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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORSIA
PROJETO DE LEI N" 20/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERÂRNA corrí
AP^QVÂD0“l^^^fe' DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPA.L
DE DESENVOLVIMENTO -^COMUDE -- E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Vol
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l^dente
JACIR ANTÔNIO SAI,.VC Prefeito IVlunicipal de Seralina Corrêa, Estado do
Rio GpTOe do Sul,
Faz saber que a Câm.ara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. 1“: " Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMLfDE
coro 0 objetivo cie promover a discussão direta era assembléia popular das metas
orçamentárias do Estado, acompanhando a implementação do desenvolvimento local, por
meio da integração dos recursos e das ações de todas as esferas de governo no município,
visando à melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Alt. 2*’: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUD.E, será
composto de forma paritária por representantes do poder público municipal e das entidades
civis locais, organizadas e legalmente constituídas.
Alt, 3®:-- Compete ao Conselho Municipal de Desen,volvimento as seguintes
atribuições:
í - promover a participação de todos os segmentos da sociedade no diagnóstico de suas
necessidades e potencialidades, para a formulação'e implementação das política pública de
desenvolvimento municipal;
II - elaborar planos estratégicos de desenvolvimento local;
1!I - manter espaço permanente de participação democrática;
IV - avaliar propostas ou ações voltadas ao desenvolvimento do município;
V - orientar e acompanhar, de forma sistemática, o desempenho das ações dos Governos
Estadual e Federal no âmbito municipal.
An. 4‘*: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte estrutura
básica;
I - Assembléia Popular;
II - Diretoria Executiva;
Parágrafo Único; 0 COMUDE elaborará o seu Regimento Interno,
estabelecendo sua composição, formas de deliberação, representação e participação.
Ari. 5“; - A Assembléia Popular, órgão máximo de deliberação do COMUDE,
será composta por todos os cidadãos portadores de título eleitoral.
Art, 6“: - Compete à Assembléia Popular;
I eleger a Diretoria Executiva do COMUDE, composta por um presidente, um vicepresidente, um tesoureiro e um secretário executivo, com mandato de dois anos;
II - discutir e sugerir diretrizes orçamentárias para a elaboração da LDO para o exercício
seguinte;
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
lll ” aprovar e alterar o Regimento Intento do COMUDE;
IV - acompanhar a execução do orçamento no exercício seguinte;
V - apreciar e aprovar as propostas municipais a serem submetidas ao Poder Executivo
Estadual com vistas a subsidiar a elaboração das leis previstas no art. 149 da Constituição do
Estado;
VI - apreciar e aprovar, através de votação direta, as propostas contidas nas leis
orçamentárias, encaminhadas via processo instituído pela Resolução da Assembléia
Legislativa if 2771, de 13 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Forum Democrático no
Estado;
VII ~ deliberar sobre outros assuntos de interesse do município,
Art. T\ - À Diretoria Executiva, órgão executivo e deliberativo de primeira
instância do COMUDE, compete, em especial;
I - acompanhar o encaminhamento das diretrizes para o desenvolvimento local, a serem
submetidas à Assembléia Popular;
II ” promover a articulação e integração municipal entre a sociedade civil organizada e os
órgãos governamentais;
III - promover a articulação do COMUDE com os órgãos do Governo Estadual e Federal com
vistas a integrar as respectivas ações desenvolvidas no raunidpio;
IV - elaborar o Regimento Interno do COMUDE, com aprovação da Assembléia Popular;
V ~ elaborar as propostas a que se refere o inciso V e VI do artigo 6" desta Lei;
VI - convocar as Assembléias Populares garantindo a participação democrática de todos os
cidadãos no processo de escolha das propostas apresentadas;
VII - sistematizar as propostas de interesse geral com vistas a elaboração das cédulas de
votação.
Art. 8": - À Diretoria Executiva do COMUDE, além das funções executivas e
de apoio administrativo caberá dirigir a Assembléia Popular.
Art. 9“: - Comissões Setoriais poderão ser criadas pelo COMUDE para tratai* de
temas específicos assegurada a participação dos representantes dos órgãos estaduais
pertinentes.
Art. 10; ●● A participação no COMUDE é considerada função pública relevante,
vedada qualquer remuneração.
Art. 11: - O Orçamento do Município consignará, através de dotação
orçamentária especifica, recursos para manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 12; - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 13: - Fica assegurada a representação do COMUDE no órgão a que se
refere o art. 167 da Constituição do Estado.
Art. 14: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 17 de março de 2000.
J ACIR ANTÔNIO SALVl
PREFErrO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com a criação do Forum Democrático pelo Poder Legislativo Estadual, o
Poder Público busca a participação do povo na elaboração dos orçamentos. O COMUDE -
Conselho Municipal de Desenvolvimento - objetiva o envolvimento da comunidade
municipal na avaliação de propostas e na definição dos projetos prioritários para o Município.
A presente proposição projeta a participação representativa dos mais diferentes
segmentos da comunidade municipal, ampliando a participação popular no processo
legislativo, debatendo com os muiiícipes assuntos de interesse da sociedade, construindo
políticas municipais de desenvolvimento, propondo investimentos de interesse local.
O COMUDE toma-se órgão de representação da sociedade, responsável por
planos de desenvolvimento municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 17 de março de 2000.
lACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CBRREA-RS
Comissão EspeciaHbataáf//í0í-J*%^
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