materia nº 17/2000

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SRâRNA CBRRÊA-RS
Protocolo
Ass, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORrtÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORREÃ>RS^
PROJETO DE LEI N" 17/2000. APROVADO^T/íái^s^
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Jpres^enN escola municipal infantil.
JACIR .ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou e ele, ,iio uso de
suas atribuições legais e eni conformidade com o artigo 154 da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. T’: - Na Rede Municipal de Ensino é criada uma .Escola
M.u.iiicipal infantil, localizada no Bairro Saotin, destinada ao atendimento de
crianças na faixa etária compreendida entre zero e seis anos.
Art. 2“: - .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabin.ete do Prefeito Municipal de Serafina Co.rrêa, 15 de .março de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO- MIJNICIPAL
í'-iü*^ic.lrAit Dt VtK.Li“iDuK£S
Sí-RABNA 2^RE‘RS ,,
PMDB:_
Comissão m Lá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Orgânica do Município determina priorizar a educação
pré-escolar e o ensino fundamental, atendendo a demanda.
O Bairro Santin expandiu-se demograficamente e está situado
junto de área industrial, em que numerosas mães trabalham.
As crianças da faixa etária zero a seis anos necessitam de
muito carinho, atenção e cuidados especiais que favoreçam o desenvolvimento
de suas potencialidades.
A dupla tarefa de mãe e trabalhadora no mercado de trabalho
nem sempre comesponde ao desempenho ideal no processo pedagógico.
A Escola Infantil, atendida por pessoas técnica e
psicologicamente treinadas, atende ás necessidades matemo-infantis.
Mais esta unidade de atendimento à infância preenche uma
lacuna no setor reclamada pela comunidade do BaiiTO Santin.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 15 de março de 200.
JACirARfONRÍ^ALVI
PREFBTO MUNICIPAL