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SERAFIWA CORRÊA-RS ^
Protocolo qo.
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES Data:
SERAFINA, CORREA-RS | Ass.
/ 7
5TADO DO RÍO GRANDE DO SUL
^ ^ ;FÍfif m MUNiCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
iTO DE LEI N” 22/2000
22
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residente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAVALIAR
OS COEFICIENTES DETERMINANTES DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DOS PAOrcÕES 1 A 11, DA LEI
TTOITCII^. N" 1664, DE 27.09.99.
NCíA REiV,. i::: RQÍ
JACIR ANTÔNIO SÃLVI, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. N: - Ficam reavaliados os coeficientes deteiTninaiites dos cargos de
provimento efetivo- dos Padrões 01 a 11, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
os quais_p£issam a ser:
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO A B C
1 1,35 1,46 1,56
2 1,46 1,67
3 1Q6 1,67 1,77
4 1,67 1,77 1,87
1,77 1,87 1,97
6 1,97 2,08 719
7 2,19 2,30 2,41
2,54 2,65 2,75
9 2,65 1 2,75 2,85
10 3,20 3,30
il 3,53 3,64 3,74
An. 2‘^; - Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da
multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão ■re;ferencial
:fixado no § 2“ do artigo 1" da Lei Municipal n“ 1449, de 25 de setembro de 1996.
Art. 3“: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela
dotação orçamentária própria de cada órgão.
Art. 4°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra e.m
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de V de março de
2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera:fma Corrêa, 22 de março de 200().
JACIR ÂNTONIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFíCATIVA:
No transcorrer no exercício de 1999, a Administração Municipal
reenquadrou os servidores municipais dos padrões 1 a 11, em vista de ter sido
constatado o baixo valor percebido pelos servidores dos padrões inferiores.
Na Justificativa da Proposição submetida ao Poder Legislativo foi
evocada, além dos baixos salários, a não reposição a partir de 1996, e que seria
necessária uma reposição de, no mínimo, 20%, e, assim mesmo, os vencimentos
seriam inferiores aos dos ocupantes de cargos similares no mercado local.
Consta, também, que no enquadramento anterior, os padrões anteriores
tiveram um avanço salarial de apenas 3%, enquanto os padrões superiores foram
reenquadrados com avanço de 67%, além de terem reduzida a sua carga horária em
50%, indicando uma melhora de vencimentos superior a 100%. As distâncias são ainda
bastante grandes. O projeto objetiva diminuir estas distâncias de vencimentos e as
discrepâncias ainda vigentes.
O projeto reavalia os coeficientes determinantes dos vencimentos dos
servidores dos padrões 01 a 11 (incluso), em 5% (cinco por cento), índice muito
inferior às necessidades e á diminuição do poder aquisitivo.
A reavaliação deveria ser com índice maior, mas, diante do contexto da
situação financeira do Município, fica-se limitado ao exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 23 de março de 2000.
XnTÔNIO salVI
PREFELm MUNICIP A L
Canara MUNiCíPA
Comii
PMDE
PPI
PFL
PTB
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