CIMâRâ municipal Di VEREADORES:
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
r:
CAMARA MUNICIPAL DE Ass.
STâDO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUMCIPAL DE SESAFPA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 23/2000
REGilVíE D£ URQÊNCiA
REAVALIAR
os COEFiCÍENTES DETERM.INANTES DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO
MAGISTÉRIO, CONSTANTES NO ARTIGO P DA
LEI MUNICIPAL N" 1665/99.
JACIR ANTÔNIO SALVl, Prefeito Municipal de Serafma Con*êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Mimicipa! aprovou e ele, iio uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1“: ~ Os coe:fícientes determinantes dos cargos efetivos do
Magistério Público Municipal, Classes A-B-C-D, e Níveis 1 a 4, passam a vigorar com
os seguintes valores:
níveis
CLASSES 1 2 3 4
A 1,66 1,77 1,94 1,97
B 1.77 1,87 2,05 2.07
C 1,87 L97 2,15 2,17
D 1,97 2.07 í 2,25 2.27 »
Art. 2": - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal !i
1225/93, e suas alterações.
Ait. 3“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra era
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de C de março de
2000.
Gabinete cio Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL
i
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
No transcorrer no exercício de 1999, a Administração Municipal
reenquadrou os sei*vidores municipais dos padrões 1 a 11, em vista de ter sido
constatado o baixo valor percebido pelos servidores dos padrões interiores.
Na Justificativa da Proposição submetida ao Poder Legislativo foi
evocada, além dos baixos salários, a não reposição a partir de 1996, e que seria
necessária uma reposição de, no mínimo, 20%, e, assim mesmo, os vencimentos
seriam inferiores aos dos ocupantes de cargos similares no mercado local.
Consta, também, que no enquadramento anterior, os padrões
anteriores tiveram um avanço salarial de apenas 3%, enquanto os padrões
superiores foram reenquadrados com avanço de 67%, além de terem reduzida a
sua carga horária em 50%, indicando uma melhora de vencimentos superior a
100%. As distâncias são ainda bastante grandes. O projeto objetiva diminuir
estas distâncias de vencimentos e as discripâncias ainda vigentes.
O projeto reavalia os coeficientes determinantes dos vencimentos
dos servidores dos padrões 01 a 11 (incluso), em 5% (cinco por cento), índice
muito inferior às necessidades e à diminuição do poder aquisitivo.
A reavaliação deveria ser com índice maior, mas, diante do
contexto da situação financeira do Município, fica-se limitado ao exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Seraílna Co:n*êa, 23 de março de 2000.
J^S^ANTO^ SALVl
PREFEÍm MUNICIPAL
laivíaRa NUNlCiPAj._DE VEREADORES SERAFIf RREA-RS Comiss
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