Protocolo no._^j^/pjpa^
Ass.
ESTADO 00 RIO GRAI^DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
PMOJETO DE LEI 19/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS, j AUTORIZA O POD.ER EXECUTIVO
A CELEBR.AR CONVÊNIO COM
ENTIDADES PÚBLICAS OU
PARITCULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APROVADO DkJpJ^mí-ãr4fmM—
:retário *
I
mSflinti
£.
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, Estado do Rio Grande do Siil,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no
uso de sus atribuições legais e em conformidade com o Art, 34, XÍV, da I.xi
orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. R: - Fica o Poder E.xeciitivo autorizado a celebrar
convênio com. entidades públicas e particulares, para prestação de serviços à
saúde, na área de diagnósticos, disponibilizando profissionais, técnicos, e
equipamentos ultra-sonográ,fícos e raamográfícos.
Art. - A prestação dos serviços de iiltra-sonografia e
de niamogratia restringe-se ao número de atendimentos mensais préestabelecidos e conveniados.
A.rt. 3®: ~ A remuneração será por produção de serviços
obsei*vando os códigos e as nomenclaturas estabelecidas na Tabela do Sistema
d,e Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e seus valores não poderão ser
inferiores aos de Tabela.
§ R: - Em conformidade com o que dispõe o caput
deste artigo, o valor de cada exame será estabelecido no Convênio a ser
celebrado co,m as entidades públicas e particulares.
§ 2"; - Serão realizados os seguintes, exames ultrasonográficos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
EXAMES REALIZADOS
14.011.00-0 Exame - Ultrasonográficos 1 _____
Exame - Ultra-sonografia Pélvica ( Ginecológica)
Exame ~ Ultra-sonográfico 11
Exame - Ultra-sonografia Qbstétrica
Exame -- Ultra-sonografia Tran.svagial
Exame - Ultrasonográfico IV
Ecografia de Bolsa Escrotal
Ecografía de Mamas -Bilateral
Ecografia de Próstata (Via Abdominal)
Ecografia de Tireóide
Exame - Ultra-sonografiado Aparelho Urinário
Exame - Ultra-sonografia do Retroperitônio
Exame - Ultra-sonografico VII __
Ecografía de órgão Abdominal Isolado (máximo 2)
Exame - Ultra-sonográfi co V111
Ecografia de Abdômen Total (ab. sup. Retroperítômo, rins, e bexiga
Ultra-sonografia Hipocôndrio Direito (Fígado, Vesícula, Vias
Bi liares, Pâncreas)
14.011.01-8
14.012.00-6
14.012.01-4
14.012.02-2
14.014.00-9
14.014.01-7
14.014.02-5
14.014.03-3
14,014.04-1
14.014.05-0
14.014.06-8
14.017,00-8
14,017.01-6
14.018.00-4
4.018.01-2
4.019.10-8
II - Será realizado o seguinte exame radiológico:
MAMOGRAFIA
13.092.02-2 Mamografía Bilateral
§ 3": - O valor do serviço deverá considerar despesas
de custeio e manutenção dos serviços.
Parágrafo Único: Em conformidade com o que dispõe
o caput deste artigo, é adotada a seguinte remuneração para cada aplicação de
ultra-sonografia e de mamografía:
l - ULTRA-SONOGRAFIA: Tabela Ambulatória] SUS + 30% (trinta por
cento);
2: MAMOGRAFIA: Tabela Ambulatorial SUS + 20% (vinte por cento).
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Art. 4®: - Dentro da quota mensal conveniada, os
exames serão agendados em conformidade com a capacidade de atendimento.
Art. 5": - Os médicos e os técnicos serão nomeados ou
designados pelo Município.
Art. 6®; » O Município não se responsabiliza por
possíveis internações de pacientes submetidos aos exames de diagnósticos.
Art. T'. - As definições objeto da forma de pagamento
dos serviços a serem prestados devem ser aprovados pelo respectivo Conselho
Municipal de Saúde-CMS.
Art. 8°; - Os convênios a serem firmados entre os
municípios devem ser aprovados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde
- CMS - e por Lei Municipal.
Art. 9"; - O Poder Executivo poderá regulamentar, no
que couber, por Decreto, a presente Lei:
Art. 10: - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serafma Corrêa, 17 de março de 2000.
JACÍR ANTÔNIO SALVI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Comí
PMDB:
PPBt
PFL:
PTB;,
PDT:
*
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria de Assistência a Saúde, do Ministério da Saúde, através da
Portaria n" 9, de 13 de janeiro de 2000, baixou diretrizes visando incrementar o
papel normativo dos gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS,
possibilitando o estabelecimento de normas e fonnas de pagamento adequados à
sua realidade, dentro das políticas de saúde formuladas pelo Ministério da
Saúde.
Considerando que a Portaria estabelece que os Município que necessitem
comprar, em, caráter complementar, serviços de terceiros para a ampliação da
oferta de procedimentos que compõem o Piso de Atenção Básica, e
Considerando que o Município de Serafma Corrêa dispõe de
equipamentos, médicos habilitados, de técnico em radiologia, pessoal habilitado,
infra-estruturas com capacidade de atendimento superior à demanda local,
preconiza-se estender os serviços de diagnósticos a outros municípios, e,
também, a entidades privadas, mediante a celebração de convênios, de maneira
que não onerem o Município.
Com a implementação dos serviços Serafma Corrêa presta relevantes
servuços à saúde pública, torna-se uma pequena metrópole da saúde, e
movimenta todos os segmentos da sociedade.
A proposição objetiva legalizar e normatizar todas as ações direcionadas à
saúde, na área de diagnósticos, hoje indispensáveis para um tratamento
adequado.
E óbvio que esta política de saúde pública tem como alvo as pessoas de
baixa renda.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Con-êa, 17 de março de 2000.
JACJR AOTÔNIO SALVI
PREFEITO^ MUNICIPAL