Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEÍ N“ 21/2000
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
. S6RAFINA CORREA-RS
ÂPRftVADQp*TA^-/^^. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A
EMPRESA ALBAN, CREMA & CIA LTDA E DÁ
OUTÍ2AS PROVIDÊNCIAS.
Vo'
mMÊs.
residente cretário
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFíNA CORRÊA, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Alunicipal n° 1383/95, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1“; - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Colaboração cora a Empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, CGC n" 90.393.(587/0001-65, e Inscrição Estadual 135/0001-004,
com sede admiiustrativa na Rua Castelo Branco, 290, em Serafina Corrêa, visando a
conjunção de esforços para ampliação e desenvolvimento do complexo industrial
gráfico da planta localizada no endereço da sede, em Serafina Con’êa.
I - Pelo Município:
1. Doação à Empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA, de parte do lote urbano com
a área superficial de 1.000 m2 ( um mi! metros quadrados), sem benfeitorias, de
matrícula n“ 6.410 do Registro de Imóveis de Giiaporé, com as seguintes
características e confrontações;
N(3RTE: por 40,00 metros com terras da Sociedade Estrela Guaporense Ltda;
SUL; por 40,00 metros, com terras de propriedade Adivo Crema ou sucessores;
LESTE: por 25,00 metros, com a área remanescente do lote da mesma matrícula, que
faz limite com a atual Avenida Miguel Soccol;
OESTE: por 25,00 metros com terras da Sociedade Estrela Guaporense Ltda, sendo a
área encravada e compreendida entre a atual Av, Miguel Soccol, Ruas BaiTeto Viana,
Ipiranga e Castelo Branco.
Parágrafo Único: - O imóvel caracterizado no caput deste íirtigo será doado
terraplanado.
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFlITyRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
II - Pela Empresa:
Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2®, a Empresa ALBAN, CREMA
& CíA LTDA edifícará no imóvel transferido por doação, pavilhões para instalação
de ‘equipamentos destinados à indústria gráfica, à estocagem e expedição de produtos
do seu ramo de atividades e de acabamentos, com área total não inferior a 700,00 m2
(setecentos metros quadrados), com início no prazo máximo de um (01) ano, contado
da data da firmatura da escritura de doação.
Parágrafo Único: - A doação caracterizada na presente Lei será com cargos à
donatária, que deverão constar obrigatoriamente na respectiva escritura pública, e que
são os que seguem:
a) iniciar a construção da ampliação do einpreendimenlo do projeto definido no caput
deste artigo, dentro do prazo de 01 (um) ano;
b) manter sobre o imóvel doado, pelo período de 05 (cinco) anos, o uso das
finalidades çorrespoiidentes ao ramo de atividades da donatária;
c) gerar pelo mínimo, dez novos empregos diretos que, com os novos equipamentos,
garantam significativo aumento de faturamento,
d) Em caso de alienação do imóvel a terceiros, dentro do prazo estabelecido na alínea
“b”, deverá ser mantida no imóvel a atividade industrial gráfica e ser previamente
aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Qualquer infringência às normas desta Lei, que constarão na
Escritura Pública, implicará na incidência da Cláusula de reversão do imóvel doado ao
patrimônio do Município.
Alt. 5“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Alt. 4°: -
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafrna Corrêa, 20 de março de 2000.
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SERAFINA QDRREA-RS
Comissão E$pecia^at^|gy--^
PPB;
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MXJNÍCIPÂL.
PFL:
PTB
PDT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A economia municipal está direta e proporcionalmente relacionada ao
desempenho do seu parque industrial.
O setor secundário é responsável pela criação de empregos em massa, tanto
diretos como indiretos; gera riquezas, desencadeia circulação de bens industriais, de
consumo, das matérias primas e é incremento de novos investimentos.
A Administração Municipal apoia toda iniciativa que visa implantar e/ou
ampliar indústrias no Município. Varias leis vigoram neste sentido, haja vista a
164/69/934/88; 1353/95; 1334/94 e 1383/95 e outras particularizadas.
A proposição objetiva apoiar a empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA,
genuinamente serafmense, cuja expansão está reprimida, causando grandes prejuízos e
retraimento na produção e comercialização dos seus produtos.
A ampliação possibilita a aquisição de equipamentos modernos; a criação de
dezenas de novos empregos; o faturamento mensal subirá 50% a 60%, Os empregos
gerados são de valor significativo, o que representa maior qualidade de vida e
circulação de divisas no Município,
Além das vantagens relacionadas, representa o tratamento dispensado a outras
empresas locais, como Perdigão, Credeal, Via Uno, ToU, só para citar as maiores.
O Projeto enquadra-se no espirito da legislação vigente e é de alto interesse do
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2000.
smm AI^TONIO SALVI
PREFEIT0 MUNICIPAL