa.
Quanto à alteração feita no artigo 6‘* visa corrigir a vigência do incentivo do
aluguel parcial, uma vez que, de fato, desde janeiro, a empresa ocupa as dependências onde
funciona e, por motivos de necessidade urgente de trabalho, e o Poder legislativo estar em
recesso, a proposição tem por finalidade corrigir a situação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 13 de março de 2000.
<c
lAtV
:iTO MUNICIP.